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Na noite desta sexta-feira (12), às 19h30, a Câmara de Vereadores de Anagé, na Bahia, promoveu uma sessão solene para a entrega de uma Moção de Aplausos à Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv/Brumado). A homenagem, de autoria do vereador Messias, presidente da Câmara, destacou a atuação exemplar da unidade e os relevantes serviços prestados à segurança pública nas rodovias da região.

Entre os feitos de maior impacto, foi ressaltada a recuperação de mais de 200 veículos roubados ou furtados, além de diversas ações de fiscalização e proteção que contribuíram significativamente para a tranquilidade e bem-estar da população.

O evento contou com a presença do prefeito Rogério, do Tenente Coronel PM Cabral, comandante do CPRSO, de oficiais, praças da unidade e do comandante da CIPRv/Brumado, Major PM Rogério. Além da Moção de Aplausos, o Major recebeu das mãos dos vereadores uma placa de homenagem destinada a toda a Companhia.

Em seu discurso, o Major Rogério enfatizou a importância do reconhecimento, afirmando que “o objetivo maior é levar uma Segurança Pública de melhor qualidade à população, e que homenagens como essa motivam ainda mais os policiais, mas também aumentam a responsabilidade. A CIPRv/Brumado estará cada vez mais unida nas ações nas rodovias.”

O comandante finalizou agradecendo a todos os presentes e reafirmando o compromisso da CIPRv/Brumado com a excelência nos serviços de segurança pública e na proteção da sociedade.

O concurso público da Câmara Municipal de Anagé foi suspenso ontem, dia 6, em razão de irregularidades na realização do certame como contratação da banca organizadora sem licitação adequada e violação do princípio da ampla concorrência. A suspensão foi determinada plea Justiça a pedido do Ministério Público do Estado da Bahia. Segundo o promotor de Justiça Marco Aurélio da Silva, autor da ação, as inscrições só puderam ser realizadas presencialmente. “Além disso, o edital vedou a inscrição por procuração, objetivando a limitação do acesso aos cargos abertos pelo edital. Isso, por si só, seria suficiente para ensejar a anulação do concurso público, no entanto, outras irregularidades foram constatadas de modo a limitar o acesso aos cargos previstos no concurso”, afirmou o promotor de Justiça. Segundo o promotor de Justiça, dentre as irregularidades do concurso constam inscrições realizadas exclusivamente de forma presencial na Câmara de Vereadores, com prazo limitado de apenas nove dias úteis para a inscrição dos candidatos; ausência de listagem das inscrições homologadas; contratação, após a dispensa ilegal, de empresa de consultoria privada de advogado do gestor municipal e sem previsão de realização de concursos públicos dentre as “atividades econômicas” desenvolvidas; favorecimento de candidatos do concurso público, a exemplo da filha do Presidente da Câmara de Vereadores, que ficou em primeiro lugar para um dos cargos; e o fato das questões terem sido plagiadas de outros concursos. A Justiça determinou também que o Município de Anagé e a Câmara Municipal não publiquem atos de homologação do concurso, nomeação, posse e exercícios dos aprovados no certame; suspenda a dispensa de licitação nº 019/2024 e do contrato nº 020/2024, firmado entre a Câmara de Vereadores e a empresa Rbitencourt Consultoria e Assessoria; e que a empresa Rbitencourt Consultoria e Assessoria e a Câmara de Vereadores apresente ao MP todas as provas e gabaritos do concurso público bem como a lista nominal de todos os inscritos e o valor pago pela inscrição, no prazo dez dias.

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitaram as contas da Câmara de Anagé, da responsabilidade do vereador Rogério Bomfim Soares, relativas ao exercício de 2019. Essas contas foram consideradas irregulares porque o gestor utilizou recursos extraorçamentários para pagamento de despesas orçamentárias, extrapolando, assim, o limite para gastos, previsto no artigo 29-A da Constituição. O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, imputou multa de R$3 mil ao vereador. A Câmara de Anagé recebeu em 2019, a título de duodécimos, a quantia de R$1.636.083,41, sendo realizadas despesas orçamentárias no valor total de R$1.733.617,32, superando, assim, o limite de R$1.636.083,41, previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. Essa irregularidade, por si só, compromete o mérito das contas. A despesa com pessoal alcançou o montante de R$1.227.177,00, que correspondeu a 2,56% da Receita Corrente Líquida Municipal de R$48.029.204,28, não ultrapassando o limite de 6% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório técnico ainda destacou, como irregularidade, a contratação por inexigibilidade de licitação da empresa “Metha Consultoria e Assessoria Municipal”, pelo custo anual de R$40 mil, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria à implantação do sistema de patrimônio, levantamento e identificação com placas dos bens da Casa Legislativa. Para o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, por não se tratar de serviço técnico de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização, é indispensável a realização de processo licitatório. A 1ª Câmara do TCM é composta, atualmente, pelos conselheiros José Alfredo Rocha Dias e Mário Negromonte e pelo conselheiro substituto Ronaldo Nascimento de Sant’Anna. Cabe recurso da decisão.