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O Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria do vereador Reinaldo de Almeida Brito, altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 04 de 16 de dezembro de 2013, que institui o Código de Obras e Urbanismo do Município de Brumado, estabelece o zoneamento da cidade e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade promover a atualização da legislação municipal que disciplina o uso e ocupação do solo urbano, além de aperfeiçoar dispositivos relacionados à conclusão de obras e à fiscalização urbanística no município.

Inicialmente, cumpre destacar que a legislação atualmente vigente, ao estabelecer determinados parâmetros pensados na época da elaboração do Código de Obras, não reflete mais com a devida precisão a realidade urbanística contemporânea do município, muito menos acompanha a evolução das normas técnicas e de mecanismos de controle ambiental e de segurança hoje exigidos para o uso do solo urbano.

Nesse contexto, o parlamentar explicou que a proposição busca conferir maior racionalidade ao ordenamento urbano, permitindo a adequada utilização dos espaços já consolidados da cidade, sem afastar a observância rigorosa das normas ambientais, sanitárias, urbanísticas e de segurança. As medidas harmonizam o desenvolvimento econômico e a segurança de trabalhadores civis com a proteção ao interesse público.

O projeto trata da obrigatoriedade de revestimento e conservação dos passeios públicos, da proibição de instalação de fossas sépticas e afins em espaços públicos, da distância mínima entre postos de combustíveis e entre postos de combustíveis e estabelecimento sensíveis, da necessidade de retirada de entulho antes da concessão do Habite-se, e da harmonização do Código com a sistemática da UFM no âmbito do Município.

Durante sessão na Câmara de Vereadores de Brumado, o vereador de Vitória da Conquista, Ricardo Babão (PCdoB), entregou ao prefeito Fabrício Abrantes (Avante) uma moção de aplausos em reconhecimento ao resgate do Carnaval da Capital do Minério e às ações desenvolvidas em favor das comunidades mais carentes, especialmente na zona rural.

Em seu discurso, o parlamentar ressaltou a postura do gestor e sua atuação nos primeiros meses de mandato. “Você vai ser um dos grandes líderes políticos dessa região sudeste, pode escrever. Pode ter certeza disso. Pela sua atitude, você abraçar principalmente aqueles que mais precisam.”

Ricardo Babão também destacou a importância das ações voltadas à zona rural. “Eu, que fui vereador da zona urbana e depois abracei a zona rural, sei do sofrimento de não ter água potável na casa do cidadão, de estrada ruim que impede as crianças de irem à escola. E ouvir que nos primeiros meses você já estava na zona rural acompanhando as máquinas trabalhando… parabéns, é assim que se faz política. Olhando para aqueles que mais precisam.”

O vereador reforçou o reconhecimento à liderança do prefeito. “Sou bem mais velho, mas lhe considero hoje aqui uma das grandes lideranças.”

Ao comentar sobre o Carnaval de Brumado, ele enfatizou o compromisso cumprido pela gestão. “Na política nós não precisamos fazer promessas, fazemos compromisso. E você está de parabéns por ter cumprido esse compromisso, dando esse presente, resgatando essa cultura que por muito tempo foi um dos melhores carnavais do sudoeste da Bahia.”

Babão ainda relembrou a tradição da festa na cidade. “Conquista passou a ter micareta, e nós só tínhamos carnaval de verdade aqui em Brumado ou Salvador. A região que não ia para Salvador estava aqui em Brumado prestigiando o carnaval.”

A Câmara de Vereadores de Brumado realizará na próxima sexta-feira (20) mais uma sessão ordinária com a apresentação de quatro Projetos de Lei e oito indicações parlamentares que abrangem demandas da zona urbana e rural do município.

Entre as indicações, constam solicitações para instalação de ponto de ônibus na BA-148, na entrada da comunidade do Jacaré, além de patrolamento em diversas estradas vicinais, incluindo localidades como Campo Seco 1, Campo Seco 2, Espinheiro, Passagem de Pedra, Barrinha, Tocasul, Cachoeira, Jatobá, Lagoa da Jurema e outras áreas que enfrentam dificuldades de acesso. Também estão na pauta pedidos de reforma da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Itaquaraí, implantação de rede de esgoto e recuperação asfáltica no loteamento Bella Ville, instalação de redutor de velocidade na Rua João XXIII e melhorias em praça pública no Bairro Dr. Juracy.

Outras propostas incluem a destinação de quiosques das praças para ambulantes comercializarem seus produtos, com reforço da vigilância pela Guarda Municipal, e a pavimentação da Rua José Meira Leite, conhecida como Rua da Clinefro, no Bairro Nobre.

Já os Projetos de Lei tratam da doação de imóvel urbano pertencente ao município para a Defensoria Pública do Estado da Bahia e para a Polícia Civil do Estado da Bahia, ambos com a finalidade de construção de sedes próprias. Também será apreciada a proposta de declaração de utilidade pública da Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Lagoa da Jurema e Adjacências, além da concessão de Título de Cidadã Brumadense a Adineuza Ferreira Dias 'Bombom'.

A Câmara Municipal de Brumado terá o expediente suspenso entre os dias 16 e 18 de fevereiro de 2026, em razão do ponto facultativo e do regime especial de funcionamento decretados pelo Poder Executivo Municipal para o período do Carnaval. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 009/2026, assinada pelo presidente da Casa Legislativa, Rubens Araújo.

A decisão considera o que estabelece o Regimento Interno da Câmara, que determina a suspensão do expediente nos dias em que for decretado ponto facultativo no município, além do calendário oficial divulgado pelo Executivo para o exercício de 2026. O decreto municipal prevê ponto facultativo entre a segunda-feira, 16 de fevereiro, e a quarta-feira, 18 de fevereiro.

Com a suspensão das atividades administrativas e legislativas nesses dias, a sessão ordinária que seria realizada na segunda-feira, 16 de fevereiro, foi transferida para a sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026, às 9h, no Plenário da Câmara Municipal.

A Portaria também mantém inalterado o prazo final para o protocolo de proposições destinadas à sessão remarcada, que segue até a sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026, conforme as normas regimentais. O ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Câmara Municipal de Brumado publicou a Portaria nº 156/2025, que dispõe sobre a suspensão do expediente administrativo da Casa Legislativa no dia 26 de dezembro de 2025. A medida foi adotada em razão do ponto facultativo decretado no município pelo Poder Executivo, por meio do Decreto Municipal nº 023/2025.

O ato foi assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Brumado, Rubens Araújo, com base nas atribuições regimentais previstas no Regimento Interno, que estabelece a inexistência de expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretados no município. A portaria foi publicada na segunda-feira, 22 de dezembro de 2025, no Gabinete da Presidência.

De acordo com o documento, os prazos administrativos que porventura vencerem na data de 26 de dezembro de 2025 ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, conforme determina a legislação aplicável. A Portaria nº 156/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Durante a sessão da Câmara de Vereadores de Brumado, realizada na noite desta quarta-feira (19), o vereador Rey de Domingão (Avante) fez um discurso emocionado em homenagem ao seu pai, Domingos Pereira Brito, conhecido como Domingão, que faleceu no último domingo. Em sua fala, o parlamentar destacou o legado deixado pelo pai no município, tanto na política quanto na atuação profissional como empreiteiro, responsável por diversas obras importantes na cidade.

O vereador afirmou: “peço a Deus que conforte não só o meu coração, como o coração de todos os meus familiares pela perda do meu pai, Domingos Pereira Brito, mas também fica a alegria de ter participado da vida dele”. Rey ressaltou que o pai sempre foi um exemplo para a família: “É um pai exemplar, deixou seu legado criando sete filhos, todos hoje casados, com filhos, netos e bisnetos”.

O vereador também citou a trajetória de Domingão, destacando que ele nasceu em Jequié, em 29 de outubro de 1944, e chegou a Brumado em 1970, já casado, onde construiu sua família. Segundo Rey, o pai viveu 55 anos no município e contribuiu diretamente para seu desenvolvimento. “A praça da prefeitura, a praça da Igreja Matriz, a praça do Bradesco e até esta Câmara foram construídas por Domingos Pereira Brito”, relembrou.

Em sua fala, Rey reforçou o orgulho que sente do pai: “Me orgulho muito de ser filho de Domingão, não é à toa que meu nome político é Rey de Domingão”. Ele também agradeceu às pessoas que acompanharam a família neste momento de luto. “Agradeço a todos que compareceram, mandaram mensagens ou estiveram em pensamento conosco. Graças a Deus, a família da gente é muito querida na cidade de Brumado”.

O vereador encerrou agradecendo novamente pelo apoio recebido: “O importante é isso: foi um homem honesto e deixou seus filhos criados e responsáveis. A vida segue, e de onde ele estiver, vai estar olhando por nós”.

Uma comissão formada por trabalhadores do comércio de Brumado esteve, na manhã desta segunda-feira (24), na Câmara de Vereadores para um debate com o sindicato que representa a categoria. O diálogo foi intermediado pelo poder legislativo municipal. O trabalhador Clécio Brito informou que a categoria está insatisfeita com a cobrança de uma taxa de R$ 38 imposta pelo sindicato. Ele avaliou que, apesar da não resolução definitiva da questão, a reunião foi produtiva. “Foi uma reunião muito produtiva. Não saímos daqui hoje com uma resposta definitiva, mas sabemos que vamos chegar em um denominador comum”, afirmou. Brito deixou claro que os trabalhadores não são contrários à atuação sindical. “Nós não somos contra o sindicato, queremos apenas mais representatividade e que o sindicato esteja mais atuante e presente com o colaborador”, completou. Representando o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, o assessor jurídico Joilson Pereira destacou que o órgão teve a oportunidade de dialogar com um grupo de trabalhadores. “São legítimos os pleitos que foram apresentados aqui hoje”, pontuou. Pereira disse ainda que, assim como a classe cobra mais representatividade do órgão, o sindicato pede que os trabalhadores possam participar mais efetivamente das decisões através da presença nas assembleias. “Precisamos corrigir rotas e isso só vai ser corrigido com a participação dos trabalhadores. O sindicato é coletividade e nós precisamos dessa participação”, apontou. Em sua opinião, o presidente do legislativo municipal, vereador Rubens Araújo, garantiu que a Câmara está à disposição para ajudar a solucionar esse tipo de impasse. “Queremos evitar um desgaste maior”, concluiu.

A Câmara Municipal de Brumado anunciou a transferência da Sessão Ordinária que estava originalmente agendada para esta segunda-feira, dia 24 de fevereiro de 2025. A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, vereador Juvêncio Rúbens Araújo, em atenção a um pedido formal da família enlutada, que utilizará o plenário para a cerimônia de sepultamento do Sr. Cláudio Roberto Alves Lóbo 'Berinha'. Com a alteração, a Sessão Ordinária será realizada na terça-feira, dia 25 de fevereiro de 2025, no mesmo horário, às 18h30. Segundo a determinação presidencial, a mudança não compromete o andamento dos trabalhos legislativos, mantendo-se a ordem da pauta previamente estabelecida.

Nesta quinta-feira (2), o presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Brumado, Juvêncio Rubens de Souza, publicou a Portaria n° 01/2025, oficializando a nomeação de Samuel Coelho Milhazes como novo Procurador Jurídico da Casa Legislativa. Samuel Coelho Milhazes é advogado, inscrito na OAB/BA sob o número 25.728, e assumirá o cargo de provimento em comissão, com remuneração correspondente ao Símbolo CC10, prevista na Lei n° 1.888/2020. Além disso, ele receberá uma gratificação especial de 100% referente à Condição Especial de Trabalho para Cargos em Comissão (CETCC). A portaria estabelece que a Secretaria da Câmara ficará responsável por reunir a documentação necessária para a nomeação, além de organizar a ficha funcional do novo servidor.

Na noite da última sexta-feira, 16 de fevereiro, a Câmara Municipal de Vereadores de Brumado foi palco de uma emocionante Sessão Solene de entrega do título de Cidadão Brumadense. O evento, marcado pela solenidade e pela presença de autoridades locais e da comunidade, homenageou cidadãos que, com seu trabalho e dedicação, contribuíram significativamente para o desenvolvimento e o bem-estar do município. Em um gesto de reconhecimento e gratidão, a cidade se uniu para celebrar e honrar aqueles que, com seu exemplo, inspiram a todos nós a construir uma Brumado cada vez melhor. (Veja as fotos).

Nesta segunda-feira (30) de outubro de 2023, ocorreu a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Brumado. O presidente Renato Santos, deu início aos trabalhos da Casa Legislativa, solicitando a leitura da Ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. Durante a sessão, os edis debateram diversos assuntos. Essa sessão teve a participação dos vereadores: Renato Santos, Cesar Bar, Amarildo Bomfim, Vanderlei Bastos Miranda (Boca), José Santos (Santinho), João Vasconcelos, Harley Souza Lopes, Reinaldo de Almeida Brito (Rey de Domingão), Wanderley Amorim da Silva (Wanderley Nem), Rubens Araújo, Tiago Amorim, Beto Bonelly, Verimar Dias e Luís Carlos (Palito), a ausência de Lia Teixeira foi justificada, o que levou à retirada de suas indicações da pauta. Projeto de Lei Nº 033/2023, de autoria da vereadora Verimar do Sindicato, visa criar componentes municipais de Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Projeto de Lei Nº 040/2023, de autoria do vereador Harley Lopes, determinar o tempo máximo de espera para atendimento da pessoa com espectro autista em instituições públicas e privadas, de acordo com os níveis de gravidade no transtorno do espectro autista (TEA)  do DSM-5. A Câmara Municipal derrubou o Veto Nº 09/2023, de autoria executivo, visa autógrafo da Emenda Supressiva e modificativa nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 038/2023. Indicações:

Nesta segunda-feira (23) de outubro de 2023, ocorreu a 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Brumado. O presidente Renato Santos, deu início aos trabalhos da Casa Legislativa, solicitando a leitura da Ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. Durante a sessão, os edis debateram diversos assuntos. Essa sessão teve a participação dos vereadores: Renato Santos, Lia Teixeira, Cesar Bar, Amarildo Bomfim, Vanderlei Bastos Miranda (Boca), José Santos (Santinho), João Vasconcelos, Harley Souza Lopes, Reinaldo de Almeida Brito (Rey de Domingão), Wanderley Amorim da Silva (Wanderley Nem), Rubens Araújo, Tiago Amorim, Beto Bonelly, Verimar Dias e Luís Carlos (Palito). Houve aprovação por unanimidade 18 indicações, Projeto de Lei, Projeto de Resolução e Moção de Aplausos.

Na última segunda-feira (25), a sessão da Câmara de Vereadores de Brumado foi marcada por um impasse, quando o projeto de lei proposto pela Administração Municipal para a criação de um Abrigo Institucional na cidade foi obstruído pela votação dos vereadores. Esse projeto tem como objetivo estabelecer um serviço de acolhimento institucional na modalidade de abrigo para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade em Brumado. O vereador Rey de Domingão, membro do DEM, liderou a solicitação de obstrução parlamentar para o projeto de lei durante a sessão. Sua principal justificativa foi a falta de tempo para uma análise mais detalhada do projeto por parte dos vereadores, enfatizando a importância de dedicar mais tempo à sua avaliação antes da votação. Após a votação dos líderes de partidos sobre a obstrução parlamentar, o resultado foi expressivo, com 9 votos a favor da obstrução e apenas 1 voto contra. A gestão municipal lamentou a decisão da Câmara de Vereadores em um comunicado oficial. De acordo com o comunicado, "Em outras palavras, os vereadores travaram a votação do serviço de acolhimento. Com isso, o Município fica impossibilitado de abrigar as crianças e adolescentes em um espaço próprio, confortável e satisfatório, que atenda a todas as demandas educacionais, de saúde e bem-estar a menores de idade que não têm para onde ir. Hoje, cerca de 10 crianças já aguardam a inauguração do Abrigo Municipal."

A Prefeitura de Brumado enviou para a Câmara de Vereadores um Projeto de Lei para a contratação do SINDGUARDA - Sindicato dos Guardadores e Lavadores de Veículos Automotores do Estado da Bahia para atuar como gestora do estacionamento rotativo do município. Mas o Legislativo obstruiu o projeto para adiar a votação. Segundo a Prefeitura, no momento, a Administração Municipal tem a permissão de licitar e contratar uma empresa privada através de licitação, porém, tendo em vista o renome e atuação do SINDGUARDA principalmente na cidade de Salvador, atuando com mais de 20 mil vagas de estacionamento e aproximadamente 1.000 operadores atuando diariamente em sua operação, além dos inúmeros benefícios que ele traria ao município, sugerimos a contratação deste órgão.  A contratação do SINDGUARDA só tende a trazer resultados positivos, como: - Isenção para idosos, taxistas, mototaxistas, moradores do local do estacionamento, PNE (Portadores de Necessidades Especiais), veículos de imprensa e outros;- Valor da tarifa em R$2,00 (mais barata que anterior);- Tolerância de 15 minutos;- Tempo para os usuários realizarem a correção ao invés de ser diretamente multados;- Parte do repasse será destinado a investimento direto no trânsito, nas áreas de educação de trânsito, sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego, de campo, segurança, bem como na aquisição de itens e equipamentos necessários à melhoria do trânsito e segurança no Município;- Parte do repasse será destinado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania para ser aplicado na inclusão social, promoção e proteção de crianças e de adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade social; - Monitoramento por veículo OCR (reconhecimento de caractere óptico é o processo que converte uma imagem de texto em um formato de texto legível por máquina);  Ainda segundo a administração municipal, o projeto é mais sustentável para cidades de médio porte e garante mais geração de empregos e contratação de pessoas do município. "Por isso, contamos com o apoio da população para que cobre do legislativo uma posição favorável a este projeto que só tende a trazer benefícios para todos. O Projeto será colocado em votação nesta segunda (21)".

Nesta quarta-feira (02/08), a Câmara Municipal de Vereadores de Brumado emitiu a Portaria nº 176/2023, que trata da redefinição do horário da Sessão Solene de abertura dos trabalhos legislativos do segundo semestre. A decisão, tomada pelo presidente da Câmara, Renato Santos, baseia-se em considerações legais e regimentais. Originalmente programada para ocorrer no dia 01 de agosto às 18h30, a Sessão Solene passou por uma alteração significativa. Conforme a Portaria, a nova data para a realização da Sessão Solene será na sexta-feira, dia 04 de agosto, a partir das 09h.

A Câmara Municipal de Vereadores de Brumado, através da Portaria nº 164/2023, de 06 de junho de 2023, definiu ponto facultativo nos dias 08 e 09 de junho. A medida visa celebrar o feriado religioso de Corpus Christi, que tradicionalmente é comemorado em todo o território nacional. O presidente da Câmara, em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, levou em consideração a tradição da suspensão das atividades legislativas neste dia. Nos últimos anos, todos os gestores da Casa Legislativa têm mantido essa prática em respeito à data comemorativa. No entanto, a Portaria ressalva que os serviços essenciais ao funcionamento da Câmara Municipal não serão afetados pelo ponto facultativo. Os servidores lotados nessas áreas deverão obedecer ao escalonamento previamente estipulado pela Secretaria. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições anteriores em contrário. O Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores do Município de Brumado, Estado da Bahia, emitiu a determinação no dia 06 de junho de 2023.