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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação.

O texto-base, que dependia de 308 votos para avançar, entre 513 deputados, foi aprovado por 353 parlamentares, em votação de primeiro turno. Outros 134 deputados votaram contra o projeto, e houve uma abstenção.

No segundo turno,  por volta das 23h30, cerca de duas horas depois da primeira votação, a PEC passou com o voto favorável de 344 deputados. Houve 133 votos contrários. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra foi aprovado por ampla margem para permitir o avanço da matéria.

Em um gesto de responsabilidade fiscal e cooperação institucional, o presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, Rubens Araújo, oficializou na manhã desta quarta-feira (28) a devolução de R$ 2,1 milhões aos cofres do município. O ato simbólico ocorreu na sala da presidência da Casa Legislativa e contou com a presença do prefeito Fabrício Abrantes (Avante), além de vereadores e secretários municipais. O valor devolvido é resultado de economias realizadas durante a atual gestão de Rubens à frente da Mesa Diretora. Segundo o presidente, a contenção de gastos foi conduzida com responsabilidade, sem comprometer o funcionamento do Legislativo.  “Essa devolução é resultado de um trabalho sério e responsável da nossa Mesa Diretora. Economizamos recursos do duodécimo sem prejudicar o andamento das atividades legislativas. É uma demonstração de respeito ao dinheiro público e compromisso com Brumado”, destacou Rubens Araújo durante o evento. O prefeito Fabrício Abrantes elogiou a postura do Legislativo e agradeceu a parceria entre os poderes, afirmando que o recurso chega em um momento importante para o município. “Agradeço ao presidente Rubens e a todos os vereadores por essa atitude responsável. Esses recursos chegam em boa hora e serão bem aplicados em ações que beneficiem diretamente a população”, afirmou o prefeito. Fabrício também adiantou que parte do valor será utilizada nos festejos de aniversário da cidade, fortalecendo o calendário cultural e movimentando a economia local. A iniciativa reforça a harmonia entre os poderes Executivo e Legislativo em Brumado e evidencia um modelo de gestão pública comprometido com a eficiência e o interesse coletivo.

Na noite de segunda-feira (24/04), a Câmara Municipal de Brumado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 20/2023, que visa criar dois cargos de provimento em comissão na instituição. Os cargos em questão são o de Diretor de Contabilidade e o de Diretor de Recursos Humanos. Essa medida faz parte da nova Lei da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Brumado, a Lei Municipal nº 1.888, republicada em dezembro de 2020. A lei estabelece a estrutura organizacional do Poder Legislativo, definindo cargos de provimentos em comissão, quantidades, vencimentos e atribuições legais. No ano passado, a casa já havia criado 19 cargos, incluindo 15 chefes de gabinete parlamentar, um chefe do setor de compras, um assessor de tradução e intérprete de libras, um diretor de secretaria e um assessor executivo da presidência. As justificativas para a criação dos novos cargos são as necessidades administrativas e contábeis do Poder Legislativo, principalmente em relação à implantação de novas obrigações legais impostas pelo e-social. Além disso, a medida visa a melhor organização do setor pessoal e contábil-financeiro da casa. O Projeto de Lei também atualiza os anexos da estrutura administrativa da câmara para contemplar as alterações promulgadas pela Lei Municipal nº 1.888/2020, bem como atualiza os vencimentos com valores abaixo do salário mínimo lá previstos.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória (MP) 889/19, que muda as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A MP institui a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode fazer uso de parte do dinheiro a cada ano, independentemente de eventos como demissão ou financiamento da casa própria. A matéria será votada ainda pelo Senado. De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado, de autoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), o saque imediato de R$ 500 permitido pela MP original passa a ser de R$ 998 (um salário mínimo). O saque de valores residuais de até R$ 80 ocorrerá após 180 dias da publicação da lei que resultará da MP. Outra mudança incluída no texto permite o saque da conta do FGTS caso o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tenham doenças raras. O texto também acaba com o pagamento adicional (Lei Complementar 110/01), pelas empresas, de 10% sobre os depósitos no caso das demissões sem justa causa.

O coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil (PL 442/91), deputado Bacelar (Pode-BA), defendeu a aprovação de uma legislação que legalize todos os jogos. Em seminário sobre o assunto, realizado nesta quarta-feira (18), Bacelar explicou que a aprovação de apenas alguns jogos vai dividir os apoiadores e deixará os não aprovados nas mãos de milicianos. Pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, o deputado Herculano Passos (MDB-SP) tem afirmado que a aprovação pode ser gradual de todos os jogos. Ele tem defendido a legalização de cassinos em resorts como meio de criar cerca de 500 mil novos empregos formais. O deputado Bacelar afirma que a legalização de todos os jogos tem o potencial de gerar R$ 18 bilhões em tributos por ano. A bancada favorável ao jogo acredita que o momento atual é mais favorável à aprovação do marco regulatório porque o governo atravessa uma crise fiscal.

Em entrevista exibida na noite desta terça-feira (04) no Programa do Ratinho, do SBT, o presidente Jair Bolsonaro admitiu que o governo ainda não tem o número de votos suficientes para aprovar a reforma da Previdência na Câmara . “A Câmara está cumprindo os prazo regimentais, mas sabe que tem ruídos e, por enquanto, eu acho que não temos os 308 votos necessários. Agora, estou à disposição deles. Se é para conversar comigo, eu viro noite para conversar sem problema nenhum. Agora, a bola está com o Parlamento”, declarou o presidente.  Ele ainda  comentou a pressão de alguns partidos pela retirada de municípios e estados da proposta de emenda à Constituição. “Há a ameaça na Câmara de tirarmos estados e municípios da reforma. Aí, prefeito chia. Governador chia. Porque o prefeito teria dificuldade de impor as mesmas regras que estamos impondo para servidores públicos para seu servidor municipal. Estou supondo. Porque todos se conhecem. Vereador é tio, compadre, de todo mundo da cidade. Complica a situação dele”, disse Bolsonaro. Para ele, portanto, há incoerência na pressão de deputados pela retirada. “Eles (governadores e prefeitos) querem que nós votemos aqui, mas os deputados que representam estados e municípios não querem botar o dedinho lá para sair que votou contra. Mas isso está amadurecendo. Mesmo os reticentes, estão cedendo. E acho que vai ser aprovada”.

A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista prestigiou, na manhã desta sexta-feira (14), a Companhia Independente de Policiamento Especializado - Cipe Sudoeste com Moção de Aplausos de autoria do vereador Cícero Custódio Oliveira e auferida pelo Comandante da Unidade, o Major PM Mascarenhas. Os aplausos foram alusivos ao reconhecimento e agraciamento de 14 anos de relevantes serviços prestados à comunidade de Vitória da Conquista e regiões circunvizinhas.

Durante a sessão da Câmara de Vereadores de Brumado desta sexta-feira (14), foi realizada a eleição para a presidência da mesa diretora da Casa. Apenas uma chapa foi inscrita para o biênio 2019/2020, composta da seguinte forma: presidente - Leonardo Quinteiro Vasconcelos; vice-presidente - José Carlos Marques Pessoa; Ilka Abreu - primeira secretária; Lia Teixeira - segunda secretária. O voto foi secreto e a urna previamente analisada por vereadores de ambas as bancadas. A chapa foi eleita com 11 votos favoráveis e 1 contra. O vereador Eduardo Cunha Vasconcelos, afastado para tratamento médico, não participou do pleito. A última sessão deste ano acontece na próxima segunda-feira (17), ás 08h, quando será apresentado o balanço legislativo de 2018.

Diante da necessidade de renovação do contrato com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A (Embasa), atualmente detentora da concessão de exploração dos serviços de água e esgoto no município de Brumado, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos enviou a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Nº 029/2018, que autoriza o Poder Executivo do Município de Brumado a delegar, mediante prévio procedimento licitatório, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, o qual foi aprovado em primeira votação, havendo apenas com o voto contra do vereador José Ribeiro Neves. Com o projeto, será permitido ao prefeito abrir licitação para que qualquer empresa - que tenha competência de cumprir com as metas de abastecimento de água e esgotamento sanitário - concorra ao exercício da atividade, hoje realizada pela Embasa, inclusive, podendo esta também participar da licitação. Consta no projeto, entre outros pontos, que a delegação a que se refere o projeto abrange o município de Brumado, nas condições previstas no edital a ser publicado pelo Poder Executivo, em regime de exclusividade, sendo permitida a incorporação de outras localidades ao objeto da concessão, mediante celebração de aditivo ao contrato de concessão, com a anuência prévia do Poder Concedente e da futura Concessionária. A futura concessionária deverá realizar os serviços de que trata a presente Lei, diretamente ou por intermédio de empresas subcontratadas, sempre prezando por sua eficiência, qualidade e continuidade. O Município de Brumado deverá dispor de Agência Reguladora para exercer a regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, podendo, ainda, celebrar convênio de cooperação, termos de cooperação, dentre outras espécies de contratos administrativos, com o Estado da Bahia e com a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA/BA, bem como com municípios ou consórcio de municípios, para delegar a gestão associada das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Nesta sexta-feira (30), a partir das 08h, acontece a sessão da Câmara de Vereadores de Brumado. Usará o espaço da Tribuna Livre o Advogado Eric Pires, para falar da alteração no § 2° do Art. 11 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o aumento de 13 para 15 vereadores no Legislativo. Serão apresentados: Projeto de Lei Nº 029/2018, de procedência do Executivo, que autoriza o Poder Executivo do Município de Brumado a delegar, mediante prévio procedimento licitatório, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;  Projeto de Lei Nº 031/2018, de  procedência do Executivo, que substitui denominação de logradouros públicos no município de Brumado, com nomes de pessoas vivas. Em Primeira Discussão e Votação:  Projeto de Lei Nº 028/2018, de  procedência do Executivo, que autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Termo de Concessão de Uso de Imóvel, de domínio municipal, com o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, através da Gerência Executiva 04526.12 de Vitória da Conquista;   Proposta de Emenda À Lei Orgânica do município de Brumado, de procedência da Mesa Diretora do Legislativo, que dispõe sobre alteração no § 2° do Art. 11 da Lei Orgânica Municipal que institui o número de vereadores.  Em Primeira e Única Discussão e Votação:  Moção de Pesar N° 048/2018, de procedência da vereadora Ilka Abreu, que vem nos termos regimentais solicitar a Mesa desta Casa que seja encaminhada  Moção de Pesar e Solidariedade aos familiares da Senhora Dagmar Gomes de Oliveira pelo seu falecimento.  Indicação  N° 466/2018, de procedência da vereadora Lia Teixeira, que indica ao chefe do Executivo Municipal a necessidade de recapeamento asfáltico nas seguintes ruas: Ana Lídia Viana Cardoso e Maria das Graças Abrantes, no Bairro Nobre, neste município, reiterando a Indicação de Nº 078/2018.  Indicação  N° 467/2018, de procedência da vereadora Ilka Abreu, indicar ao chefe do Executivo Municipal, reiterar a indicação de n°569/2017 que dispõe sobre a necessidade de uma lombofaixa na Rua Exupério pinheiro canguçu, em frente ao posto Sabrina, centro de Brumado. Indicação  N° 468/2018, de procedência da vereadora Ilka Abreu, indica a chefe do Executivo Municipal, reiterar a indicação de n°188/2017 que dispõe sobre a necessidade de mais uma lombofaixa na Avenida Coronel Santos, Bairro São Félix. Indicação  N° 469/2018, de procedência do vereador Elias Piau, que indica ao prefeito municipal que estude a possibilidade de melhorias na iluminação pública da Praça Armindo Azevedo, Centro. Indicação  N° 470/2018 de Procedência do vereador Lek Cabeleireiro, indica ao prefeito municipal, a implantação de redutores de velocidade, bem como a sua devida sinalização, nas ruas Anita Garibaldi, Domingos Medrado e Isaura Caires Meira, no Bairro Malhada Branca. Indicação  N° 471/2018, de procedência do vereador Lek Cabeleireiro, indica ao prefeito municipal a reforma da “Ponte do Padre”,  localizada no Bairro São Félix. Indicação  N° 472/2018 de procedência do vereador Lek Cabeleireiro, indica ao prefeito municipal a reforma do pontilhão localizado na Rua Umburanas nas proximidades do SAC. Indicação  N° 473/2018, de procedência da vereadora Lia Teixeira, indica ao chefe do Executivo Municipal que junto à Secretaria de Saúde do município sejam providenciados renovação dos uniformes e fornecimento de protetor solar aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, para o exercício de suas funções, no município de Brumado, reiterando a indicação de nº 571/2017 e conforme a reiteração 250/2018.