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A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF) definiu nesta segunda-feira (5/11) as regras de como as empresas que vierem a ser autorizadas vão poder usar sites com a extensão “.bet.br”, a partir de 1º de janeiro de 2025. A criação e gestão de uma extensão exclusiva para apostas legais é uma das ferramentas mais importantes criadas pela SPA para ajudar os brasileiros a distinguir entre os sites com autorização nacional.

As regras estão contidas na Instrução Normativa (IN) SPA/MF nº 11/2024, de 4 de novembro , publicada no Diário Oficial da União (DOU). Ela define que somente as empresas autorizadas poderão operar sites com o final “.bet.br” e que essas empresas não poderão usar nenhum outro tipo de domínio.

A IN explica como as empresas devem proceder para obter a aquisição dessa extensão. Uma das principais regras é que a empresa poderá indicar uma URL para cada marca que tiver sido autorizada. Segundo a lei brasileira, uma autorização dá direito ao uso de até três marcas.

No Brasil, a compra de endereços na Internet (URLs) é feita junto ao Registro.br, que pertence ao Conselho Gestor da Internet (CGI), órgão que faz a gestão da Internet no Brasil. Essa compra precisa ser renovada anualmente, por meio do pagamento de uma tarifa.

No caso do domínio “.bet.br”, o CGI fez um acordo com o Ministério da Fazenda para que este controle possa usar a extensão. A SPA tem a atribuição de liberar os pedidos de uso dessa extensão, bem como de determinar a cassação da liberação desse uso, caso, por algum motivo, alguma empresa perca a sua autorização.

O cantor Gusttavo Lima fez uma live nesta segunda-feira (30) para se defender das acusações contra ele, após ter sido indiciado por organização criminosa e lavagem de dinheiro na" Operação Integration", suspeito de envolvimento em esquema de lavagem de dinheiro por plataformas de jogos on-line, as chamadas “bets, informou a TV Brasil. O artista diz ser inocente. Na live, via a rede social Instagram e acompanhado do advogado Cláudio Bessas, o cantor disse que seu relacionamento com André Rocha Neto e Aislla Rocha é estritamente profissional. O casal é dono da casa de apostas Vai de Bet. Eles são investigados e tiveram a prisão preventiva decretada no início do mês. O cantor é suspeito de ter ajudado o casal, considerado foragido, durante uma viagem à Grécia. Na live, Gusttavo Lima disse que a viagem já tinha sido previamente programada com a família para a gravação de músicas inéditas. "Conheci Aislla e André em 2022 e meu contato com eles é 100% profissional”, disse. O cantor afirmou ter viajado no dia 1º de setembro e que a Operação "Integration" só foi deflagrada no dia 4 de setembro, negando que tenha dado guarida para foragidos. Os donos da Vai de Bet teriam saído de lá para outros lugares, segundo o artista. "Jamais vou fugir das minhas responsabilidades", afirmou o cantor. Ele negou ser sócio da Vai de Bet. “Sou garoto-propaganda, tenho um contrato de prestação de serviço com a Vai de Bet", afirmou. Sobre a acusação de que seria proprietário de 25% da empresa, Gusttavo Lima afirmou que trata-se de um contrato de remuneração dos serviços de propaganda em que, caso a empresa fosse vendida, ele teria direito a receber 25% do valor negociado. O contrato é a forma de pagamento combinada como divulgador da marca. “Foi celebrada a negociação de 25% de uma possível venda da marca. Eu não sou dono da marca, não tenho a caneta”, disse o cantor. O cantor relatou que o contrato de uso de imagem com a Vai de Bet foi celebrado em 2022, com duração de dois anos. “Prestei todo o meu serviço, tudo foi cumprido 100%", afirmou, acrescentando que o contrato de participação de 25% em uma possível venda da marca foi firmado em julho de 2024. Na transmissão ao vivo, Gusttavo Lima disse ser inocente e agradeceu o apoio e as orações dos fãs.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) revogou, nesta terça-feira (24), a prisão preventiva do cantor Gusttavo Lima, além de liberar a apreensão de seu passaporte e do certificado de registro de arma de fogo. O artista era um dos alvos da Operação Integration, que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo casas de apostas online, como a Vai de Bet, empresa na qual Lima adquiriu 25% de participação em junho deste ano. A influenciadora Deolane Bezerra também é investigada no mesmo caso, tendo recebido habeas corpus recentemente. A decisão foi tomada pelo desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, relator do caso. Na segunda-feira (23), a juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, havia determinado a prisão de Gusttavo Lima. No entanto, o desembargador considerou as justificativas da prisão "meras ilações impróprias e considerações genéricas", afirmando que não há evidências de que o cantor estivesse favorecendo a fuga de fugitivos ao viajar para a Grécia com José André da Rocha Neto e Aislla Sabrina Henriques Truta Rocha, sócios da Vai de Bet. Segundo o desembargador, a viagem de Gusttavo Lima ocorreu em 1º de setembro de 2024, enquanto as prisões preventivas dos sócios foram decretadas apenas em 3 de setembro, afastando a possibilidade de que eles fossem fugitivos no momento da viagem. O magistrado também destacou que a participação de Lima na empresa de apostas não constitui provas suficientes para indicá-lo como autor dos crimes investigados. Com a decisão, Gusttavo Lima permanece em liberdade, enquanto as investigações da Operação Integration seguem em andamento.