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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, instaurou o Procedimento Administrativo nº 703.9.518794/2025 para acompanhar e reprimir a realização de eventos com paredões de som e aglomerações em áreas urbanas e rurais do município, sem autorização prévia dos órgãos competentes.
A medida foi tomada após o registro de homicídio ocorrido durante evento com som automotivo, além de denúncias da Polícia Militar sobre a recorrência de festas ilegais com alto volume sonoro, desordem e consumo excessivo de álcool.
A promotora Ana Luíza Silveira de Oliveira determinou que a Polícia Militar realize fiscalização imediata e contínua, com contenção e dispersão dos eventos irregulares, podendo apreender equipamentos sonoros sempre que houver risco à segurança ou perturbação do sossego.
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