#AçãoJudicial

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, decidiu há pouco, neste domingo (25), que somente as seções eleitorais que ainda estão abertas deverão ampliar a votação até as 19h.

Em ofício enviado aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs), o presidente do TSE pediu que sejam adotadas as providências para o cumprimento da ampliação.

“Orienta-se que as seções eleitorais que ainda estiverem abertas permaneçam em funcionamento até as 19h, em estrito cumprimento à determinação judicial”, escreveu o ministro.

A decisão converge com o esclarecimento divulgado, também há pouco, pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal.

Zanin determinou que a votação deverá ser estendida por mais duas horas, após o horário oficial, que terminou às 17h em todo o país.

Diante da informação de que algumas seções eleitorais já haviam encerrado a votação e emitido os boletins e urnas quando tomaram conhecimento da ordem judicial, o ministro orientou que as demais devem permanecer abertas.

A prorrogação foi determinada em resposta a uma ação protocolada pela campanha do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após registros de restrições na circulação do transporte coletivo em diversas cidades do país.

Ao analisar o caso, Zanin considerou que os relatos de falta de transporte são graves.

A Polícia Militar cumpriu dois mandados de prisão civil relacionados a dívidas de pensão alimentícia nesta quinta-feira (8), em diferentes pontos de Brumado. As ordens judiciais foram expedidas pela 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública da comarca.

A primeira prisão ocorreu por volta das 9h20, no bairro Monsenhor Fagundes. Segundo o 24º Batalhão de Polícia Militar, uma equipe de motopatrulhamento intensificou as rondas na região após receber informações sobre o possível paradeiro de um homem procurado pela Justiça.

O suspeito, de 41 anos, foi localizado na Rua Ceará. Durante a consulta, os policiais constataram a existência de um mandado de prisão civil relacionado a uma dívida de pensão alimentícia. Conforme a ordem judicial, o débito estava atualizado em R$ 7.353,39.

A segunda ocorrência foi registrada por volta das 11h, durante patrulhamento ostensivo na Rua Osvaldo Marciel de Souza, em frente à Policlínica, no bairro São José, região da Urbis I.

De acordo com a PM, os policiais perceberam um homem que teria demonstrado nervosismo ao notar a aproximação da equipe. Após a abordagem e identificação, foi constatado que o homem, de 32 anos, possuía um mandado de prisão em aberto.

Ainda segundo a Polícia Militar, o próprio abordado informou que já tinha conhecimento da ordem judicial. O mandado, também expedido pela 1ª Vara Cível de Brumado, está relacionado a um processo de cumprimento de sentença de alimentos, com dívida atualizada em R$ 7.772,47.

Os dois homens foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Brumado, onde foram adotadas as providências necessárias para o cumprimento das respectivas ordens judiciais.

Na manhã desta segunda-feira (14), equipes da Prefeitura Municipal de Brumado, Justiça Federal e da Polícia Federal atuaram de forma conjunta no cumprimento de determinações da Justiça Federal relacionadas à preservação da área do Alto do Xangô, na região da Fazenda Santa Inês, em Brumado.

A Prefeitura prestou o apoio necessário para a execução das medidas determinadas judicialmente, incluindo ações para paralisação de obras e demolição de construções irregulares, além da adoção de outras providências para preservação e regularização da área.

A ação judicial foi movida pela Sociedade Floresta Sagrada do Alto de Xangô e tramita na Justiça Federal desde 2022, quando as construções irregulares começaram a ser feitas. 

A Prefeitura de Brumado reforça que sua atuação ocorreu em colaboração com as autoridades responsáveis, exclusivamente para garantir o cumprimento das decisões judiciais.