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A Prefeitura de Brumado publicou o Decreto nº 156, de 9 de outubro de 2026, assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes, estabelecendo medidas para conter gastos e controlar as despesas da administração municipal, especialmente aquelas relacionadas à folha de pagamento. A iniciativa busca garantir o cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre as medidas determinadas estão o controle do uso de veículos oficiais e do consumo de combustível, energia elétrica, água, telefonia, internet e materiais de expediente. O decreto também prevê restrições a diárias, adiantamentos e passagens, que deverão ser limitados aos deslocamentos indispensáveis ao serviço público.

O documento estabelece ainda a reavaliação dos contratos temporários, com possibilidade de encerramento daqueles que não sejam necessários, além da redução de horas extras, permitidas apenas em situações excepcionais, devidamente justificadas e autorizadas. Novas despesas com pessoal dependerão de análise do impacto financeiro e de autorização expressa do prefeito.

Os secretários municipais terão cinco dias, contados a partir da publicação, para apresentar ao Gabinete do Prefeito um relatório das economias já realizadas e um plano de contenção de custos. Os documentos deverão incluir metas de redução, cronogramas, estimativas de economia e informações sobre o quadro de servidores e as despesas com pessoal.

As medidas terão validade até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogadas ou revistas conforme a situação financeira do município. O decreto determina que a contenção de gastos não comprometa os serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, nem o cumprimento das obrigações legais e constitucionais.

A Prefeitura de Barra da Estiva, por meio das Secretarias Municipais de Administração e de Finanças, realizará uma audiência pública nesta quarta-feira (23), às 16h, no Plenário Manoel Joaquim Netto, na Câmara de Vereadores do município.

O encontro atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e terá como objetivo apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2026.

Durante a audiência, serão apresentados dados relacionados aos meses de maio, junho, julho e agosto deste ano, incluindo informações sobre receitas, despesas, fontes de arrecadação e destinação dos recursos públicos.

A Prefeitura convida a população de Barra da Estiva a participar da atividade, que representa uma oportunidade de acompanhar a execução orçamentária e obter informações sobre a aplicação dos recursos municipais.

A iniciativa está prevista no Edital de Audiência Pública nº 002/2026.

A Prefeitura de Barra da Estiva realiza, na quarta-feira, 23 de setembro, uma audiência pública para apresentar à população os resultados fiscais referentes ao 2º quadrimestre de 2026. O encontro está previsto para começar às 16h, no Plenário Manoel Joaquim Netto, na Câmara de Vereadores.

A iniciativa atende às exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e tem como finalidade garantir transparência na gestão dos recursos públicos, permitindo que a população acompanhe o desempenho das contas municipais.

Durante a audiência, serão apresentados e avaliados os dados fiscais correspondentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2026.

Entre as informações que serão demonstradas estão os números relacionados às receitas obtidas pelo município, despesas realizadas, fontes de arrecadação e a destinação dos recursos públicos durante o período.

A Prefeitura reforça o convite para que os moradores participem da audiência e acompanhem a apresentação das informações referentes à execução das metas fiscais do município.

O encontro será realizado no Plenário Manoel Joaquim Netto, na Câmara de Vereadores de Barra da Estiva, a partir das 16h do dia 23 de setembro.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta terça-feira (21/07), consideraram parcialmente procedente a auditoria de conformidade realizada na gestão de pessoal da Prefeitura de Jequié, relativa ao exercício de 2024. A decisão, relatada pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna, resultou na aplicação de advertência ao ex-prefeito Zenildo Brandão Santana e na expedição de recomendações para o aprimoramento dos controles internos da administração municipal.

A auditoria, realizada pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), teve como objetivo avaliar a legalidade e a conformidade da gestão de pessoal do município, com base nas folhas de pagamento do primeiro quadrimestre de 2024. Os trabalhos analisaram aspectos relacionados às admissões, contratações, ocupação de cargos e remuneração de servidores, abrangendo recursos da ordem de R$ 81,3 milhões.

Durante a fiscalização, a equipe técnica apontou três possíveis irregularidades: a ausência de segregação de funções na área de recursos humanos, a falta de inserção no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) dos dados referentes aos concursos públicos realizados pelo município desde 1988 e a ausência de registro das contratações temporárias realizadas entre 2021 e 2024, além do não encaminhamento dos respectivos processos ao TCM para análise.

Ao analisar o processo, o relator afastou o achado relacionado à suposta ausência de segregação de funções. Segundo o voto, a auditoria não reuniu elementos suficientes para comprovar que as atividades de gestão de pessoal, admissões e elaboração da folha de pagamento estavam concentradas em uma única servidora, sendo insuficiente, por si só, o fato de ela ter respondido aos questionários utilizados durante a fiscalização. Ainda assim, recomendou o fortalecimento dos controles internos e a formalização das atribuições dos servidores do setor de recursos humanos.

O prefeito Fabrício Abrantes sancionou a Lei Municipal nº 2.108, de 14 de julho de 2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027 no município de Brumado. O documento define as normas que orientarão a elaboração, organização e execução do orçamento municipal do próximo ano, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município.

A nova legislação estabelece as metas fiscais da administração, os critérios para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), as regras para execução das despesas públicas, as disposições sobre gastos com pessoal, alterações na legislação tributária, dívida pública e mecanismos de transparência da gestão fiscal.Entre as prioridades previstas para 2027, a LDO destaca o fortalecimento das políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social, prevendo a ampliação das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), programas de combate à pobreza por meio da transferência de renda e investimentos voltados à melhoria dos serviços públicos oferecidos à população. As metas estão alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e poderão ser ajustadas caso surjam novas demandas ou alterações no cenário econômico.

A legislação também determina que a elaboração do orçamento seja pautada pelos princípios da transparência e da publicidade, garantindo que o Projeto da Lei Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual sejam disponibilizados no portal oficial da Prefeitura, juntamente com informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do município.Além das diretrizes gerais, a LDO reúne os anexos de metas e riscos fiscais, incluindo projeções de receitas e despesas, evolução patrimonial, avaliação da situação previdenciária, estimativas de renúncia de receita, margem para expansão das despesas obrigatórias e outros indicadores que servirão de base para o planejamento financeiro da administração municipal em 2027.

A Prefeitura Municipal de Barra da Estiva realizará, no próximo dia 20 de maio de 2026, às 16h, uma audiência pública para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre do ano. O encontro acontecerá no Plenário Manoel Joaquim Netto, na Câmara de Vereadores do município.

Durante a audiência, serão apresentados os dados financeiros referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2026, incluindo informações sobre arrecadação, receitas, despesas, fontes de recursos e a aplicação dos investimentos públicos realizados pela administração municipal.

A iniciativa tem como objetivo garantir a transparência da gestão fiscal e permitir o acompanhamento das metas e resultados financeiros do município pela população e pelos órgãos de controle.

A realização da audiência pública está prevista no §4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais a cada quadrimestre.

A Prefeitura de Brumado publicou edital convocando a população para participar de uma audiência pública que discutirá o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027.

A audiência está marcada para o dia 30 de abril de 2026, às 15h30, e será realizada na Câmara Municipal de Vereadores. O objetivo é apresentar e debater as diretrizes que irão nortear a elaboração do orçamento do município para o próximo ano.

O edital foi assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes e atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a transparência e a participação popular na elaboração das peças orçamentárias.

A gestão municipal reforça que a audiência é aberta ao público, convidando autoridades, representantes de instituições e todos os cidadãos a participarem do processo, contribuindo com sugestões e acompanhando de perto as decisões que impactam o desenvolvimento da cidade.

A Prefeitura Municipal de Barra da Estiva realizará no próximo dia 23 de setembro, às 19h, no Plenário Manoel Joaquim Netto, da Câmara de Vereadores, uma audiência pública destinada à apresentação dos relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 2º quadrimestre de 2025.

O encontro terá como objetivo dar transparência à administração municipal e continuidade ao processo de controle das metas fiscais. Serão apresentados dados relativos aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2025, incluindo informações sobre receitas, despesas, fontes de arrecadação e áreas de aplicação dos recursos.

A realização da audiência atende ao que determina o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga os gestores públicos a prestarem contas de forma periódica à população e ao Legislativo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. O despacho foi publicado, nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União. Em mensagem ao Congresso, Lula justificou o veto por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contrários à medida, citando diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública”, diz a mensagem da Presidência. O texto foi aprovado pelos parlamentares no fim de junho como resposta à uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, atualizada pelo censo demográfico a cada dez anos. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A última atualização foi em 1993.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado, que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. A matéria, aprovada por 300 votos a 46, será enviada à sanção presidencial. Essa exceção será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais. Outra condição imposta pelo projeto é que a despesa total com pessoal do quadrimestre em que o município precisar usar essa regra não ultrapasse o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) para esse ente federado: 60% da receita corrente líquida. Entretanto, a receita corrente líquida a ser utilizada para este cálculo é a do quadrimestre correspondente do ano anterior, atualizada monetariamente. Por isso, a necessidade da lei. Por exemplo, se um município precisar recorrer à regra no mês de abril de um ano para continuar a receber as transferências, ele usará a receita corrente líquida apurada de janeiro a abril do ano anterior, atualizada monetariamente, para aplicar os 60% do limite de despesas com pessoal. Com redução drástica de receita do FPM ou de royalties de um quadrimestre para outro correspondente do ano seguinte, a receita do ano anterior é comparativamente maior que a do ano em que ocorreria a redução dos repasses pelas regras atuais.