#icmsdoscombustíveis

A partir desta quinta-feira (7), os postos de combustíveis de todo país estão obrigados a divulgar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis que eram cobrados, em cada empresa, no dia 22 de junho de 2022, “de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra”. A determinação, com vigência até 31 de dezembro de 2022, consta do decreto nº 11.121, publicado no Diário Oficial da União de hoje. Com a medida, o governo pretende possibilitar ao consumidor comparar o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei que não permite às unidades federativas cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade. A lei foi sancionada no dia 24 de junho. O decreto publicado hoje destaca,  ainda, que os donos dos postos deverão informar também, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e, ainda, o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).

Decreto assinado pelo governador Rui Costa, publicado na edição desta sexta-feira (5) do Diário Oficial do Estado, oficializa na Bahia a decisão dos estados, anunciada na última semana pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de congelar por 90 dias os valores de referência para cálculo do ICMS sobre os combustíveis. De acordo com o decreto, os valores vigentes no último dia 1º de novembro permanecerão os mesmos até 31 de janeiro de 2022. A Bahia, que não aumentou as alíquotas de ICMS para combustíveis nos últimos anos, com a iniciativa conjunta dos estados está congelando agora também os valores de referência levados em consideração para cálculo do imposto a ser cobrado. A medida constitui, de acordo com o secretário da Fazenda da Bahia, Manoel Vitório, um gesto de cooperação por parte dos estados. O ICMS, no entanto, não é o fator que tem levado às sucessivas altas de preços dos combustíveis. “Sem que haja uma mudança na política de preços da Petrobras, que tem como avalista o governo federal, os preços vão continuar subindo, e a iniciativa dos Estados não vai adiantar”, afirma o secretário. A Petrobras vem reajustando seus preços com base na cotação do dólar e no mercado internacional do petróleo, enquanto os postos repassam estes aumentos de forma automática para o consumidor.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em Alagoas que pretende colocar em discussão e votação a proposta que unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis (PLP 16/21). A lista inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo. A proposta cria uma alíquota única de ICMS sobre gasolina e diesel, independentemente do Estado, e para todos os outros combustíveis e lubrificantes. Lira anunciou que pretende discutir um valor fixo para o imposto estadual nesta terça-feira (28), ao discursar em evento para entrega de casas populares em Alagoas, na presença do presidente Jair Bolsonaro. Ele criticou o anúncio da Petrobras de aumento no preço do óleo diesel, o que impactaria mais 22 centavos no tanque para os caminhoneiros. Mais cedo, ele já havia falado que pretende discutir o tema na reunião de líderes desta semana. “A Câmara Federal cumpre seu papel e dá sustentação a um governo que precisa do apoio do Parlamento para aprovar as reformas que o Brasil precisa. Mas ninguém aguenta dólar alto e combustível alto. E sabe o que faz o combustível ficar caro? São os impostos estaduais”, criticou Lira. Lira cobrou sensibilidade dos governadores sobre o tema e afirmou que o Congresso quer debater a proposta para que os combustíveis não fiquem vulneráveis ao dólar e ao barril do petróleo. “Se a gente colocar um valor fixo de ICMS, o governo do estado vai continuar recebendo o dinheiro dele, mas não vai receber mais do que a gasolina que é vendida nas refinarias para os postos de combustíveis no Brasil”, disse o presidente.