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A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL decidiu nesta terça-feira (15/6) manter a decisão de suspender o corte de energia por inadimplência dos consumidores de baixa renda em todo o Brasil. A medida, que se encerraria no dia 30 de junho conforme a Resolução Normativa 928/2021, seguirá em vigor até 30 de setembro de 2021 para os consumidores da tarifa social de energia elétrica, contemplando aproximadamente 12 milhões de famílias. Para o relator do processo, o Diretor Hélvio Guerra, “é importante reconhecer que a pandemia afeta de forma mais intensa a parcela mais vulnerável da população, para a qual a fatura de energia representa proporção mais significativa do orçamento familiar, e com isso a resolução traz medidas protetivas que permitem suportar esse período da pandemia com a manutenção de um serviço que é essencial”. Como discutido quando da aprovação da REN nº 928/2021, essa decisão por parte da Agência Reguladora, além de assegurar a preservação do fornecimento aos consumidores mais vulneráveis, objetiva uniformizar o tratamento a ser aplicado pelas distribuidoras de energia elétrica, uma vez que governos locais têm emitido decretos para abordar questões associadas ao fornecimento de energia, inclusive tratando questões relacionadas à suspensão. Esse assunto foi recentemente objeto de análise do Supremo Tribunal Federal – STF, que reconheceu como constitucional a lei que proíbe o corte de energia durante a pandemia.

A partir desta terça-feira, 1º de dezembro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) retomará o sistema de bandeiras tarifárias.  O mecanismo havia sido suspenso em maio devido à pandemia do novo coronavírus, e a agência havia acionado a bandeira verde, sem cobrança de taxa extra, até o fim deste ano. A agência informou que as condições atuais não permitem mais manter a bandeira verde acionada. Por isso, as tarifas terão bandeira vermelha em seu segundo patamar, com uma taxa extra de R$ 6,243 a cada 100 kWh. O diretor Efrain Pereira da Cruz mencionou "afluências críticas" nos principais reservatórios do País, no Sudeste e Centro-Oeste, além do Sul, e deterioração nos meses de outubro e novembro. Isso levou ao acionamento de termelétricas, o que pressionou o custo de geração de energia no País diante de uma "oferta adversa". Ele reforçou ainda que o preço da energia no mercado de curto prazo (PLD) está no teto em todos os submercados. Ele disse ainda que o Custo Marginal da Operação (CMO) da próxima semana operativa (de 28 de novembro a 4 de dezembro) foi estabelecido em R$ 744,43/MWh em todos os submercados do País, o maior do ano.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou na última semana que a bandeira tarifária que será aplicada nas contas de luz em novembro será amarela. Assim, haverá uma redução na cobrança em relação aos cinco meses anteriores, quando a bandeira foi vermelha. A bandeira amarela tem custo de R$ 1 a cada 100 kWh (quilowatts-hora) consumidos. Já a bandeira vermelha, que vigorava desde junho, prevê cobrança de R$ 5 a cada 100 kWh. A justificativa para a redução na cobrança está no início do período de chuvas. Segundo a Aneel, apesar de os reservatórios ainda estarem com níveis reduzidos, a agência acredita que com o início da estação chuvosa haja elevação gradual no nível de produção de energia pelas usinas hidrelétricas.

Pelo quarto mês seguido, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manterá a bandeira tarifária no patamar 2 da cor vermelha, ou seja, para cada 100 quilowatts-hora (kWh) de energia consumidos, haverá cobrança extra de R$ 5 nas contas de luz. A cobrança extra de R$ 5 para cada 100 kWh começou em junho.

A conta de luz terá aumento médio de 1,54% na conta de luz, após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovar nesta terça-feira um reajuste de 45,52% na receita das usinas hidrelétricas mais antigas, que atuam pelo modelo de preços tabelados. O impacto para o consumidor será variado conforme a distribuidora, mas será de, no mínimo, 0,02% e, no máximo, 3,86%. Com a atualização feita pela Aneel, a receita anual de geração dessas empresas passa de R$ 5,459 bilhões para R$ 7,944 bilhões. A nova tarifa dessas usinas, com tributos, passa de R$ 64,62 por megawatt/hora (MWh) para R$ 101,18 por MWh. Os novos valores serão válidos de 1º de julho deste ano a 30 de junho de 2019.

O Ministério Público estadual recomendou ontem, dia 11, à Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) que restabeleça o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF) para que os usuários possam pagar as contas de energia elétrica nas casas lotéricas. A promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da recomendação, afirma que o restabelecimento do contrato precisa ser realizado “com o máximo de urgência”. Foi recomendado também que a Companhia não suspenda o fornecimento de energia para consumidores inadimplentes, nem aplique multas aos usuários que estejam com faturas atrasadas, em relação ao período compreendido entre o dia da rescisão oficial do contrato até o momento em que ele for restabelecido. Baseada na Resolução 768/2017 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a promotora afirma que a Coelba tem o “dever de disponibilizar serviço de atendimento à população que seja compatível com a demanda existente, não ocasionando demora exacerbada, longas filas, insatisfação geral e prejuízos para todos os usuários do estado da Bahia”.