BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"


Justiça autoriza retorno imediato das aulas em escolas particulares de Salvador

Justiça autoriza retorno imediato das aulas em escolas particulares de Salvador Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Em decisão publicada neste domingo (14), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acolheu  o pedido do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia (SINEPE) e autorizou o retorno imediato das aulas presenciais em Salvador. De acordo com informações do BNews, a ação civil pública foi ingressada pelo SINEPE.  As aulas presenciais na rede pública e privada (artigo 6º Decreto Municipal 32.256 de 16 de março de 2020) foram suspensas desde março de 2020 devido a pandemia do coronavírus, havendo apenas aulas online. Na ação, o sindicato argumenta que “as escolas associadas realizaram grandes investimentos em adaptação de espaços físicos e preparação de professores para o retorno seguros das aulas. Por outro lado, a suspensão das aulas ocasionou relevante evasão escolar chegando a até 70% na educação infantil. Tal evasão causou grande impacto econômico e social para as escolas particulares do Estado’. O município de Salvador apresentou protocolo de segurança de retomada das aulas, entretanto sem data definida. O Estado por sua vez, após 11 meses ainda não definiu protocolos. 


Brumado: Pai e filho são presos acusados de falso testemunho sobre homicídio

Brumado: Pai e filho são presos acusados de falso testemunho sobre homicídio Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Acusados de falso testemunho em processo relativo a homicídio que ocorreu em 2012 no Bairro Baraúnas, em Brumado, contra a vida de Alessandro Santos de Andrade, conhecido como "Zorro", pai e filho foram presos na última quinta-feira (11), após atendimento a solicitação do representante do Ministério Público. A prisão ocorreu no fórum juíza Eleonor da Silva Abreu e, segundo a polícia, a lavratura de auto de prisão em flagrante foi em face de provável cometimento de falso testemunho em processo criminal cuja a pena é de 4 anos de reclusão. A fiança arbitrada foi de 10 salários mínimos, para cada um dos presos.


Juíza determina retorno das atividades escolares presenciais na Bahia

Juíza determina retorno das atividades escolares presenciais na Bahia Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A juíza Juliana de Castro Madeira Campos, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, determinou, nesta sexta-feira (5), a retomada das atividades escolares presenciais na Bahia, com prazo até o dia 1º de março para o retorno. Segundo a magistrada, a suspensão das aulas viola o princípio constitucional da razoabilidade. Segundo informações do site Bahia Notícias, em sua decisão, que atendeu a um pedido do vereador de Salvador Alexandre Aleluia (DEM), a juíza determina ainda que o governo estadual apresente em 5 dias corridos, a contar da intimação eletrônica, os protocolos de prevenção ao contágio da Covid-19 que deverão ser seguidos por todas as escolas do estado. “Após a apresentação dos protocolos, deverão as escolas públicas e privadas retornar às atividades de forma presencial (com revezamento de alunos em sala) e/ou híbrida (parte dos alunos em sala de aula e outra parte em tempo real na internet), dando continuidade ao ano letivo”, diz a magistrada. “O Estado da Bahia deverá adequar as escolas públicas aos protocolos estabelecidos para início das aulas no prazo máximo e improrrogável de 01 de março de 2021”, concluiu.


Prefeito de Lagoa Real é multado pelo TCM

Prefeito de Lagoa Real é multado pelo TCM Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada por meio eletrônico nesta quinta-feira (04/02), imputaram multa de R$ 4 mil ao prefeito de Lagoa Real, Pedro Cardoso Castro, em razão de irregularidades em processo licitatório realizado no exercício de 2018. A licitação tinha por objeto a contratação de veículos para serviços de transporte escolar, transporte alternativo e máquinas pesadas, ao custo de R$1.330.000,00. Para o conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, o prefeito demonstrou de forma precária o interesse público na contratação, não justificando os quantitativos dos serviços e os valores licitados. Ressaltou, ainda, que o gestor não conseguiu comprovar a realização das vistorias e inspeções semestrais exigidas pela legislação de trânsito, nem foi possível como verificar se os condutores dos veículos locados satisfizeram os requisitos legais, tendo em vista a ausência de fiscalização da execução do contrato por parte da administração pública. E, por fim, considerou irregular a intermediação de contratos, vez que não há autorização no edital ou nos contratos para subcontratação do serviço licitado. O prefeito, apesar da defesa apresentada, conseguiu descaracterizar apenas parte das irregularidades. Cabe recurso da decisão.


TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições de 2020

TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições de 2020 Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, assinou ontem (21) uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não justificou ou pagou a multa. Entre suas justificativas, a medida considera “que a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”. O texto da resolução sobre o assunto considera ainda a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da covid-19”. A norma não estipula prazo para a suspensão das sanções para quem não votou e não justificou ou pagou multa. A medida ficará vigente ao menos até que o plenário do TSE vote se aprova ou não a resolução assinada por Barroso. Isso não deve acontecer antes de fevereiro, devido ao recesso forense. A resolução destaca que não se trata de uma anistia para quem não votou, pois tal providência somente poderia ser tomada pelo Congresso Nacional, frisa o texto da norma. O prazo para justificar ausência no primeiro turno encerrou-se em 14 de janeiro. O limite para justificar a falta no segundo turno é 28 de janeiro. Ambas as datas marcam os 60 dias após as votações, que ocorreram em 15 e 29 de novembro.


Coronavírus: MP pede à Sesab informações sobre fluxo de abastecimento de oxigênio no estado

Coronavírus: MP pede à Sesab informações sobre fluxo de abastecimento de oxigênio no estado Foto - Reprodução

O Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Trabalho para Acompanhamento das Ações de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, encaminhou ofício à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), segunda-feira, 18, solicitando informações sobre o fluxo de abastecimento de oxigênio nas unidades de saúde do estado. A instituição pede que a Secretaria esclareça quais empresas fornecem oxigênio; quantas e quais usinas de oxigênio prestam serviços, direta e indiretamente, para abastecer as unidades de saúde;  o estoque de oxigênio disponível na rede de saúde estadual; o consumo diário estimado de oxigênio, especialmente das unidades destinadas ao tratamento da Covid-19; e se o fluxo de abastecimento de oxigênio em vigor pode suportar um eventual aumento na demanda de oxigênio, entre outras informações. O prazo dado à Secretaria para o fornecimento de respostas é de cinco dias. O ofício leva em conta o cenário epidemiológico vivenciado atualmente no estado, com crescimento do número de casos confirmados de Covid-19 e taxa de ocupação de leitos de UTI. O GT também considerou a repercussão da crise no abastecimento de oxigênio em Manaus, razão que levou o Procurador-Geral da República solicitar aos Procuradores-Gerais de Justiça a adoção de providências, junto aos gestores locais, visando prevenir eventual crise sanitária decorrente da perspectiva de agravamento do cenário epidemiológico. Além disso, o GT expediu uma nota técnica direcionada aos membros do MP orientando a atuação em face ao Poder Público em relação ao planejamento dos gestores para a hipótese de agravamento dos indicadores epidemiológicos a nível local. O ofício e a nota técnica foram assinados pelos coordenadores do GT Coronavírus, promotores de Justiça Patrícia Medrado, Frank Ferrari, Rita Tourinho e Rogério Queiroz.


Prefeito de Candiba é vacinado contra a Covid, mas não faz parte do público-alvo; MP investiga o caso

Prefeito de Candiba é vacinado contra a Covid, mas não faz parte do público-alvo; MP investiga o caso Foto - Reprodução / Instagram

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) vai apurar o caso do prefeito de Candiba, Reginaldo Martins Prado (PSD), 60 anos, que fez postagem no perfil da prefeitura, na terça-feira (19), mostrando ele sendo vacinado contra a Covid-19. Ele foi um dos primeiros a ser vacinados no município, mesmo não estando incluído nos grupos prioritários da vacinação, determinados no plano do governo estadual. São prioridade neste primeiro lote da vacina: trabalhadores da saúde, pessoas de 60 anos ou mais que vivem em abrigos, pessoas com deficiência institucionalizadas, população indígena vivendo em terras indígenas. Em nota, o Ministério Público estadual disse que tomou conhecimento do fato e informou que "tomará as medidas cabíveis para apuração do mesmo, que, a princípio, pode se configurar como crime de prevaricação e ato de improbidade administrativa". Já o Ministério Público Federal detalhou que eles também pediram a condenação do gestor por ato de improbidade administrativa e a indisponibilidade de seus bens para pagamento de multa no valor de R$ 145 mil.


Deputado Marquinho Viana sugere desburocratização de serviços do TJ

Deputado Marquinho Viana sugere desburocratização de serviços do TJ Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O deputado Marquinho Viana (PSB) encaminhou indicação ao desembargador Lourival Trindade, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, sugerindo a elaboração de projeto de lei que institua e discipline “os serviços eletrônicos prestados de forma eletrônica e desburocratizada pelas centrais eletrônicas das atividades notariais e registrais” no Estado. Ao justificar a indicação que protocolou na Assembleia Legislativa, o socialista argumentou que as centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados de todas as especialidades “notariais e registrais” na Bahia “carecem de urgente regulamentação” para a manutenção dos serviços públicos que agora estão sendo prestados, em sua maioria de modo eletrônico, em razão da pandemia do coronavírus. A finalidade dessa regulamentação seria garantir à população a prestação de serviços cartorários “de forma mais eficiente, com menor custo, maior segurança e em menor tempo”. Segundo Marquinho Viana, diversos Estados editaram recentemente leis praticamente idênticas à que ele propõe seja elaborada pelo Tribunal de Justiça baiano, no sentido “de garantir a facilitação ao acesso do cidadão aos relevantes serviços prestados pelas serventias extrajudiciais”. Através das Centrais Eletrônicas, o cidadão não precisa mais se dirigir fisicamente ao cartório. Elas funcionam “como uma verdadeira ponte digital entre o cidadão e os cartórios de todo o Estado”, elogia o deputado, para quem o mundo digital “já é uma realidade e as serventias notariais e registrais possuem mecanismos já implantados para atender de forma virtual todos os usuários do serviço e o próprio poder público, por meio das suas Centrais Eletrônicas”. Especialmente na situação atual de saúde pública que vivemos, concluiu Viana, quando “temos a extraordinária obrigação” de prestar praticamente todos os serviços de modo eletrônico e/ou remoto, em decorrência “da infecção humana pelo novo coronavírus”.


Governo da Bahia vai entrar com ação no STF para compra da vacina russa

Governo da Bahia vai entrar com ação no STF para compra da vacina russa Foto - Dado Ruvic / Reuters

O governador da Bahia, Rui Costa, solicitou que a Procuradoria Geral do Estado ingresse com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo uma decisão em caráter liminar e emergencial para efetivar a compra da vacina russa Sputnik V. O anúncio foi feito pelo governador na manhã desta sexta-feira (15), em Salvador. “Temos um contrato de prioridade no fornecimento e temos condições de colocar essa vacina na Bahia. Não podemos assistir passivamente baianos e brasileiros morrerem”, ressaltou Rui. “Em uma absoluta insensibilidade, as autoridades federais estão de braços cruzados e só repetem que não podem fazer nada. Era melhor cada um pedir renúncia ou demissão do cargo que ocupam, se não podem fazer nada”, completou Rui. O governador reforça que empresários, imprensa e trabalhadores precisam reagir a essa falta de compromisso com a saúde e a vida do povo brasileiro. “Nosso povo não merece ser maltratado e humilhado pelas autoridades federais que não têm empatia”, concluiu.


Brumado: MP recomenda a Optometristas que interrompam prescrição de lentes corretivas, exames de acuidade visual, diagnóstico de doenças e tratamentos

Brumado: MP recomenda a Optometristas que interrompam prescrição de lentes corretivas, exames de acuidade visual, diagnóstico de doenças e  tratamentos Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Membro Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, Millen Castro Medeiros de Moura, considerando que, segundo a representação do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB), recebida em 08 de setembro de 2020, um Optometrista, estaria realizando irregularmente atividades privativas de médico, tais como prescrição de lentes corretivas sem receituário médico, exames de acuidade visual, diagnóstico de doenças, tratamentos, o que poderia ensejar exercício ilegal da medicina e, ainda, considerando que a representação apresentou imagens de prescrições de lentes de contato pelo optometrista, de anúncios de tratamento para glaucoma nos blogs locais e do local onde está seu consultório, o qual chegou a ser interditado pela Vigilância Sanitária Municipal, em razão de não possuir a documentação exigida para o seu funcionamento, recomenda aos Optometristas atuantes em Brumado interrompam, caso estejam realizando-as, prescrição de lentes corretivas, exames de acuidade visual, diagnóstico de doenças, tratamentos, dentre outras, por serem atividades privativas de médico (especialmente, de oftalmologista). Além disso, estes devem informar a Promotoria de Justiça, em 05 dias, se cumprirão esta recomendação, ou, em caso negativo, justifiquem por que não a acatarão.