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Brasil tem 147,9 milhões de eleitores aptos a votar nas Eleições 2020

Brasil tem 147,9 milhões de eleitores aptos a votar nas Eleições 2020 Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Dados divulgados nesta quarta-feira (5) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que 147.918.483 eleitores brasileiros estão aptos a votar nas Eleições 2020.  Esses eleitores vão eleger novos prefeitos e vereadores em 5.569 municípios espalhados pelo país no pleito marcado para o dia 15 de novembro. Apenas o Distrito Federal e Fernando de Noronha não participam das eleições municipais. Os eleitores brasileiros que estão registrados para votar no exterior também não participam desse pleito, uma vez que o voto em trânsito só ocorre nas eleições gerais. O número oficial de eleitores foi anunciado na manhã desta quarta-feira (5) pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, durante entrevista coletiva. O Repositório de Dados Eleitorais (RDE) bem como a página com as estatísticas do eleitorado ficarão disponíveis com a atualização na próxima sexta-feira (7).


Eleições 2020: pela primeira vez, vereadores não poderão concorrer por coligações

Eleições 2020: pela primeira vez, vereadores não poderão concorrer por coligações

Nas Eleições Municipais de 2020, pela primeira vez, candidatos ao cargo de vereador não poderão concorrer por meio de coligações. O fim das coligações na eleição proporcional foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio da reforma eleitoral de 2017. Com isso, o candidato a uma cadeira na câmara municipal somente poderá participar do pleito em chapa única dentro do partido ao qual é filiado. Na eleição proporcional, é o partido que recebe as vagas, e não o candidato. No caso, o eleitor escolhe um dos concorrentes apresentado por um partido. Estarão eleitos os que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do Quociente Eleitoral (QE), tantos quantos o respectivo Quociente Partidário (QP) indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. O QE é determinado pela divisão da quantidade de votos válidos apurados pelo número de vagas a preencher, desprezando-se a fração, se igual ou inferior a 0,5, ou arredondando-se para 1, se superior. A partir daí, analisa-se o QP, que é o resultado do número de votos válidos obtidos pelo partido dividido pelo QE. O saldo da conta corresponde ao número de cadeiras a serem ocupadas. As vagas não preenchidas com a aplicação do QP e a exigência de votação nominal mínima serão distribuídas entre todos os partidos que participam do pleito, independentemente de terem ou não atingido o QE, mediante observância do cálculo de médias. A média de cada legenda é determinada pela quantidade de votos válidos a ela atribuída dividida pelo respectivo QP acrescido de 1. À agremiação que apresentar a maior média cabe uma das vagas a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima. Por fim, depois de repetida a operação, quando não houver mais partidos com candidatos que atendam à exigência de votação nominal mínima, as cadeiras deverão ser distribuídas às legendas que apresentem as maiores médias. Eleições majoritárias: Para o cargo de prefeito, continua sendo possível a união de diferentes partidos em apoio a um candidato. Nesse modelo de representação majoritária, são eleitos aqueles que obtiverem a maioria dos votos, não computados os brancos e os nulos.


Justiça defere medida liminar obrigando o município de Brumado a afastar os servidores que compõe o grupo de risco da Covid-19 enquanto durar a pandemia

Justiça defere medida liminar obrigando o município de Brumado a afastar os servidores que compõe o grupo de risco da Covid-19 enquanto durar a pandemia Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brumado (Sindsemb), por meio de ação protocolada pela jurídica do sindsemb, Drª Elizangera Rego Nascimento Cotrim, entrou com  pedido liminar  contra ato supostamente ilegal do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos. Alega o sindicato que o município de Brumado está mantendo servidores que fazem parte do grupo de risco trabalhando presencialmente, sustentando que, na contramão às medidas de prevenções adotadas por outros entes da Federação, o município de Brumado, continua a expor a risco de contaminação os servidores que apresentam maior vulnerabilidade, vez que até a presente data não implementou nenhuma medida de trabalho remoto para esse grupo, impondo ao denominado grupo de risco o trabalho presencial nas repetições públicas. Requereu, em caráter liminar, o afastamento do trabalho presencial dos servidores que integram o grupo de risco, conforme lista anexada aos autos, enquanto perdurar a pandemia e, ao final, a procedência do pedido, conformando-se a liminar. Juntou documentos, dentre os quais destaco o Estatuto Social do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brumado, documentos pessoais, relação dos servidores a serem remanejados, relatórios e atestados médicos, requerimentos à prefeitura. Diante do exposto, o Juiz de Direito Antônio Carlos do Espírito Santo Filho decidiu que  “ julgo parcialmente procedente o presente writ, concedendo a segurança pleiteada aos servidores que compõem o grupo de risco, conforme lista anexada aos autos (ID 60562313), com exceção dos servidores que compõem a Guarda Municipal, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, determinando ao Prefeito Municipal de Brumado que: 1) afaste dos seus postos de trabalho os servidores relacionados na lista anexada aos autos (ID 60562313), com exceção dos guardas municipais, enquanto durar a pandemia COVID – 19, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 20.000,00(vinte mil reais) por aquele que descumprir a ordem judicial, facultando-se, a critério do gestor municipal, a utilização do trabalho desses servidores em sistema de teletrabalho; 2) Durante o período de teletrabalho ou, na sua impossibilidade, durante o período de afastamento fica proibido ao gestor municipal efetuar quaisquer descontos inerentes ao cargo e função então desempenhados”.


TJ-BA concilia e nenhuma comarca será fechada na Bahia

TJ-BA concilia e nenhuma comarca será fechada na Bahia Fórum da Comarca de Tanhaçu. (Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste)

Nenhuma comarca será fechada na Bahia. Este é o resultado da audiência de conciliação realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na tarde desta segunda-feira (20), que envolveu 29 procedimentos decorrentes da Resolução nº 13 de 29 de julho de 2019 do TJ-BA, que implicava a desativação de comarcas no estado da Bahia. A sessão de conciliação foi presidida pelo conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e contou com a participação do presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, do presidente do TJ-BA, desembargador Lourival Trindade, e de representantes de todas as partes envolvidas. na oportunidade, o desembargador expressou o desejo de conciliar, ad referendum do Pleno do TJ-BA, voltando atrás na desativação planejada, afirmando que o Poder Judiciário não pode, em nome de um economicismo, esquecer daqueles que estão na ponta, esperando a prestação jurisdicional.


TSE tem até 31 de agosto para divulgar limites de gastos para candidatos a prefeito e vereador

TSE tem até 31 de agosto para divulgar limites de gastos para candidatos a prefeito e vereador Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Os candidatos a prefeito e vereador nas Eleições 2020 conhecerão os valores que poderão ser utilizados em suas campanhas no dia 31 de agosto. Esta é data final que a Justiça Eleitoral tem para dar publicidade ao limite de gastos estabelecidos para cada cargo eletivo em disputa. Originalmente, o prazo previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) para essa divulgação era o dia 20 de julho. No entanto, conforme as novas datas do calendário eleitoral estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 107/2020, que determinou o adiamento das eleições municipais em 42 dias, a divulgação se dará no final do próximo mês. O limite de gastos abrange a contratação de pessoal de forma direta ou indireta e devem ser detalhadas com a identificação integral dos prestadores de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado. Também entra no limite de gastos a confecção de material impresso de qualquer natureza; propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de divulgação; aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; e despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas. A regra alcança ainda gastos com correspondências e despesas postais; instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha; remuneração ou gratificação paga a quem preste serviço a candidatos e a partidos políticos; montagem e operação de carros de som; realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; produção de programas de rádio, televisão ou vídeo; realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais; criação e inclusão de páginas na internet; impulsionamento de conteúdos; e produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral. De acordo com a norma, gastar recursos além dos limites estabelecidos sujeita os responsáveis ao pagamento de multa no valor equivalente a 100% da quantia que exceder o limite estabelecido. O infrator também pode responder por abuso do poder econômico, conforme previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.


MP-BA recomenda a prefeitura de Brumado que promova as medidas necessárias para a execução de obras na Avenida Virgílio Rizério

MP-BA recomenda a prefeitura de Brumado que promova as medidas necessárias para a execução de obras na Avenida Virgílio Rizério Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público da Bahia, considerando que, entre outros pontos, na 1ª Promotoria de Justiça de Brumado BHtramita representação, datada de 17 de maio de 2019, subscrita por moradores do bairro Rodoviário, em Brumado, segundo os quais, devido a uma obra da Prefeitura em 2011 para escoamento de água na Avenida Virgílio Rizério Vasconcelos, esta ficara em péssimo estado, com vários buracos e alagamento, inviabilizando o direito de ir e vir dos moradores e transeuntes e a passagem de veículos, inclusive caminhões de lixo e transporte escolar, recomenda ao prefeito de Brumado e ao secretário de Infraestrutura que promovam as medidas necessárias para a execução de obras naquelas vias públicas que possam solucionar a problemática apresentada, no prazo de 90 (noventa dias). Que, enquanto não se concluírem as obras de pavimentação asfáltica, sejam executados serviços de patrolamento com acréscimo de cascalho, para minimizar as dificuldades enfrentadas pelos transeuntes e moradores da localidade, no prazo de 30 (trinta) dias. A falta de cumprimento desta recomendação poderá acarretar medidas de responsabilização, cíveis ou criminais, em face da omissão na prestação de serviços públicos. 
 


Ex-prefeito e secretários municipais de Candiba são denunciados por fraudar licitação

Ex-prefeito e secretários municipais de Candiba são denunciados por fraudar licitação Foto - Divulgação

O ex-prefeito de Candiba Reginaldo Martins Prado e os atuais secretários municipais de Administração e Finanças, Cláudio Fernandes Primo, e de Educação e Cultura, Renata Neri dos Anjos Oliveira, com mais seis pessoas, foram denunciados pelo Ministério Público estadual por crimes de fraude em licitação para a realização de obras superfaturadas. A denúncia foi oferecida quarta-feira, 15, pela promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires. Ela requereu à Justiça que determine, em decisão liminar, a indisponibilidade dos bens dos acusados, no total aproximado de R$ 682,25 mil, valor do prejuízo pelo contrato superfaturado. Segundo a denúncia, os acusados cometeram fraude em procedimento licitatório, na modalidade tomada de preço, e também na execução do contrato para construção de quatro quadras poliesportivas nas comunidades de Arrogante, Lagoa da Prates, Lagoa da Pedra e Pedrinhas, localizadas no município de Candiba. A promotora Tatyane Caires apontou que a fraude teve “o objetivo de desviar dinheiro público em favor da empresa Construtora JSM Ltda., sediada em Barreiras, e seus sócios”.  A prática criminosa teria ocorrido em 2016 e teria envolvido também a empresa Paralela Projetos e Construções Eireli (EPP). Conforme a promotora, os denunciados, em conluio, forjaram planilhas com preços previamente combinados, e até mesmo produziram laudo técnico falso decorrente de fiscalização de execução de contrato para atestar a conclusão das obras das quadras. Em 2018, inspeções realizadas pelo MP verificaram que as obras na realidade nunca foram concluídas. Além do ex-prefeito e dos secretários municipais, foram denunciados o empresário Jesualdo Aldo dos Santos, sócio da construtora JSM; o chefe do Departamento Pessoal da Prefeitura de Candiba, Gilson Moreira Leão; o auxiliar-administrativo da Prefeitura, Rubens Welinton Muniz Moura, os engenheiros civis João Vicente Guimarães Vieira, sócio da EPP, e Rozelece Castro Nogueira e o arquiteto Waldo Adolfo Lujan Franco. 


Por Covid-19, TSE excluirá biometria das Eleições 2020

Por Covid-19, TSE excluirá biometria das Eleições 2020 Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seguirá recomendação apresentada na noite desta terça-feira (14) pelos infectologistas que prestam consultoria sanitária para as eleições municipais, e vai excluir a necessidade de identificação biométrica no dia da votação. A decisão foi tomada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, após ouvir os médicos David Uip, do Hospital Sírio Libanês, Marília Santini, da Fundação Fiocruz, e Luís Fernando Aranha Camargo, do Hospital Albert Einstein, que integram o grupo que presta a consultoria. Técnicos do tribunal também participaram da primeira reunião da consultoria sanitária, que é prestada de forma gratuita e pretende estabelecer um protocolo de segurança, que deverá ser replicado em todas as seções eleitorais do Brasil. Para decidir excluir a biometria, médicos e técnicos consideraram dois fatores: a identificação pela digital pode aumentar as possibilidades de infecção, já que o leitor não pode ser higienizado com frequência; e aumenta as aglomerações, uma vez que a votação com biometria é mais demorada do que a votação com assinatura no caderno de votações. Muitos eleitores têm dificuldade com a leitura das digitais, o que aumenta o risco de formar filas. A questão deverá ser incluída nas resoluções das Eleições 2020 e levada a referendo do plenário do TSE após o recesso do Judiciário.


STF concede prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima

STF concede prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu que o ex-ministro Geddel Vieira Lima tenha a execução de sua pena convertida para prisão domiciliar temporariamente, com uso de tornozeleira eletrônica. "O demonstrado agravamento do estado geral de saúde do requerente, com risco real de morte reconhecido, justifica a adoção de medida de urgência para preservar a sua integridade física e psíquica, frente à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, III)", justificou o magistrado ao atender a solicitação. Toffoli citou a questão "humanitária" para garantir a conversão para o regime domiciliar. Com isso, Geddel deverá deixar o Centro de Observação Penal, do Complexo Penitenciário da Mata Escura, onde está detido desde que foi transferido do Complexo da Papuda, em Brasília, em dezembro do ano passado. Essa decisão ocorre uma semana após Geddel testar positivo para o novo coronavírus em um primeiro exame. Na contraprova, no entanto, o resultado do baiano foi negativo. Desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou a soltura de presos nos grupos de risco da Covid-19, a equipe de defesa de Geddel tenta obter um habeas corpus, já que ele tem 61 anos e integra o grupo mais vulnerável a sofrer complicações com a doença. No entanto, a Corte vinha negando o pedido. 


Brumado: Promotoria de Justiça Regional estabelece dia e hora para reuniões com escolas particulares para assinatura de TAC

Brumado: Promotoria de Justiça Regional estabelece dia e hora para reuniões com escolas particulares para assinatura de TAC Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A Promotoria de Justiça Regional de Brumado estabeleceu, conforme acertado na reunião coletiva do último dia 19 de junho, as datas e horários as quais serão realizadas as reuniões individuais com cada estabelecimento de ensino, para buscar-se, na medida do possível, a assinatura do respectivo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O seguinte foi estabelecido: Escola Nossa Senhora de Fátima 14 de julho, às 9h; Centro Educacional Monteiro Lobato 14 de julho, às 16h30min;  Centro Educacional Maria Nilza Azevedo Silva 15 de julho, às 9h; Faculdade Pitágoras 15 de julho, às 11h;  Escola Sementinha 16 de julho, às 9h;  Colégio Objetivo de Brumado 16 de julho, às 11h; Escola Pequeno Príncipe 17 de julho, às 13h30min; e  Escola Artinfância 17 de julho, às 15h.