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Caculé: Auditoria aponta irregularidades no controle de medicamentos na gestão de Beto Maradona

Caculé: Auditoria aponta irregularidades no controle de medicamentos na gestão de Beto Maradona Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram procedentes, em parte, as conclusões da auditoria realizada no município de Caculé, que identificou irregularidades e inconsistências nos processos de compra, armazenamento e distribuição de medicamento por parte da prefeitura, nos exercícios de 2018 e 2019. O relatório da auditoria foi analisado e julgado na sessão desta terça-feira (27/04), realizada por meio eletrônico. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito José Roberto Neves e o então secretário de saúde, Ricardo Silva e Silva, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, diante realização de dispensa de licitação, sem comprovação da situação emergencial. Segundo o TCM, "Os gestores ainda foram multados em R$4 mil cada. A auditoria temática na área da Saúde foi realizada pelo TCM em 17 municípios baianos – selecionados com base na matriz de risco elaborada a partir de informações dos bancos de dados do próprio tribunal – para averiguar os gastos com a compra de medicamentos que são distribuídos com a população, as condições de armazenamento, validade e instalações físicas das farmácias e dos equipamentos indispensáveis à conservação dos remédios. No município de Caculé, os auditores do TCM identificaram e analisaram procedimentos administrativos e contratos originários dos Pregões Presenciais para Registro de Preço n°s 008 e 018/2018, além das Dispensas de Licitação n°s 022-A/2018 e 038/2019, bem como a Inexigibilidade de Licitação de Credenciamento n° 001/2019, todas visando a aquisição de medicamentos que compõem a assistência farmacêutica básica da municipalidade, cujos valores licitados alcançaram o montante de R$1.724.875,94. O relatório aponta que as contratações realizadas por dispensa de licitação, no valor total de R$625.105,94, decorreram de situação de “emergência fabricada”. Para o conselheiro Fernando Vita, não se admite a contratação via dispensa de licitação nos casos em que o Poder Público não adota – mera má gestão municipal – as providências necessárias para realização de procedimentos licitatórios previsíveis. Em relação às instalações do Centro de Abastecimento e Farmácia Básica e das Unidades Básicas de Saúde (UBS), os auditores do TCM apontaram a ausência de climatização na área de armazenagem de medicamentos assim como de refrigeradores necessários para armazenagem exclusiva de medicamentos termolábeis nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). O relatório também indicou a existência de lavatório dentro do centro de armazenagem destinado para fins diversos, desde higiene pessoal a serviços gerais; desgaste e sinais de ferrugem em armários e prateleiras; espaço insuficiente para o armazenamento dos medicamentos; ausência de caixas para acondicionamento adequado dos medicamentos; ausência de equipamentos de combate a incêndio; e inexistência de programas de sanitização de ambientes, incluindo desratização e dedetização. A equipe responsável pela inspeção apontou, ainda, a existência de irregularidades no processo e organização do armazenamento de medicamentos, diante da falta de segregação entre os medicamentos de controle especial e o de uso comum, bem como no serviço de dispensação, vez que é realizada por atendentes na Farmácia Básica, quando a prática é atribuição privativa dos profissionais farmacêuticos. O Ministério Público de Contas, através da procuradora Aline do Rego Rio Branco, opinou pelo conhecimento e procedência parcial das conclusões da auditoria, sugerindo a aplicação de multa ao gestor. E, para as situações de dispensa de licitação sem comprovação da situação emergencial, sugeriu a formulação de representação ao Ministério Público Estadual". Cabe recurso da decisão.


Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia designa 50 novos Juízes para atuar no Interior da Bahia

Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia designa 50 novos Juízes para atuar no Interior da Bahia Foto - Divulgação / TJ-BA

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Lourival Almeida Trindade, cumpriu, na data de hoje, um dos principais compromissos, assumido, em seu discurso de posse, com a assinatura do decreto de designação de 50 novos juízes substitutos, aprovados, no último concurso, para ingresso na carreira da magistratura, para atuação, em comarcas do interior da Bahia. Decreto Judiciário nº 257 – Designações. Explicite-se que existem, atualmente, 154 comarcas vagas, no Estado da Bahia, razão pela qual as lotações dos novos magistrados foram selecionadas, após a realização de amplos estudos, pela equipe de gestão do Presidente, que adotou critérios, estritamente, técnicos, como maior taxa de congestionamento processual, maior tempo de vacância e dificuldade de provimento por juiz titular. Ainda para garantir, maior transparência ao processo de designação dos juízes, uma lista de 50 comarcas foi disponibilizada para escolha dos magistrados observando-se a ordem decrescente de antiguidade, com base na classificação no concurso público. Sexta, dia 23 de abril, os magistrados, encerram o curso de formação, realizado pela Universidade Corporativa (UNICORP) e entrarão, em exercício, na próxima segunda feira (26/04/2021).


MP-BA entra com Ação Civil Pública contra Eduardo Vasconcelos, servidores e empreiteiras por ato de Improbidade Administrativa

MP-BA entra com Ação Civil Pública contra Eduardo Vasconcelos, servidores e empreiteiras por ato de Improbidade Administrativa Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público na Bahia (MP-BA), por meio do promotor Millen Castro Medeiros de Moura, ingressou  ações Civil Pública contra o prefeito de Brumado Eduardo Vasconcelos, o ex -secretário Municipal de Infraestrutura, Douglas Darlan Malheiro Leite, o Engenheiro Civil do município e fiscal das obras, Gilton Lelis Silva, a Construtora Coliseu, representada por seu sócio-sdministrador Marco Túlio Cunha de Almeida, a Construtora Áurea, representada por seu sócio-administrador Jair da Silva Leite, por Improbidade Administrativa nas construções dos Canais dos Riachos do Sapé e Bate Pé, nos bairros Olhos D’água e São José. As ações foram iniciadas após denúncias protocoladas pelo ex-vereador José Ribeiro Neves e da ONG AUCIB – Auditoria Pública Cidadã Baiana, que fiscaliza contas públicas. Com a análise dos documentos, o Promotor de Justiça chegou a conclusão que ficou comprovada a ausência de qualidade nas obras em questão, bem como a falta de fiscalização e planejamento da Administração Pública. “Não havendo a devida aplicação dos recursos repassados, configura-se o prejuízo ao erário. Cabe ressaltar aqui que recai sobre os acionados o ônus de provar a execução regular do serviço, que, repita-se, não ocorreu de forma regular. A má execução do contrato e as falhas no projeto são visíveis e foram reiteradas por perícia realizada pela CEAT-MP-BA e diversas notícias à época dos fatos. A má execução do contrato, a ausência de fiscalização e o seu pagamento ocorreram dentro do período em que Eduardo Vasconcelos era Prefeito de Brumado, Douglas Darlan Malheiros Leite era Secretário de Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, e Gilton Lelis Silva era funcionário da Secretaria de Infraestrutura, responsável pela fiscalização da execução do contrato”, escreveu o promotor. 


Brumado: Acusado de espancar jovem de 22 anos responderá processo em liberdade

Brumado: Acusado de espancar jovem de 22 anos responderá processo em liberdade Foto - Divulgação

O acusado de espancamento contra sua ex-companheira, de 22 anos, crime este ocorrido na noite do último sábado (17), na casa da família da vítima, localizada no bairro Malhada Branca, em Brumado, responderá ao processo em liberdade. Ele chegou a ser preso, mas o juiz plantonista Antônio Alberto Faiçal Júnior concedeu, por meio de pedido do Ministério Público Estadual (MPE), o Habeas Corpus. Hemerson está proibido de se aproximar da vítima (limite mínimo de 200 metros), não ter contato com a mesma por qualquer meio; terá que comparecer a todos os atos processuais e manter seu endereço atualizado, sem se ausentar da cidade; comparecimento bimestral em Juízo, todo dia 15 ou útil subsequente, após o retorno da atividade presencial no Judiciário; não poderá se ausentar da Comarca sem prévia autorização Judicial e manter o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, entre as 23 e as 5h. 


STF confirma anulação de condenações do ex-presidente Lula na Lava Jato

STF confirma anulação de condenações do ex-presidente Lula na Lava Jato Foto - Ricardo Stuckert

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (14), a decisão do ministro Edson Fachin que, ao declarar a incompetência da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba (PR), anulou as ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por não se enquadrarem no contexto da operação Lava Jato. Por 8 votos a 3, o colegiado rejeitou recurso (agravo regimental) da Procuradoria-Geral da República (PGR) no Habeas Corpus (HC) 193726. Segundo Fachin, relator, as denúncias formuladas pelo Ministério Público Federal contra Lula nas ações penais relativas aos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula (sede e doações) não tinham correlação com os desvios de recursos da Petrobras e, portanto, com a Operação Lava Jato. Assim, apoiado em entendimento do STF, entendeu que deveriam ser julgadas pela Justiça Federal do Distrito Federal. O julgamento dos recursos no HC continuará na próxima quinta-feira (22), quando os ministros irão examinar se os processos contra o ex-presidente serão remetidos para a Justiça Federal do DF, conforme propõe o relator, ou para a de São Paulo, segundo proposta do ministro Alexandre de Moraes. O Plenário também examinará o recurso da defesa contra a decisão do relator que, ao anular as condenações, declarou a perda de objeto, entre outros processos, do HC 164493, em que é discutida a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro. No agravo, a PGR sustentava que os fatos atribuídos a Lula no caso do triplex do Guarujá estariam dentro dos limites definidos pelo STF sobre a competência da 13ª Vara de Curitiba em relação à Lava Jato. Segundo a argumentação, as vantagens indevidas supostamente obtidas pelo ex-presidente teriam sido pagas pela construtora OAS com recursos originados de contratos com a Petrobras.


Novos desembargadores do TJBA tomam posse

Novos desembargadores do TJBA tomam posse Foto - Divulgação / TJBA

A partir de agora, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) conta com quatro novos Desembargadores. Eleitos na sessão plenária dessa quarta-feira (14), os Juízes Aldenilson Barbosa dos Santos, Regina Helena Santos e Silva, Manuel Carneiro Bahia de Araújo e Paulo Alberto Nunes Chenaud tomaram posse nesta tarde (15). Certamente, se o momento assim permitisse, o Gabinete da Presidência do TJBA estaria repleto de magistrados, autoridades, amigos e familiares, todos juntos para saudar os novos membros da Corte. A cerimônia de posse ocorrida na tarde desta quinta-feira (15), no entanto, foi restrita por conta da pandemia. A situação atípica, no entanto, não tornou a solenidade menos especial. Em seu pronunciamento, o Presidente do Judiciário baiano, Desembargador Lourival Almeida Trindade, deu as boas-vindas aos novos colegas e falou da sua satisfação em recebê-los. “Quero desejar a Vossas Excelências as boas- vindas ao nosso Tribunal. Tenho certeza de que abrilhantarão, cada vez mais, o nosso Tribunal. Tenho certeza que dignificarão a função de Desembargador”, disse. Aldenilson Barbosa dos Santos, Juiz de Direito desde 1984, e Regina Helena Santos e Silva, ingressa na magistratura baiana em 1986, foram promovidos à Desembargadoria pelo critério de antiguidade. Já Manuel Carneiro Bahia de Araújo e Paulo Alberto Nunes Chenaud foram eleitos pelo critério de merecimento. Com a eleição dos novos integrantes, o Tribunal baiano passa a contar com 65 Desembargadores. Lista tríplice – O Governador do Estado, Rui Costa, já escolheu o nome de quem ocupará a 66ª Desembargadoria do Poder Judiciário da Bahia. A vaga correspondente ao Quinto Constitucional do Ministério Público será ocupada pelo Procurador Geder Luiz Rocha Gomes, cuja posse ocorrerá em breve. A lista tríplice, integrada também pelos Procuradores de Justiça Adriani Vasconcelos Pazelli e Nivaldo dos Santos Aquino, foi igualmente escolhida na sessão plenária de ontem (14).


Ministra Rosa Weber suspende trechos de decretos que flexibilizam regras sobre armas de fogo

Ministra Rosa Weber suspende trechos de decretos que flexibilizam regras sobre armas de fogo Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a eficácia de diversos dispositivos de quatro decretos presidenciais, publicados em 12/2/2021, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Entre eles estão o que afasta o controle do Comando do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos e o que permite o porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos. Na decisão, proferida em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6675, 6676, 6677, 6680 e 6695), a ministra destaca a necessidade da análise imediata dos pedidos cautelares em razão da iminência da entrada em vigor dos decretos (60 dias após sua publicação). Os processos já estão inseridos na pauta do Plenário, na sessão virtual que se inicia em 16/4, e o colegiado deliberá sobre eventual ratificação da liminar. A medida liminar suspende a eficácia dos decretos na parte em que introduzem as seguintes inovações: - afastamento do controle exercido pelo Comando do Exército sobre projéteis para armas de até 12,7 mm, máquinas e prensas para recarga de munições e de diversos tipos de miras, como as telescópicas; - autorização para a prática de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de prévio registro dos praticantes; - possibilidade de aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, com presunção de veracidade; - comprovação, pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) da capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo; - comprovação pelos CACs da aptidão psicológica para aquisição de arma mediante laudo fornecido por psicólogo, dispensado o credenciamento na Polícia Federal; - dispensa de prévia autorização do Comando do Exército para que os CACs possam adquirir armas de fogo; - aumento do limite máximo de munições que podem ser adquiridas, anualmente, pelos CACs; - possibilidade do Comando do Exército autorizar os CACs a adquirir munições em número superior aos limites pré-estabelecidos; - aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada; - prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 nos de idade completos; - validade do porte de armas para todo território nacional; - porte de trânsito dos CACs para armas de fogo municiadas; e - porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos. Leia a íntegra da decisão.


Operação prendeu policiais civis na Chapada Diamantina

Operação prendeu policiais civis na Chapada Diamantina Foto - Divulgação / MP-BA

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e das Promotorias criminais e de patrimônio público de Seabra, em conjunto com a Força Tarefa de combate a crimes praticados por policiais civis e militares, da Corregedoria da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP/BA), deflagraram a Operação Casmurro, na manhã desta sexta-feira (09), no Município de Seabra, na Chapada Diamantina. Foram cumpridos três mandados de prisão e sete de busca e apreensão. Durante a operação, foram apreendidos um veículo, 12 Celulares, um Notebook, uma câmera filmadora, um rádio comunicador, três pistolas, dez pen drives, dez Chips de celulares, um HD Externo, quatro cartões de memória, cem munições, cento e trinta e quatro cartuchos, dez carregadores de pistola, dezoito estojos de munições, dois sacos contendo substância esverdeada aparentando ser maconha duas chaves de veículo, duas placas de veículos, uma agenda de anotações, um caderno de anotações, além de documentos diversos. A operação apurou fortes indícios da prática de tráfico de drogas por dois policiais civis lotados na 13ª Coorpin, em Seabra. A polícia civil de Seabra descobriu, em junho de 2020, uma extensa plantação de maconha no Povoado de Baixio da Aguada, zona rural de Seabra, com previsão de colheita de três toneladas da droga, mas os policiais teriam recebido uma proposta de R$ 220 mil para não incinerar toda a droga apreendida e não erradicar a plantação. A negociação entre o traficante e os policiais foi realizada por um empresário local, que tem grande influência e livre trânsito nas dependências da referida Unidade Policial.  Aceitando a propina, os policiais permitiram a colheita do restante das drogas, e ainda ajudaram a transportá-las dentro das viaturas da polícia, para armazenamento em propriedade rural do empresário, até que fossem finalmente enviadas para a cidade de Salvador. Com base nesses relatos, foram deferidos pela Vara Crime da Comarca de Seabra os pedidos de prisões temporárias dos dois policiais civis e do empresário, além de autorização para buscas e apreensões em endereços residenciais e outras propriedades dos investigados, bem como na sede da Coorpin.


MP-BA investiga suposta contratação irregular de médicos em Malhada de Pedras

MP-BA investiga suposta contratação irregular de médicos em Malhada de Pedras Foto/Arquivo - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Brumado, investiga um suposto caso de  superfaturamento em contratos de médicos em Malhada de Pedras, fatos estes ocorridos  entre 2013 e 2016,  quando a prefeitura contratou os profissionais com dispensa de licitação. Pelo contrato, cada médico ganharia R$ 19,2 mil mensais, soma maior do que o teto municipal, recebido pelo prefeito à época, Ceará, de R$ 10 mil. De acordo com informações do Bahia Notícias, em publicação desta terça-feira (6), o promotor Millen Castro justificou a abertura do inquérito pelo fato de algumas questões ainda não estarem claras. “Como a documentação é extensa, os valores dos pagamentos variam e não restou claro se tais atos teriam causado, além de violação aos princípios administrativos, prejuízo ao erário, ou se houve prestação de serviço que os justificasse, faz-se necessário uma análise técnica dos referidos documentos”, escreve o representante do Ministério Público do Estado (MP-BA) na região.


Malhada de Pedras: MP apura suposto caso de nepotismo na prefeitura

Malhada de Pedras: MP apura suposto caso de nepotismo na prefeitura Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público do Estado Da Bahia, por meio do Membro Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, Millen Castro Medeiros de Moura, considerando existir a possibilidade de controle do fenômeno do nepotismo por instauração de inquéritos civis públicos, que poderão embasar ações civis públicas contra os gestores que insistirem na manutenção indevida de parentes na máquina administrativa; recomenda ao Prefeito de Malhada de Pedras: que anule as contratações temporárias, no prazo de 20 (vinte) dias, de pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e servidores municipais, por casamento ou parentesco até o terceiro grau, bem como se abstenha de realizar novos contratos com tais restrições; que anule as nomeações, no prazo de 20 (vinte) dias, dos servidores ocupantes de cargo comissionado ou função de confiança, parentes até o terceiro grau, afim, consanguíneo ou civil, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, bem como se abstenha de realizar novas nomeações com as mencionadas limitações; que informe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, a lista de eventuais servidores municipais que sejam cônjuge, companheiro ou parente (linha reta, colateral ou afinidade), até o terceiro grau, inclusive, do Prefeito, da Vice-prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, comissionados ou contratados sem concurso público, relacionando-os com os respectivos parentes; que, no caso de agente político que possua o parentesco supramencionado, especifique a qualificação técnica ou experiência prévia, com o envio de prova documental, para tanto;  e que comunique, em 20 dias, a esta Promotoria de Justiça as medidas adotadas em decorrência desta Recomendação.