Brumado: Legislativo regularmenta uso de carros oficiais

Por meio da portaria Nº 85/2021, de 26 de janeiro de 2021, a Câmara de Vereadores de Brumado, dispõe sobre a  regulamentação do uso dos veículos oficiais pertencentes à frota do Legislativo. A Câmara Municipal de Brumado detém frota composta veículos automotivos e motocicleta. 01 (um) dos veículos componente da frota da Câmara Municipal de Brumado ficará à disposição da Presidência do legislativo, podendo excepcionalmente ser cedido aos servidores da secretaria e vereadores integrantes do parlamento municipal. Os demais veículos ficarão à disposição dos servidores e vereadores integrantes do legislativo municipal, exclusivamente para desempenho de atividades parlamentares e administrativas relacionadas às atribuições legislativas, não podendo, sob nenhuma hipótese, ser utilizados para fins pessoais, nem, tampouco, para transporte de enfermos. Eventuais veículos adquiridos pela Câmara Municipal de Brumado ficarão, desde já, sujeitos às normas disciplinadas nesta Portaria. Com exceção ao veículo de uso exclusivo do presidente, os demais veículos serão conduzidos por motoristas da Câmara Municipal de Brumado, e, somente na indisponibilidade do motorista, é que será permitido aos funcionários e vereadores fazerem pessoalmente a direção do veículo em viagem dentro e fora do município. O servidor ou vereador ficará integralmente responsável, por meio de assinatura de termo de responsabilidade, por eventuais danos que ocorrerem durante a utilização dos veículos, ressalvando culpa de terceiros, motivos de força maior e caso fortuito, devidamente comprovados, e a cumprir o quanto estabelecido.