Consumidores que têm dívidas no cartão de crédito, cheque especial, consignado e outras modalidades de crédito contraídas de bancos e instituições financeiras e que queiram negociar esses débitos têm até o próximo dia 30 para participar do Mutirão de Negociação e Orientação Financeira. 

Mais de 160 instituições participam da ação, além de parceiros como o Banco Central, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Procons. Financiamentos de veículos, motocicletas e imóveis não entram no mutirão.

As negociações poderão ser feitas diretamente com as instituições participantes em seus canais oficiais ou pelo portal ConsumidorGovBr, um serviço público e gratuito que conecta consumidores e empresas para que encontrem alternativas para conflitos de consumo.

Para solicitar a negociação pela plataforma é necessário que o consumidor tenha conta Prata ou Ouro no aplicativo Gov.br. Podem ser negociadas dívidas desde que estejam em atraso e não tenham bens dados em garantia, ou prescritas.

Nesta segunda-feira, 3 de novembro, o Programa Reforma Casa Brasil, do Governo do Brasil, entra em operação. Com ele, aquela troca de piso, ajuste no telhado, ampliação da varanda, o quarto novo ou a cozinha tão aguardada podem sair do plano dos sonhos. A linha de financiamento habitacional proporciona juros baixos e prazos esticados de pagamento para pessoas físicas, com o objetivo de executar melhorias em áreas urbanas.

» Tire suas dúvidas sobre o Reforma Casa Brasil

A linha de financiamento, promovida pelo Governo do Brasil, por meio do Ministério das Cidades, em parceria com o Ministério da Fazenda, oferece R$ 40 bilhões em crédito com juros a partir de 1,17% ao mês e condições adaptadas às diferentes faixas de renda familiar. O procedimento pode ser feito pelo site da Caixa Econômica Federal.

Assim como o Minha Casa, Minha Vida, o Reforma Casa Brasil será dividido por faixas de renda e oferece financiamentos a partir de R$ 5 mil, que podem chegar a até 50% do valor de avaliação do imóvel. Famílias de todo o país, com residências em áreas urbanas, podem participar da iniciativa.

Os recursos devem ser usados na compra de materiais de construção, pagamento de mão de obra e contratação de serviços técnicos. Vale usar para pintar, trocar telhado, fazer um cômodo novo, colocar energia solar e muito mais. As duas primeiras faixas são financiadas com R$ 30 bilhões de recursos do Fundo Social. Já a terceira faixa contará com R$ 10 bilhões da Caixa Econômica, do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos (SBPE).

Na semana passada, a deputada Yandra Moura (União-SE) apresentou, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que estabelece o piso salarial nacional dos radialistas em R$ 4.236,00, para uma jornada de 30 horas semanais. A proposta representa um marco na luta pela valorização dos profissionais de rádio, que desempenham papel essencial na comunicação e na informação em todo o país.

A iniciativa dá continuidade ao trabalho iniciado pelo ex-deputado André Moura, que sempre defendeu melhores condições salariais e o reconhecimento da importância da categoria. Durante a apresentação do projeto, Yandra Moura também destacou a necessidade de avançar na aprovação da carteira profissional dos radialistas, atualmente em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Projeto de Lei conta com o apoio da Federação Nacional dos Radialistas (FENARTE) e da Federação Interestadual dos Radialistas (FITERT), entidades que atuam de forma conjunta há anos pela garantia de direitos e pela valorização dos trabalhadores da radiodifusão.

Segundo a deputada, o reconhecimento do piso salarial é um passo fundamental para assegurar melhores condições de trabalho e fortalecer o setor de comunicação, que tem papel estratégico no fortalecimento da democracia. “Os radialistas são vozes que chegam diariamente a milhões de brasileiros, informando, educando e entretendo. É mais do que justo que essa categoria seja valorizada como merece”, afirmou Yandra Moura.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (31), o projeto de lei Antifacção para ser encaminhado ao Congresso Nacional ainda hoje em regime de urgência.

A Secretaria de Comunicação do governo confirmou a informação nesta tarde à imprensa, havendo apenas “pequenos ajustes de redação” ao texto que foi elaborado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

A proposta é levada ao Legislativo depois dos resultados da Operação Contenção, que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro. 

Conforme havia sido informado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a proposta inclui agravar a pena para lideranças e integrantes de organizações criminosas.

Os condenados pelo crime de "organização criminosa qualificada", que passaria a ser um novo tipo penal, poderão receber a pena de 30 anos de prisão. 

O texto prevê ainda a criação de um banco de dados nacional para ter uma espécie de catálogo de informações dessas facções com a finalidade de reunir informações estratégicas para investigação e rastreamento desses grupos. 

Outro ponto é adotar ações para diminuir os recursos financeiros das facções de maneira mais rápida.

Um exemplo seria a apreensão de bens, direitos ou valores do investigado, inclusive durante o curso do inquérito ou quando houver suspeita de que sejam produtos ou instrumento de prática de crimes.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (31), em Brasília, a lei que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O texto prevê a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na formulação e implementação integrada das políticas educacionais.

Assim como o Sistema Único de Saúde (SUS) organiza esse setor, a ideia é que a educação básica do país seja organizada pelo SNE.

Em cerimônia reservada no Palácio do Planalto, Lula agradeceu o trabalho do Congresso Nacional na criação do sistema, que está previsto na Constituição, incluído por emenda constitucional em 2009, e destacou que será uma ferramenta de acompanhamento da creche até a universidade.

Além disso, segundo ele, a medida deixa claras as responsabilidades de cada ente federado, as individuais e as compartilhadas.

“A gente pode ter informações em tempo real e a gente pode fazer com que essa criança possa evoluir, que possa evoluir os educadores dentro da sala de aula, que possa melhorar a condição das escolas, ou seja, é uma cumplicidade positiva entre os entes federados para que a gente possa consagrar essa revolução na educação brasileira”, disse.

m dia depois de o Governo do Brasil anunciar, no Rio de Janeiro, a criação de um escritório emergencial de combate ao crime organizado no estado do Rio de Janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 30 de outubro, a Lei nº 15.245, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem como objetivo reforçar o combate ao crime organizado e ampliar a proteção de agentes públicos envolvidos nesse enfrentamento.

A nova norma aprovada pelo Congresso Nacional define como crimes autônomos condutas como a conspiração e a obstrução de ações contra organizações criminosas. Em outra frente, estende e aprofunda medidas de proteção pessoal a agentes públicos e seus familiares, inclusive quando aposentados, desde que estejam em situação de risco decorrente do exercício da função.

O texto da sanção, também assinado pelo ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) altera trechos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e de outras duas leis: uma que trata do processo e julgamento de crimes praticados por organizações criminosas e outra que define organização criminosa e trata da investigação criminal. Em relação ao Código Penal, a lei sancionada nesta quinta acrescenta ao art. 288 a possibilidade de punição a quem, de qualquer modo, solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associação criminosa, independentemente da aplicação da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado.

SEGURANÇA MÁXIMA – A lei passa a determinar que é passível de pena de reclusão de quatro a doze anos, além de multa, quem impede ou, de qualquer forma, atrapalha a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. O texto determina que os condenados deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima, assim como os presos provisórios processados por crimes desta natureza.

PROTEÇÃO PESSOAL – Na face da proteção pessoal, o texto passa a prever que diante de situação de risco decorrente do exercício da função – seja de policiais, de integrantes das Forças Armadas que atuam em regiões de fronteira, de autoridades judiciais ou membros do Ministério Público – a polícia judiciária avaliará a necessidade, as condições institucionais, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal. Uma das intenções da medida é reduzir os indicadores de mortalidade policial, que em 2024 apontaram que 186 policiais foram assassinados, sendo 145 policiais militares, 20 policiais penais, 15 policiais civis e peritos, 5 guardas municipais e um policial rodoviário.

Confira aqui o texto integral da Lei 15.245/2025 publicado no Diário Oficial da União.

O presidente Luiz Ina?cio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 29 de outubro, o termo de posse do novo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos. Boulos substitui Márcio Macêdo, que comandou a pasta desde o início do governo, em janeiro de 2023. A Secretaria-Geral é o principal canal de interlocução do Governo do Brasil com os movimentos sociais.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, ao assumir a Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos parabenizou Márcio Macêdo pelo trabalho na reconstrução do processo de participação social e ressaltou que vai continuar a missão de dialogar com todos.

A proposta é dialogar com todo mundo, não só com quem já concorda com a gente. Porque a gente sabe que as políticas que mudam a vida das pessoas, elas não nascem só de palácios e de gabinetes. Elas nascem do povo, dos territórios populares, nascem das ruas. O presidente Lula sabe muito bem disso"

“O presidente Lula me deu a missão, como ministro da Secretaria-Geral da Presidência, de ajudar nessa reta final do terceiro mandato a colocar o governo na rua, a rodar todos os cantos desse país, ouvir as pessoas, conversar olho no olho, ter a humildade de ouvir críticas e, ao mesmo tempo, apresentar o que o governo tem feito pelo povo brasileiro”, destacou.

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, anunciaram nesta quarta-feira (29) a criação de um escritório emergencial para enfrentar o crime organizado no estado. O objetivo é melhorar a integração entre as esferas federal e estadual.

 A coordenação será compartilhada entre o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, e do secretário de Segurança Pública do Rio, Victor Santos.

 "É um fórum onde as forças vão conversar entre si, tomar decisões rapidamente até que a crise seja superada. Este é o embrião daquilo que nós queremos criar com PEC da Segurança Pública que está sendo discutida no Congresso Nacional. Nós queremos fazer um entrosamento das forças federais, estaduais e até municipais no enfrentamento deste flagelo”, disse o ministro Lewandowski.

A ideia é que ações sejam "100% integradas" para vencer burocracias e respeitas competências de cada órgão, conforme o governador do Rio. 

“Tentar eliminar barreiras para que nós possamos de fato fazer uma segurança pública que atenda o nosso verdadeiro e único cliente, que é o cidadão”, disse o governador do Rio.

A medida ocorre depois da Operação Contenção nos complexos do Alemão e da Penha, que deixou mais de 100 mortos. A ação é considerada a mais letal da história do país. Em retaliação, criminosos ligados ao Comando Vermelho interditaram ruas em diversos pontos da cidade, com veículos atravessados e barricadas.

Lewandowski disse que o governo federal vai aumentar do efetivo da Polícia Rodoviária Federal em 50 agentes nas estradas e o efetivo de agentes de inteligência no estado. Também foram colocados à disposição peritos e vagas nos presídios federais, caso o governo estadual requisite.

O encontro no Palácio Guanabara, sede do poder estadual do Rio, aconteceu depois de o governador Cláudio Castro cobrar mais apoio do governo federal no enfrentamento às organizações criminosas que atuam no estado. Segundo Castro, o estado está atuando “sozinho nesta guerra”.

Durante participação no programa Bom Dia, Ministro desta quarta-feira (29/10), o ministro dos Transportes, Renan Filho, defendeu e detalhou a proposta do Governo do Brasil para modernizar e tornar mais acessível a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O objetivo central, segundo o ministro, é reduzir o custo do documento para o cidadão e combater o alto índice de motoristas dirigindo sem habilitação.

Dados do Ministério dos Transportes indicam que cerca de 20 milhões de pessoas conduzem veículos sem a CNH, um reflexo direto, segundo Renan, do custo e da burocracia.

São 20 milhões de brasileiros que dirigem sem carteira. Isso precisa ser resolvido, porque a gente pensa que isso é um problema do mundo todo, mas não é verdade”, relatou o ministro

Liberdade - Uma das novidades da proposta é o fim da obrigatoriedade das 45 horas de aulas teóricas presenciais na autoescola. O ministro enfatizou que o cidadão ganhará liberdade para escolher como se preparar, mas a avaliação continuará sendo obrigatória.

Por que vai reduzir o custo para as pessoas? Porque vamos permitir que o cidadão estude onde quiser. A gente vai continuar exigindo a prova. A pessoa vai ter que passar na prova como é hoje, mas não vai precisar das 45 horas de aula”, explicou

Acesso restrito - Hoje, tirar uma CNH pode custar mais de R$ 4 mil, o que leva milhões de brasileiros a dirigirem carros e motos sem habilitação.

O governador do Rio, Cláudio Castro, disse nesta quarta-feira (29) que a Operação Contenção foi um sucesso e que as únicas vítimas dos confrontos foram os policiais mortos.

"Temos muita tranquilidade de defender o que foi feito ontem. Queria me solidarizar com as famílias dos quatro guerreiros que deram a vida para libertar a população. Eles foram as verdadeiras quatro vítimas. De vítima ontem, só tivemos os policiais", disse Castro em entrevista no Palácio Guanabara, sede do Executivo estadual. 

"Quais são os indícios que levam a crer que todos eram criminosos? O conflito não foi em área edificada. Foi todo na mata. Não creio que tivesse alguém passeando na mata num dia de conflito. Por isso a gente pode tranquilamente classificar de criminosos", acrescentou o governador. 

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece pena de reclusão de 5 a 15 anos para os crimes de modificação de bebidas ou alimentos que resultarem em morte do consumidor. Suplementos alimentares também entram na lista de produtos cuja adulteração será punida pelo Código Penal.

A falsificação ou alteração de substância ou produtos alimentícios, bebidas e suplementos alimentares será considerada crime hediondo caso resultar em morte ou lesão corporal grave. O texto aprovado nesta terça-feira (28) é um substitutivo do relator, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), para o Projeto de Lei 2307/07. O projeto será enviado ao Senado.

A pena para mudanças que tornam o produto nocivo à saúde continua a mesma, de reclusão de 4 a 8 anos. Caso resultar em lesão corporal grave ou gravíssima, como a cegueira provocada pelo metanol, essa pena é aumentada da metade. Para todas essas ações, se aplica a reclusão de 5 a 15 anos caso alguém que consuma essas substâncias venha a morrer.

Cerca de 60 corpos foram localizados e retirados de uma área de mata do Complexo da Penha por moradores, após a Operação Contenção realizada pelas forças de segurança do estado, nessa terça-feira (28). Os corpos foram reunidos na Praça São Lucas, no centro da comunidade, e de acordo com os moradores, não fazem parte da contagem oficial de 64 mortos - 60 suspeitos e 4 policiais. A Polícia Militar foi procurada, mas ainda não se pronunciou. 

A pedido dos familiares, os corpos foram expostos para registro da imprensa, e depois foram cobertos com lençóis. A comunidade aguarda a retirada dos corpos pelo Instituto Médico-Legal.

Se eles realmente estiverem fora das 64 vítimas contabilizadas ontem, o saldo total de mortos da operação mais letal já realizada pelas forças de segurança do Rio, pode chegar a 120. Durante a noite, mais seis corpos encontrados em área de mata no Complexo do Alemão foram levados para o Hospital Getúlio Vargas.

O Corpo de Bombeiros já começou a retirar os corpos no Complexo da Penha. Ainda há incerteza sobre o número total de mortos na ação, que está sendo considerada pelo governo do estado como “a maior operação da história do Rio de Janeiro”. A contagem oficial na terça-feira foi de 64 óbitos, sendo 60 suspeitos e 4 policiais.

Os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) farão uma reunião de emergência com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, nesta quarta-feira (30). 

A operação Contenção, realizada nesta terça-feira (29), nos complexos do Alemão e da Penha, deixou pelo menos 64 pessoas mortas e é considerada a mais letal do Rio de Janeiro.

Além disso, Rui Costa atendeu ao pedido do governador do Rio de Janeiro para transferência de 10 detentos para presídios federais. 

Esses homens teriam liderado de dentro da cadeia ações que culminaram com o caos na cidade, incluindo bloqueio de pistas e sequestro de ônibus em diferentes pontos da capital fluminense.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais ou internacionais operados no país. O texto será enviado ao Senado.

A volta do despacho de bagagem sem custo consta de emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) incluída pelo Plenário no Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES). A emenda contou com o apoio de 361 parlamentares contra 77.

O autor da emenda destacou que, desde 2017, quando a cobrança começou, as empresas faturaram cerca de R$ 5 bilhões até 2024, mas isso, segundo ele, não gerou diminuição do preço da passagem.

Inicialmente, o projeto previa a gratuidade inclusive em voos internacionais de uma mala de bordo, mas o relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), manteve a possibilidade de cobrança nesses trechos internacionais em razão da competitividade das companhias de baixo custo.

Com o substitutivo aprovado, o passageiro poderá levar, sem custo adicional, uma mala de bordo de até 12 kg em voos domésticos e uma bolsa ou mochila debaixo do assento. As mudanças serão no Código Brasileiro de Aeronáutica. "Diante de manifestações recentes de empresas aéreas sobre eventual cobrança por esse tipo de bagagem, impõe-se a necessidade de elevar essa proteção ao nível legal, a fim de conferir segurança jurídica e impedir práticas abusivas", disse Neto Carletto.

O regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) prevê franquia de 10 kg para a bagagem de mão, considerada assim aquela levada na cabine da aeronave, sem diferenciar entre mala e mochila, por exemplo. O contrato de transporte é que define as dimensões e a quantidade de peças.

Outro procedimento comum adotado pelas companhias também passará a figurar no código. É o caso da bagagem de bordo que não puder ser acomodada no bagageiro da cabine por restrição de segurança ou de capacidade. Nessa situação, o despacho será gratuito.

Subiu para 64 o número de  mortos na Operação Contenção, nos complexos do Alemão e da Penha: dois deles são policiais civis e outros dois do Batalhão de Operações Especiais da PM (Bope) em tiroteio na área de mata do Complexo do Alemão. A informação é do Palácio Guanabara. A Polícia Militar colocou de prontidão toda a tropa, mesmo o pessoal administrativo está convocado a comparecer aos quartéis. 

O número de presos já ultrapassa 100, muitos deles de uma facção criminosa do Pará, do norte do país, escondidos no Rio. Mais de 75 fuzis, além de pistolas e granadas foram apreendidos na ação até agora.

Com a operação Contenção realizada desde a madrugada de hoje (28) nos Complexos do Alemão e da Penha, zona norte da cidade, criminosos da facção criminosa Comando Vermelho receberam ordens para provocar um caos na cidade, com o fechamento de principais vias da cidade, que são dominadas pela principal facção criminosa do Rio, fecharam a Linha Amarela, uma das principais vias expressas da cidade que liga a Barra da Tijuca e Jacarepaguá ao outro lado da cidade, na Ilha do Governador, na zona norte, cortando dezenas de bairros. A Estrada Salazar Mendes de Morais, que passa junto à  Cidade de Deus está fechada nos dois sentidos.

A Avenida Brasil, com 54 quilômetros de extensão, que corta toda a cidade, desde a zona portuária do Rio até Santa Cruz, na zona oeste, no outro extremo da cidade, já tem trechos interditados, na pista lateral em direção ao centro da cidade, nas proximidades do Complexo da Maré.

A Rio-Ônibus que administra os ônibus da cidade do Rio de Janeiro informou que mais de 50 coldetivos foram usados como barricadas em vários pontos da cidade. 

O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Flávio Dino, marcou o julgamento dos embargos de declaração dos condenados do Núcleo 1, da ação penal sobre tentativa de golpe de Estado, para a sessão virtual de 7 a 14 de novembro de 2025.

Dino atendeu à indicação do relator da (AP) 2668, ministro Alexandre de Moraes, que recebeu os recursos contra as condenações do ex-presidente da República Jair Bolsonaro e de ex-integrantes do primeiro escalão de seu governo.

O julgamento dos réus do chamado “Núcleo Crucial” da tentativa de golpe de Estado foi concluído em 11 de setembro pela Primeira Turma. O acórdão com a íntegra da decisão colegiada foi publicado em 22 de outubro, abrindo prazo de cinco dias para as defesas apresentarem seus recursos (embargos de declaração).

Dos oito condenados, apenas o tenente-coronel Mauro Cid não recorreu. Ele é ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e atuou como réu colaborador na ação penal.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta segunda-feira (27), embargos de declaração para “sanar as ambiguidades, omissões, contradições e obscuridades” da decisão do STF que o condenou por tentativa de golpe de Estado.

Bolsonaro é um dos réus do Núcleo 1 da trama golpista e foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, atentado contra o Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, da qual foi apontado como líder, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Os advogados de Bolsonaro pediram a revisão da dosimetria da pena, alegando ausência de individualização adequada e violação ao princípio da proporcionalidade. Segundo eles, as circunstâncias negativas para o estabelecimento da pena não estão presentes no acórdão. 

“Não se sabe, portanto, o que significou cada uma das circunstâncias consideradas, pelo Ministro Relator, como ‘amplamente desfavoráveis’. É indiscutível que a partir da existência de circunstâncias valoradas negativamente chegou-se, sem qualquer cálculo, sem qualquer demonstração, ao elevado aumento da sanção”, diz a peça da defesa.

O prazo para a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorrer da condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) termina nesta segunda-feira (27). Os advogados têm até as 23h59 para apresentar os embargos de declaração, recurso que busca esclarecer eventuais contradições, omissões ou erros no acórdão publicado na semana passada.

O mesmo prazo vale para os outros sete réus do chamado Núcleo 1 da trama golpista, considerados os principais articuladores dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Embora comuns nesse tipo de processo, os embargos de declaração não têm poder de reverter as condenações, servindo apenas para ajustes formais ou pedidos de esclarecimento. Após a análise desses recursos, que será feita pela Primeira Turma do STF, o tribunal poderá declarar o trânsito em julgado, etapa em que as decisões se tornam definitivas, e as penas passam a ser executadas.

Visitas oficiais, reuniões bilaterais, acordos comerciais, aberturas de mercados, encontros com empresários, participação inédita na Cúpula de países do leste asiático e título de Doutor Honoris Causa. Na reta final de uma intensa agenda de compromissos na Indonésia e na Malásia desde a última quarta (22), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva concedeu uma coletiva de imprensa para traçar um balanço de seus compromissos, que ainda se estendem numa fala durante a Cúpula da Ásia do Leste na tarde desta segunda-feira.

“O presidente não faz negócio, ele abre portas. E a receptividade tem sido extraordinária. Há muita vontade de conhecer o Brasil, de conhecer a transição energética que o Brasil está pensando, essa coisa maravilhosa de um país que tem quase 90% da sua energia elétrica renovável, de um país que tem petróleo e, ao mesmo tempo, defende que vamos trabalhar para que a gente não precise mais usar combustível fóssil”, disse Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

Na bagagem de volta, novas perspectivas em áreas como agricultura e pecuária, semicondutores, ciência e tecnologia, minas e energia, segurança, transição energética e educação. “É mais uma viagem exitosa do governo brasileiro ao exterior. Temos um potencial extraordinário em todas as áreas para crescer a relação com a Indonésia, uma relação muito boa construída com o presidente Prabowo Subianto. E eu nunca tinha vindo à Malásia, e o primeiro-ministro Anwar Ibrahim é uma figura extraordinariamente agradável, que gosta do Brasil, que quer ter uma relação forte com o povo brasileiro”, afirmou Lula.

A Caixa Econômica Federal iniciou, nesta quinta-feira (23), a etapa de adesão das revendedoras de gás de cozinha (GLP) ao novo programa Gás do Povo, iniciativa do governo federal que vai garantir a gratuidade na recarga de botijões para famílias de baixa renda. Cerca de 60 mil empresas em todo o país podem se cadastrar para participar do programa.

O credenciamento é voluntário e pode ser feito pelo site gasdopovo.caixa.gov.br. Para participar, a empresa precisa estar autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e em situação regular junto à Receita Federal.

A Caixa será responsável pela operação do programa, incluindo a adesão das revendedoras e a distribuição do benefício às famílias selecionadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). O pagamento será feito de forma eletrônica, no momento da compra, diretamente nas revendas habilitadas - sem intermediários.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (22) o pedido do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar.

Na decisão, Moraes vetou a visita por entender que o dirigente do partido de Bolsonaro ficou proibido de visitá-lo após a decisão na qual a Primeira Turma da Corte decidiu reabrir a investigação da trama golpista contra o político. 

“Em decisão de 4/8/2025, mantive, dentre as medidas cautelares em relação a Jair Messias Bolsonaro a proibição de manter contatos com Embaixadores ou quaisquer autoridades estrangeiras, bem como com os demais réus e investigados das Ações Penais 2.668/DF, AP 2.693/DF, AP 2.694/DF, AP 2.695/DF, Inq. 4.995/DF e Pet 12.100/DF, inclusive por intermédio de terceiros”, disse Moraes.

Ontem, o STF decidiu reabrir a investigação sobre a trama golpista envolvendo o presidente do PL.

O Ministério Público da Itália emitiu nesta terça-feira (22) parecer favorável à extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).

A informação foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão atua no pedido de extradição feito pelo governo brasileiro às autoridades italianas.

Não há prazo para a Justiça italiana decidir a questão.

Em julho deste ano, Zambelli foi presa em Roma, capital da Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo a apuração, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25 que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas. Com a aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Rewpublicanos-PB), disse que a medida busca evitar "abusos" por parte das companhias aéreas.

"Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar, e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão", disse.

O texto, de autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), chamado de PL das Bagagens, determina que as companhias aéreas são proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão.

A proposta diz ainda que os passageiros têm garantido o direito de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional, “como bolsa, mochila ou pasta, observados os limites de peso e dimensão estabelecidos pela autoridade reguladora”.

O texto determina que a bagagem de mão (mala de cabine) deve ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine da aeronave, atendendo aos limites de peso e dimensão fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e que o item pessoal, como bolsa, mochila, pasta ou volume equivalente, deve ser acomodado sob o assento à frente do passageiro.

Agentes da Polícia Federal realizaram nesta terça-feira (21) uma operação contra a importação e a receptação de remédios para emagrecer de procedência desconhecida que eram usados em clínicas médicas.

Os policiais federais cumpriram três mandados de busca e apreensão em uma clínica médica e residências de investigados, localizadas nas cidades do Rio de Janeiro e São Gonçalo, na região metropolitana da capital fluminense.

As investigações tiveram como ponto de partida a prisão de um servidor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que havia furtado cerca de 100 canetas emagrecedoras apreendidas pela agência reguladora, que colabora com a PF no inquérito.

A Polícia Federal identificou aumento expressivo de apreensões de remédios para emagrecimento na fiscalização aeroportuária. Importados clandestinamente, esses fármacos são desviados para comercialização em clínicas médicas.