Brumado
A Secretaria da Fazenda de Brumado realizará, no próximo dia 26 de fevereiro (quinta-feira), às 10h, uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Brumado para apresentação da gestão fiscal do Poder Executivo.
Na ocasião, serão demonstrados e avaliados o cumprimento das metas fiscais e o fechamento financeiro referentes ao terceiro quadrimestre de 2025. A prestação de contas atende ao que determina o artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece a obrigatoriedade de o Executivo demonstrar e avaliar, a cada quadrimestre, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício.
A audiência é aberta ao público, e todos os cidadãos estão convidados a participar. A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal de Brumado com a ética, a responsabilidade e o respeito na aplicação dos recursos públicos, fortalecendo os princípios da transparência e do controle social.
Sancionada em 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é um dos principais instrumentos de regulamentação das finanças públicas no país. A legislação tem como objetivo assegurar maior transparência na gestão dos recursos públicos, determinando prazos para a publicação de demonstrativos contábeis, que devem ocorrer até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.
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