Brumado: Programa de recuperação fiscal do executivo é aprovado pela Câmara

O Prefeito de Brumado, Aguiberto Lima Dias (SDD) encaminhou à Câmara Municipal de Brumado e, esta aprovou, o PROJETO DE LEI nº 1.710 de 17 de Março 2014. Na sua Justificativa esclarece que o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS BRUMADO 2014 tem por objetivo oferecer parcelamento para pagamento da Dívida Ativa Tributária Municipal, não só para pagamento à vista, como também de forma parcelada, conforme expresso na Tabela constante do Projeto, (Link), que trata a  matéria. O REFIS 2014,proporcionará melhores condições de pagamento para o Contribuinte que possui débitos inscritos na dívida ativa ajuizados ou não, por via de conseqüência, evitar a evasão de receita e diminuir da dívida ativada Fazenda Pública Municipal. Assim, visa facilitar a negociação de débitos tributários até 31/12/2014 e em débitos superiores a R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), podendo ser parcelados em número maior de parcelas. É mais uma iniciativa do Prefeito Aguiberto Lima Dias em facilitar aqueles contribuintes físicos ou jurídicos que possuem débitos com a Fazenda Municipal de se regularizarem nas suas atividades empresaria e junto a Fazenda Municipal