Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste
Brumado
No dia 13 de janeiro de 2025, o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, assinou o Decreto Nº 024/2025, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para microempresas e empresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas no município. A medida visa estimular o desenvolvimento econômico e social local, priorizando a contratação de empresas sediadas em um raio de até 100 km da sede municipal. Conforme o decreto, empresas de Brumado/BA terão preferência nos certames se apresentarem propostas com valores finais até 10% superiores aos ofertados por concorrentes de fora da região. A norma se aplica a todos os órgãos da administração municipal, incluindo fundos especiais, autarquias e fundações públicas. Os editais de licitação deverão especificar as condições diferenciadas para as micro e pequenas empresas, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
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