Brumado: MP acompanha atividades da SEMEC e do Conselho de Educação relativas a volta às aulas presenciais

O Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, Millen Castro Medeiros de Moura, em defesa da educação, considerando a importância de o retorno às aulas presenciais em Brumado, suspensas por conta da pandemia Covid-19, inclusive objeto da Ação Civil Pública n° 8000985-18.2020.8.05.0032, ocorrer com respeito às regras sanitárias e às normativas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, resolve instaurar procedimento administrativo, a fim de acompanhar as atividades da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho de Educação de Brumado relativas a tal questão. Para tanto, determinam-se as seguintes providências: Comunique-se a instauração deste procedimento à Secretaria Geral para publicação no DJE e ao CEDUC, à Secretaria e Conselho Municipal supracitados, tudo com cópia da portaria; Publique-se esta portaria no mural da Promotoria de Justiça e no DJe;  Registrem-se, no IDEA, a reunião com o Prefeito, a Secretaria Municipal de Educação e a Presidente do Conselho Municipal, já designada para esta data e comunicada aos participantes, por meio da plataforma virtual do Microsof Teams, com participação do pedadogo do CEDUC, para iniciar-se a discussão sobre a temática, a ser também tratada no encontro virtual com os Conselheiros Municipais de Educação. Foi também solicitado a CEDUC parecer técnico da área pedagógica atualizado sobre os documentos orientadores do retorno às aulas da Secretaria de Educação de Brumado que foram objeto da orientação técnico-jurídica n° 17/2020 daquele Centro de Apoio em setembro de 2020.