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Auditor contábil participa de sessão do Legislativo para falar de sua análise das contas do exercício de 2015 da Prefeitura Municipal de Brumado

Auditor contábil participa de sessão do Legislativo para falar de sua análise das contas do exercício de 2015 da Prefeitura Municipal de Brumado
Foto - Janine Andrade / Agora Sudoeste

É competência das Câmaras Municipais julgar as contas dos prefeitos e é competência dos Tribunais de Contas emitir parecer sobre as contas dos Prefeitos e julgar as contas dos Presidentes das Câmaras Municipais. O Tribunal de Contas julga as contas, não o responsável. O papel da Corte de Contas não é o de exercer julgamento sobre a culpabilidade subjetiva do responsável, mas, unicamente, o de examinar a regularidade objetiva da conta: segundo um adágio clássico, a Corte de Contas julga as contas, não os responsáveis. A decisão que o Tribunal de Contas profere é sobre a regularidade intrínseca da conta e não sobre a responsabilidade do exator ou pagador ou sobre a imputação dessa responsabilidade. Dentro desta prerrogativa, a Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo, devido à proximidade da votação das contas do exercício de 2015 da Prefeitura de Brumado, decidiu contratar o experiente auditor e consultor, Antônio Carlos Ramos, o qual participou da sessão desta segunda-feira (18). Ele falou da sua análise das contas, as quais tinham como prefeito Aguiberto Lima Dias. Ele deu a tendência de que, após a sua análise, as contas devem ser aprovadas. Vale ressaltar que nos próximos 15 dias o TCM emitirá o parecer sobre as referidas contas, o que, imediatamente, dispara a votação na Câmara de Vereadores.


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