Brumado: aberto edital de convocação de jurados

O juiz Genivaldo Alves Guimarães, magistrado de Direito da Vara do Júri da Comarca de Brumado, faz saber, a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que com fundamento nos arts. 425 e seguintes, do Código de Processo Penal, será atualiza a lista de jurados que poderão ser convocados para julgamentos perante o Tribunal do Júri. Até o dia 10 de outubro de 2017 os interessados em servir como jurados poderão comparecer à Vara Criminal, situada no Fórum da Comarca de Brumado, na Rua Rio de Contas, próximo ao hospital, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e fornecer nome, endereço e profissão, para serem incluídos na lista e eventualmente serem convocados para futuros julgamentos. O alistamento será de pessoas residentes nos municípios de Brumado, Aracatu ou Malhada de Pedras, que já completaram 18 anos de idade, saibam ler e escrever e possuam boa conduta social e familiar. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Constitui também direito do jurado, na condição do art.439, do Código de Processo Penal, preferência, em igualdade de condições, nas licitações, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.