A Bahia ficou em terceiro lugar como principal destino de viagens domésticas no Brasil no ano de 2019. Entre abril e agosto, foram realizadas 1,788 milhão de viagens domésticas para o estado, o que representou 8,7% de todas as 20,617 milhões de viagens ocorridas no território nacional nesse período. Em primeiro e segundo ficaram, respectivamente, São Paulo e Minas Gerais, sendo que, desses três, apenas a Bahia recebeu mais viagens do que originou no ano passado (mais 190 mil). As informações são do módulo de Turismo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC), com base em levantamento realizado no terceiro trimestre de 2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em convênio com o Ministério do Turismo. O estudo teve como objetivo quantificar e caracterizar os fluxos de turistas nacionais entre as diferentes regiões do país e para o exterior. No saldo como destino de viagens domésticas, em 2019, com mais viagens chegando do que saindo do estado, a Bahia ficou abaixo apenas de Santa Catarina (mais 235 mil viagens chegando do que partindo).

Em entrevista ao Jornal da Alternativa nesta terça-feira (11) o Deputado Arthur Maia do Democratas prestou contas e apresentou as ações e obras conquistadas pelo seu mandato para o Município de Brumado. Arthur lembrou a pavimentação da BR 030 ao povoado de Samambaia, Distrito de Ubiraçaba e a pavimentação de diversas vias na Malhada Branca e Cidade das Esmeraldas que foram realizadas com emendas de sua autoria. O Deputado destacou também que por meio de sua atuação como Deputado Brumado recebeu poços artesianos e um trator agrícola. "Eu sou o Deputado que mais obras em um só mandato para Brumado. Desafio qualquer um que tenha conseguido pelo menos metade do que eu consegui." enfatizou Maia. Apesar dos quase 9 milhões de reais destinados por meio de emendas parlamentares, Arthur disse que a sua maior conquista para a cidade foi ter viabilizado junto ao Ministro da Educação Mendonça Filho e ao então Presidente Michel Temer a vinda da Faculdade de Medicina para Brumado. Mas o momento mais quente da entrevista foi por uma obra não executada no Município. Demonstrando indignação Arthur Maia relembrou que conseguiu recursos para o Sistema de Abastecimento de Água nas regiões Cristalândia e Umburanas mas por falta de apresentação de projeto por parte da Prefeitura o dinheiro foi devolvido e a obra não foi executada. "O Sistema de Abastecimento de Água nas regiões de Umburanas e Cristalândia não foi feito porque a Prefeitura não apresentou o projeto. Perderam o recurso por incompetência e irresponsabilidade." Ainda sobre a verba que o Brumado deixou de receber o Deputado enfatizou que  "Aqueles que não receberam a água, saibam que foi por culpa da irresponsabilidade e falta de ação da Prefeitura", disse o deputado.

A indústria brasileira de alimentos e bebidas registrou crescimento de 0,8% em faturamento e de 2,7% em produção física no primeiro semestre de 2020 na comparação em relação ao mesmo período do ano passado. Os setores que mais se destacaram em volume de produção foram açúcar (+22,6%), óleos vegetais (+3,9%) e carnes (+1,9%). Já o canal food service (restaurantes, bares, lanchonetes, serviços de alimentação nos hotéis, navios e aviões e lojas de conveniência) registrou queda de 29,5% nas vendas. O setor registrou ainda um aumento de 0,6% nas contratações diretas e formais, gerando 10,3 mil vagas no período. Os dados foram divulgados hoje (12) pela Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia). Segundo a associação, os resultados se devem à expansão das exportações e ao desempenho do varejo alimentar no mercado interno, já que o aumento do consumo das famílias dentro de casa foi um dos efeitos da pandemia do novo coronavírus. O aumento dos postos de trabalho é reflexo da expansão da produção e da necessidade de contratação para compensar o afastamento temporário de trabalhadores pertencentes a grupos de risco para a covid-19.

Por meio da portaria nº 146 de terça-feira (11) a Prefeitura de Brumado nomeou João Paulo Rocha Silva para o cargo de Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes. João Paulo vinha ocupando o cargo de coordenador da Divisão de Trânsito na superintendência municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

Por meio de comunicado, a embaixada da Rússia no Brasil afirmou que negocia com o governo da Bahia para o estabelecimento de uma parceria para testes e produção da Sputnik V, primeira vacina contra o novo coronavírus registrada no mundo. “Em 30 de julho o Embaixador da Rússia teve uma reunião virtual com o governador da Bahia Rui Costa e o Secretário da Saúde do estado Fábio Vilas-Boas”. De acordo com informações da CNN, a embaixada disse ainda que o Fundo de Investimentos Diretos da Rússia (RDIF), que financia o desenvolvimento da Sputnik V, também negocia diretamente com outras instituições de pesquisa, empresas e produtores brasileiros para estabelecer parcerias na distribuição de testes e medicamentos, assim como para o desenvolvimento e produção da vacina contra o novo coronavírus. “Esperamos que daqui a pouco vejamos os frutos concretos desta cooperação”, disse a embaixada russa.
 

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A Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE) de Vitória da Conquista desarticulou, no final da tarde de terça-feira (11), um esquema de recebimento de drogas, através do serviço de Sedex dos Correios. Um traficante acabou preso em flagrante e pacotes com 5 kg de maconha foram apreendidos. Investigadores da DTE/Conquista, com apoio dos Correios, receberam a denúncia e passaram a monitorar a quadrilha. O criminoso, morador do bairro Vila Serrana, confessou que recebia, há pelo menos cinco meses, os entorpecentes, enviados da cidade de Curitiba, capital do Paraná. "A criminalidade muda sua forma de agir, mas a polícia está sempre atenta. Sabemos que outros criminosos também recebiam esses materiais e estamos agora trabalhando para identificá-los", explicou o titular da DTE/Vitória da Conquista, delegado Neuberto Costa Souza. Ele informou ainda que o traficante preso, após depoimentos, foi encaminhado para o sistema prisional.

Um caminhão pipa tombou na tarde desta terça-feira (11), na BA-148, trecho entre os municípios de Dom Basílio e Livramento de Nossa Senhora. Segundo informações, o condutor do veículo perdeu o controle da direção. Não há informações sobre a causa do acidente. O motorista foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu 192) e encaminhado a uma unidade de saúde. Não há dados sobre seu estado de saúde.

O diretor do Instituto Butantan, Dimas Tadeu Covas disse que o estado de São Paulo iniciar a vacinação contra o coronavírus em janeiro de 2021. De acordo com informações da Folhapress, o Butantan, instituição pública ligada ao governo paulista, fez acordo com a farmacêutica chinesa Sinovac para testar e produzir em larga escala a vacina. Os ensaios clínicos acontecem em seis estados e vão envolver 9.000 voluntários em 12 centros de pesquisa. "Tem muita gente dizendo que é otimismo demais. Isso pode ser relacionado a outras vacinas, não a essa [chinesa]", disse Covas, que é médico, professor titular da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP). Sobre a Rússia, o diretor do Butantan acredita que o estudo chinês é atualmente o mais avançado do mundo. "É a vacina que pode chegar mais rapidamente ao mercado", afirmou.

O primeiro debate público entre os que almejam disputar a cadeira de prefeito em Brumado foi realizado na noite desta terça-feira (11) na Câmara Municipal de Vereadores. O evento que foi organizado pela AUCIB – Auditória Pública Cidadã contou apenas com as presenças dos pré-candidatos Geraldo Azevedo (PP), Manelão (PSL), Aurino Rocha (PODEMOS) e Zé Ribeiro (PT), não estando presentes o atual prefeito Eduardo Vasconcelos (PSB), que irá disputar a reeleição; o empresário Fabrício Abrantes (DEM) e o médico geriatra Alessandro Lobo (PRB). Desde o início ficou evidente que o preparo e conhecimento técnico e político da administração pública seria o diferencial e, neste sentido, o médico pediatra Dr. Geraldo Azevedo se destacou, pois, além de ter exercido o cargo de prefeito, se mostrou totalmente conectado aos novos parâmetros da política atual, que está muito mais moderna e dinâmica. Respondendo os questionamentos com muita firmeza, Dr. Geraldo mostrou que está num patamar mais elevado e que, por isso, reúne as melhores condições de ser o futuro prefeito de Brumado. No final, muito satisfeito, ele observou que "infelizmente era para estar presentes todos os pré-candidatos, pois enriqueceria mais o debate e deixaria os eleitores muito mais esclarecidos sobre as propostas de cada um". E no final destacou que "mas, mesmo assim, fizemos a nossa parte e estamos muito satisfeitos com a nossa participação".

Durante a terça-feira (11) alguns panfletos foram visualizados na cidade de Brumado com o texto “Limpe seu nome”, indicando números de telefones para que o possível cliente entre em contato, prometendo até indenização de 1 mil a 10 mil reais e atuação em área previdenciária. O Agora Sudoeste em contato com a OAB em Brumado, o Presidente Kleber Lima Dias afirmou que se o fato estiver sendo praticado por advogados, estes serão representados junto à OAB por infração ético-disciplinar, já que é vedada a propaganda nesses moldes pela advocacia. Caso não sejam advogados, o fato se reveste de maior gravidade, já que estarão possivelmente cometendo crime de exercício ilegal da profissão. “A situação se mostra tão obscura que sequer indicam o nome da(s) pessoa(s) responsável(is) pelo panfleto, certamente porque sabem das irregularidades que estão cometendo. Mas identificaremos os autores e adotaremos as providências legais cabíveis”, disse Lima Dias. A OAB possui regra bastante restritiva quanto à propaganda do Advogado e os casos de abusos são julgados pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Já os casos que envolvem crime de exercício ilegal da profissão são julgados pelo Poder Judiciário. A OAB afirmou que  já está apurando o fato e não descartou solicitar o apoio da Polícia Civil e Militar para apurar eventual cometimento de crime.

O deputado Estadual Marquinho Viana parabeniza a cidade de Itambé pelos 93 anos de emancipação política. Em nome de Cléa, Pré-candidata a prefeita o deputado saúda toda a população do município.

Na noite de domingo (09), por volta das 22h15, a Polícia Militar  recebeu informações da empresa Celta segurança que haveria um furto em andamento sendo monitorada pelas câmeras de segurança de uma clínica situada na rua Dr. Guilherme Dias, em Brumado. Com base nas informações a guarnição se deslocou de imediato até o local, onde encontrou a vidraça da clínica quebrada e ouviu-se o barulho de pisadas no interior do local. Os policiais conseguiram visualizar o suspeito que estava tentando subtrair um computador. Foi realuzada a abordagem frustrando sua ação delituosa, o mesmo apresentava vários ferimentos causados pelos estilhaços de vidro. Diante dos fatos  o indivíduo foi conduzido à delegacia. 

Vídeo empresa Celta Segurança.

Na manhã desta terça-feira (11), foi realizada a solenidade de inauguração dos alojamentos da 46ª Companhia Independente de Polícia Militar, em Livramento de Nossa Senhora. O evento foi prestigiado pelo Tenente Coronel PM, Silvio Berlink Santos, representando o Coronel PM Ivanildo da Silva, Comandante do Comando de Policiamento da Região Sudoeste - CPRSO, Major PM, Cleise Delfino da Costa, Comandante da 46ª CIPM, Bispo Dom Armando Bucciol, Diocese de Livramento, Prefeito de Livramento, Ricardinho Ribeiro, vice-prefeita, Joanina Sampaio, Prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira, Vereadores, dentre outras autoridades civis e militares.

A Auditoria Pública Cidadã Baiana (Aucib) promoveu na noite dessa terça-feira (11) debate entre os pré-candidatos à prefeito de Brumado. O debate foi transmitido pelas redes sociais e realizado na plenária da Câmara de Vereadores de Brumado, com acesso restrito apenas a assesores e imprensa. Todos os pré-candidatos foram convidados para o debate, mas compareceram apenas Manelão, José Ribeiro, Dr. Aurino e Dr. Geraldo. A assessoria de Fabrício Abrantes justificou que este estaria em atividade de campanha e o atual prefeito, Eduardo Vasconcelos, não apresentou justificativa. O debate foi dividido em blocos, onde inicialmente os pré-candidatos tempo para apresentação. Em seguida, responderam a perguntas pré-estabelecidas sobre  projetos para Educação, Saúde, Geração de Emprego e Renda, e medidas de combate a corrupção. Nos blocos seguintes os pré-candidatos direcionaram perguntas entre eles. Houve o bloco de considerações finais e encerramento. O debate transcorreu de forma tranquila e prevaleceu a cordialidade entre os pré-candidatos.

O Vitória ganhou mais um ponto na segunda rodada do Brasileirão da Série B e soma 4 no total. Na noite desta terça-feira, o rubro-negro atuando como visitante arrancou o empate por 0 a 0 com o Figueirense, no Estádio Orlando Scarpelli, em Florianópolis (SC), com 13 graus de temperatura e muito frio. Com 4 pontos, o Vitória ocupa a quinta colocação, e pode fechar a rodada nessa posição caso o Oeste não consiga vencer o CRB na noite desta quarta-feira (12) em Maceió. O próximo compromisso será contra a Ponte Preta, sexta-feira (14), às 20h30, no Estádio Moisés Lucarelli, em Campinas (SP).

Hoje (12) é dia de fazer economia no Disbahia Supermercado. Venha conferir nossas promoções na "Quarta Econômica". Disbahia Supermercado, Rua Tenente Amarílio da Silva Leite, 260, Bairro das Flores. Fone: 77 3441-3070. Filiado a Rede 7 de supermercados. O Disbahia Supermercado abre todos os sábados das 8h às 19h.

Representantes do grupo Move Mulher estiveram na Câmara Municipal na noite de ontem (10), em agradecimento aos vereadores e vereadoras que votaram em favor  do  Projeto de Resolução nº 004/2020 que ampliou a licença maternidade. O Movimento distribuiu rosas aos parlamentares que apoiaram o projeto a advogada, como símbolo de gratidão e na oportunidade a advogada Abiara Meira Dias fez uso da Tribuna Livre, lembrando da importância da aprovação do projeto e sobre o tema Direito da Mulher.  "Falo hoje em nome do “Move Mulher”, movimento que foi iniciado com o grupo “Mulheres na Política” e é abraçado pelo Partido Democratas, representado no seu Presidente Fabrício Abrantes, partido este que tem entendido a importância de discutir e avançar na conquista dos direitos femininos no nosso município", afirmou. Segundo a advogada as lutas femininas têm crescido e ganhado espaço em todo o Brasil, mas, infelizmente, a pauta feminina em Brumado continua atrasada e o “Move Mulher” desta necessidade em buscar os direitos das mulheres, mães, filhas, esposas, donas e gerentes de nossos lares. "E hoje, com muita satisfação, subo a esta Tribuna para comemorar a primeira de muitas conquistas deste movimento e agradecer aos nobres vereadores que também se mostraram sensíveis aos direitos da mulheres ao aprovarem o Projeto de Resolução de nº 004/2020, que ampliou o período de licença maternidade no nosso município", concluiu.

Formada pelos vereadores Palito (presidente), Zé Carlos de Jonas (relator) e Ilka Abreu (membro) a Comissão Processante, a qual está responsável pela averiguação do processo impedimento do prefeito Eduardo Vasconcelos, se debruçou sobre a questão e já está concluindo o relatório. Diante disso, o presidente da Casa Legislativo, vereador Léo Vasconcelos, comunicou a realização de uma sessão extraordinária na próxima sexta-feira (14), às 09h, na qual o referido relatório será apresentado e discutido. Com isso mais uma etapa deste processo inédito na história política de Brumado, já que nunca um prefeito teve a solicitação por parte do parlamento da abertura de um processo de impeachment, estará sendo cumprida pelos vereadores. Também serão lidas, distribuídas e entregues aos vereadores para posterior deliberação as contas dos exercícios de 2017 e 2018 do prefeito Eduardo Vasconcelos.

Nesta terça-feira, 11 de agosto de 2020, o município de Brumado registra  594 casos confirmados da Covid-19, o novo coronavírus. O número representa 19,42% do total de 3.058 notificações. Entre os diagnósticos: 4 internações, 6 óbitos, 40 pacientes em tratamento e 548 recuperados. No momento, 34 ainda aguardam resultado laboratorial e 1146 já foram descartados. As notificações suspeitas abrangem pacientes com quadros de síndromes gripais diversas, dentre os quais alguns se encaixam nos critérios para realização do exame RT-PCR ou via teste rápido. Estes últimos estão sendo usados de forma criteriosa, em casos excepcionais, como estratégia para ampliar e tornar mais eficaz o enfrentamento à pandemia no município. A 6a vítima tinha 77 anos, histórico de Doença de Alzheimer ativa e de Câncer de próstata pregresso, estava internado por COVID-19 no Hospital de Campanha da Fonte Nova em Salvador. Início do quadro em 16 de julho com febre e tosse, notificado pela USF São Félix no dia 20 de julho, testado em 24 (primeiro teste rápido negativo) e 27 (segundo teste rápido positivo), seguido de internamento primeiro na UPA de Brumado, depois transferido pra o Hospital de Campanha da Fonte Nova em Salvador, onde permaneceu até ontem.

Através da lei n.º 1.894/2020, de 11 de agosto de 2020, a Câmara de Vereadores de Brumado dispõe sobre a extinção de cargos vagos criados por Resolução no âmbito do Legislativo. Deste modo, o presidente da Casa, Leonardo Quinteiro Vasconcelos promulga a seguinte lei, resultante do projeto de lei n.º 013/2017, devido sanção tácita, pelo executivo, ficando extintos os cargos vagos a seguir relacionados: Telefonista, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista.

Ser estudante é ter motivação de sobra, é querer um mundo melhor nas mãos, aguçada sede de vencer obstáculos, problematizar e entender a lição. É sentir no coração um turbilhão de vontades, é o desejo de seguir uma profissão, de ir além das limitações e não parar jamais de aprender. Ser estudante é a busca constante de saberes, é o prazer de devorar livros pelo simples gosto das descobertas, é fazer amigos a vida inteira. Feliz Dia do Estudante, é o que deseja o Centro Educacional Monteiro Lobato.

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm uma nova alternativa para entregar a documentação que falta para concluir a análise de seus requerimentos. Com as agências fechadas desde março, por causa da pandemia do novo coronavírus, o atendimento no instituto está sendo feito apenas remotamente. A novidade é o serviço chamado Exigência Expressa que, desde julho, está em vigor em São Paulo e agora será estendido a todo o país.Os documentos poderão ser entregues em urnas que ficam na entrada das agências. O interessado deve depositar nelas cópias simples dos documentos solicitados pelo INSS na unidade mais próxima de sua residência. Para assegurar a entrega dos documentos é preciso fazer agendamento pelo telefone 135 ou no site Meu INSS, tendo em mãos o número do protocolo do benefício em análise, nome e CPF da pessoa que efetivamente depositará o envelope na urna. Ao agendar o serviço de Exigência Expressa, o usuário deverá preencher o formulário de autodeclaração de autenticidade e veracidade das informações, incluindo o formulário e os documentos solicitados em envelope que deverá ser lacrado e identificado pelo lado de fora, com os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo; telefone (mesmo que para recado), e-mail (se tiver) e número do protocolo do agendamento. Depois disso, o cidadão deve depositar o envelope em urnas posicionadas nas portas das agências, pelo lado de fora. A caixa coletora fica disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Segundo o INSS para pedidos de antecipação do auxílio-doença a Exigência Expressa não vale, nesses casos, os documentos só podem ser anexados pelo Meu INSS.

Dispõe sobre a extinção de cargos vagos criados por Resolução no âmbito da Câmara Municipal de Brumado e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRUMADO, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais previstas no art. 36, inciso IV e art. 60, §8º, da Lei Orgânica do Município de Brumado, bem como do art. 66, §7º, da Constituição Federal do Brasil, aplicado por analogia ao presente caso, PROMULGA a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei n.º 013/2017, DEVIDO SANÇÃO TÁCITA, PELO EXECUTIVO. Art. 1º - Ficam extintos os cargos vagos a seguir relacionados, criados pelo Projeto de Resolução n.º 014/2010 e pela Resolução nº 002/2013, integrantes do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Brumado: Projeto de Resolução nº 014/2010 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Com efeitos retroativos ao dia 01 de junho do ano 2017. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. VEREADOR LEONARDO QUINTEIRO VASCONCELOS Presidente da Câmara LEI N.º 1.895/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de servidores municipais efetivos e ativos do Município de Brumado-Ba. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRUMADO, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais previstas no art. 36, inciso IV e art. 60, §8º, da Lei Orgânica do Município de Brumado, bem como do art. 66, §7º, da Constituição Federal do Brasil, aplicado por analogia ao presente caso, PROMULGA a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei n.º 017/2020, devido a não manifestação do Chefe do Executivo, Veto ou Sanção, no prazo estipulado no Regimento Interno desta Casa e Lei Orgânica, portanto ocasionando a sanção tácita da presente, aprovada em duas votações pelo legislativo. Art. 1o. – Os servidores municipais efetivos e ativos do Município, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive aqueles realizados por intermédio de cartões de crédito.” Parágrafo Único – Os contratos de consignação referente à amortização de empréstimos/ financiamentos, inclusive aquele realizado por intermédio de cartões de crédito concedido aos servidores públicos ao amparo de convênios celebrados com instituições financeiras, também poderão ser firmados eletronicamente, a partir de comandos seguros, gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do servidor ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional ou mecanismos eletrônicos, de telecomunicações ou outros desenvolvidos pelas instituições financeiras que garantam a segurança na operação realizada pelo servidor, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo servidor. Art. 2o. – Para os fins desta lei, considera-se: I – consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações; II – consignante: órgãos ou entidade da Administração Municipal Direta, Autárquica Fundacional que realiza descontos relativos às consignações na ficha financeira do servidor, em favor do consignatário; III – consignado: os servidores efetivos de que trata o art. 1o. ; IV – consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou decisão judicial; V – Entidade de Classe: Sindicatos, associações que representem as categorias dos servidores, das quais os mesmos sejam associados ou filiados. VI – consignação voluntária: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia em favor de instituição conveniada pela entidade de classe dos servidores, observando também o disposto no parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3o. – Somente poderão ser credenciadas para os fins do art. 1o. e 2o., VI desta lei as Instituições Bancárias ou Financeiras habilitadas perante o Banco Central do Brasil. Art. 4o. – O credenciamento das instituições referidas no art. 3o. , caput desta Lei dependerá de convênio realizado com as entidades sindicais e/ou associações dos servidores, por meio do qual as consignatárias deverão promover incentivos financeiros ou matérias através das entidades, que beneficiarão diretamente todos os servidores municipais. Art. 5o. – A qualquer momento poderá o Município suspender o credenciamento de entidade consignatária que não comprovar o atendimento das exigências desta Lei ou que comprovadamente praticar ato lesivo ao consignado, nos termos da legislação em vigor, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 6o. – A consignação voluntária pode ser cancelada: I – por força de lei; II- por ordem judicial; III – por vício insanável no processo de consignação; IV – quando ocorrer ação danosa aos interesses do consignado, praticado por consignatário ou terceiro que com ele contrate; V – por solicitação da entidade consignatária; VI – pela Administração Pública, a qualquer tempo, no caso do art. 5o.; VII – Por solicitação do consignado, desde que tenha prévia e expressa aquiescência do consignatário. Art. 7º - A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, a 70% (setenta por cento) de sua remuneração, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo os de caráter extraordinário ou eventual, sendo que os descontos facultativos não poderão exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida. Parágrafo Único – A Secretaria de Administração e Finanças do município de Brumado deverá informar nos contracheques dos servidores, a margem consignada disponível referente os 30% (trinta por cento) da remuneração líquida sempre atualizada. Art. 8o. – Para cobertura dos encargos decorrentes das consignações previstas nesta Lei, o Município poderá cobrar da instituição consignatária R$0,20 (vinte centavos) por cada lançamento feito na folha de pagamento, reajustáveis anualmente pelo índice do IGPM. Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. VEREADOR LEONARDO QUINTEIRO VASCONCELOS Presidente da Câmara

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram parcialmente procedente denúncia formulada contra o prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão Pereira, e contra o diretor da Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista, Felipe Oliveira Bittencourt, em razão de irregularidades no quadro de pessoal da Clínica Municipal de Reabilitação Dr. Sebastião Rodrigues Castro, em 2017 e 2018. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou multa de R$3 mil para o prefeito e R$2 mil para o diretor. A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (11/08), realizada por meio eletrônico. A denúncia foi feita pela vereadora do município, Márcia Viviane de Araújo Sampaio. Segundo a relatoria, foram identificadas contratações temporárias irregulares de profissionais que atuam na Clínica Municipal de Reabilitação Dr. Sebastião Rodrigues Castro. Elas teriam sido realizadas por meio da Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista (FSVC). O relator apontou que dos 20 servidores temporários que atuaram na clínica, 15 vieram da Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista e cinco da administração direta. No entanto, não foi comprovado, pelos gestores, que essas contratações respeitaram as exigências impostas no dispositivo constitucional, entre elas: (1) autorização em lei municipal para esse expediente; (2) demonstração da “necessidade temporária de excepcional interesse público; e (3) observância do princípio da impessoalidade mediante processo seletivo simplificado. A relatoria destacou que a regra do concurso público, estabelecida no art. 37, II, da Constituição da República, aplica-se não apenas à administração pública direta, mas também às entidades da administração pública indireta. “Por conta disso, independentemente de posterior e eventual cessão de servidores à administração direta, a Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista deve contratá-los por meio do devido concurso público, salvo as exceções constitucionais”, observou. Cabe recurso da decisão.