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Ministério Público solicita informações sobre preparação para aulas no estado em 2021

Ministério Público solicita informações sobre preparação para aulas no estado em 2021 Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público estadual se reuniu ontem, dia 12, com representantes das Secretarias de Educação (SEC) e de Saúde (Sesab) do Estado da Bahia para acompanhar o andamento dos planos de ação sanitário e pedagógico destinados a organizar e preparar a retomada da oferta de ensino no estado. Hoje, dia 13, o Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Coronavírus (GT Coronavírus) do MP encaminhou ofícios à SEC e à Sesab solicitando o envio de informações que ficaram pendentes na apresentação dos planos realizada durante a reunião. Segundo o GT, o direito à educação deve ser garantido, independentemente da decisão administrativa que for tomada quanto ao modo de realização das aulas, considerando-se também as condições dadas pelo quadro epidemiológico e as medidas de segurança sanitária adotadas. Em caso de possível decisão pela retomada das aulas presenciais, ainda que em formato híbrido, o GT solicitou à SEC a relação das escolas que já estejam fisicamente ajustadas para eventual retorno, discriminadas por município; o planejamento para atendimento dos alunos das unidades escolares que não foram ou possam ser adaptadas; a Nota Técnica mencionada no plano e o cronograma de execução da preparação de retomada. Ao Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES), ligado à Sesab, o GT solicitou o plano de ação, com protocolo encaminhado à SEC de preparação das escolas para a retomada e o posicionamento do Centro sobre os parâmetros necessários a uma eventual decisão de retorno das aulas presenciais.


Rui Costa empossa novas cúpulas da SSP e da Polícia Civil

Rui Costa empossa novas cúpulas da SSP e da Polícia Civil Foto - Divulgação

O governador Rui Costa deu posse aos novos secretário da Segurança Pública, Ricardo César Mandarino Barretto, subsecretário, Hélio Jorge da Paixão, e à nova delegada-geral da Polícia Civil, Heloísa Campos Brito. A cerimônia foi realizada virtualmente, nesta segunda-feira (28), devido ao fato de o novo secretário ter testado positivo para a Covid-19. “Quero, neste momento, desejar boa sorte para você [secretário Ricardo Mandarino], assim como desejar bom trabalho ao nosso subsecretário, que hoje também tomará posse, e à delegada geral. Com certeza nos sentaremos já no primeiro dia útil de janeiro para planejar a retomada e discutir o planejamento e as primeiras iniciativas a serem feitas eventualmente, ajustes no planejamento que havia sido feito das ações na área de segurança”, afirmou o governador. Mandarino destacou a importância do respeito à diversidade e da eficiência da polícia. “Quem conhece o Brasil, quem conhece a diversidade cultural, quem é baiano como eu, quem viveu aqui nessa terra a vida inteira, sabe o que é diversidade cultural, sabe como é que se deve respeitar a cidadania, sabe que dá para trabalhar com uma polícia humana e eficiente ao mesmo tempo”. O novo secretário falou do combate ao feminicídio, ao racismo e outras práticas. “Eu estou aqui com muita vontade para trabalhar com um governo assim, com um governo que tem abertura. Não toleramos práticas criminosas, de feminicídio, de racismo, de desrespeito às diversidades sexual e religiosa. A sociedade brasileira é uma sociedade ampla, é uma sociedade multicultural e preci


Governo do Estado consegue liminar que proíbe festas em Porto Seguro

Governo do Estado consegue liminar que proíbe festas em Porto Seguro Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Município de Porto Seguro e o prefeito eleito estão proibidos de autorizar, permitir ou viabilizar, a realização de shows e festas, públicas ou privadas, independentemente da quantidade de pessoas ali presentes.  A liminar concedida no último dia 25, no Plantão Judiciário do TJBA, pela Juíza Substituta de 2º Grau, Zandra Anunciação Alvarez Parada, atende  a um pedido  do Governo da Bahia, via Procuradoria Geral do Estado. A medida  assegura e autoriza também  ao Estado da Bahia  a utilização de reforço policial, caso necessário, para o cumprimento da decisão, e fixa uma multa pessoal para cada réu no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para cada ato de descumprimento da liminar. O prefeito eleito de Porto Seguro  vem afirmando publicamente  que, instantes depois de tomar posse, na madrugada do dia 1º de janeiro de 2021, em festa aberta que também já anunciou, vai liberar o funcionamento irrestrito de todas as casas de eventos no Município, mesmo num contexto de emergência internacional de saúde pública, durante uma pandemia de dimensões sem precedentes. Visando inibir aglomerações de pessoas  e aumento do contágio pelo coronavírus no período mais sensível da pandemia da Covid-19, o Estado da Bahia, representado por sua procuradoria, ingressou com uma  Ação Inibitória  com o objetivo de preservar a vida e a saúde da população. “Estaremos atentos ao cumprimento dessa decisão judicial que contraria o decreto estadual 19.586/2020, de 27.03.2020, que determina em seu art.9 a suspensão de festas em todo o território do Estado da Bahia, até o dia 04 de janeiro de 2021”, informou o procurador geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho.


OAB-BA 21ª Subseção Brumado entra em recesso

OAB-BA 21ª Subseção Brumado entra em recesso Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Em virtude do recesso forense e das férias dos colaboradores da OAB-BA 21ª Subseção Brumado, comunica que a sede estará fechada entre os dias 21/12/2020 a 20/01/2021. Em caso de urgência entre em contato através do WhatsApp (77) 98156-8074. Também estão suspensos os atendimentos na Seccional da OAB Bahia entre os dias 21/12/2020 a 03/01/2021. "CPC, Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive".


TRE-BA derruba cassação de diploma e inelegibilidade do presidente do Legislativo Léo Vasconcelos

TRE-BA derruba cassação de diploma e inelegibilidade do presidente do Legislativo Léo Vasconcelos Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A sentença dada pelo juiz eleitoral da Comarca de Brumado Genivaldo Alves Guimarães após as eleições municipais de 2016 em relação à uma AIJE - Ação de Investigação Judicial Eleitoral, a qual tinha como réus o vereador Léo Vasconcelos, atual presidente do Poder Legislativo e também o candidato a vereador Jobson Cruz, o “Jobinho Gás”, acabou sendo reformada pelo TRE nesta quarta-feira (16) em uma decisão colegiada de seus membros, tendo como relator Henrique Gonçalves Trindade (veja aqui). O objeto da acusação foi de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2016, incorrendo ainda numa possível cassação dos direitos eleitorais dos acusados e respectiva cassação de diploma só que, agora, a sentença do juiz Genivaldo Guimarães perde o seu efeito, já que foi numa estância superior (TRE) e de forma colegiada a decisão foi completamente oposta (confira na íntegra aqui). Segundo os membros da Corte Eleitoral, as provas apresentadas pelo juiz são imprecisas, ou seja, não continham robustez, contendo depoimentos dúbios, além do que o parecer do MPE também foi pelo provimento do recurso. Ou seja, foi dado total provimento aos recursos dos acusados, a sentença proferida na AIJE foi reformada, sendo julgada, por unanimidade, como improcedente. Com isso os acusados declararam que a justiça foi feita e que podem agora resgatar os seus direitos políticos de forma genuína, pois foi uma decisão de órgão colegiado com reza na Lei Eleitoral. Vale ainda ressaltar que essa acabou sendo mais uma “derrota” para o juiz Genivaldo Guimarães no TRE, pois ele já cassou vários políticos da comarca, inclusive o atual gestor brumadense, mas todos tiveram as decisões reformadas na estância superior.


Brumado: Justiça eleitoral nega liminar e vereador eleito, Vanderlei Boca, será diplomado

Brumado: Justiça eleitoral nega liminar e vereador eleito, Vanderlei Boca, será diplomado Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O vereador José da Silva Santos (PSB), o Santinho, que não conseguiu se reeleger, impetrou ação contra o Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o candidato eleito Vanderlei Bastos Miranda, solicitando que o mesmo não fosse diplomado, alegando fraude. O juiz Genivaldo Alves Guimarães  julgou o caso e indeferiu a liminar, citando que a questão precisa ser discutida com maior profundidade, garantindo aos investigados o contraditório e a ampla defesa. “Não pode o Judiciário, liminarmente, substituir a vontade popular, impedindo a diplomação. Enfim, sem maiores delongas, diante das consequências que poderiam advir da concessão da liminar e por tratar-se de matéria que provavelmente ainda será objeto de debate legislativo, indefiro o pedido de liminar e, com fundamento no art 22, I “a”, da LC 64/90, determino a notificação de todos os investigados, que deverão receber cópia da inicial e documentos, para que em até cinco dias ofereçam defesa”.


Brumado: Diplomação dos eleitos acontecerá nesta sexta (18), por videoconferência

 Brumado: Diplomação dos eleitos acontecerá nesta sexta (18), por videoconferência Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Juiz Eleitoral Genivaldo Alves Guimarães realizará nesta sexta-feira (18) a partir das 17h a diplomação dos candidatos eleitos nas eleições do último dia 15 de novembro, via videoconferência. Serão diplomados o prefeito e vice-prefeito eleitos, juntamente com os 15 vereadores e suplentes.


Ministro suspende resolução que zerou alíquota para importação de armas

Ministro suspende resolução que zerou alíquota para importação de armas Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. Ao atender pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 772, Fachin assinalou que os efeitos extrafiscais da redução a zero da alíquota contradizem o direito à vida e à segurança. Na ação, o partido argumenta que, com a redução da alíquota, antes fixada em 20%, a dedução estimada dos preços dessas armas pode chegar a 40% do preço atual, o que acarretará maior número de armas de fogo em circulação. A alteração, a seu ver, coloca em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado. Na decisão, o ministro assentou que, embora o presidente da República tenha a prerrogativa para a concessão de isenção tributária no contexto da efetivação de políticas fiscais e econômicas, a opção de fomento à aquisição de armas por meio de incentivos fiscais encontra obstáculo na probabilidade de ingerência em outros direitos e garantias constitucionalmente protegidos.


OAB-BA divulga nota sobre 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste

OAB-BA divulga nota sobre 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste

Diante das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na 6ª e 7ª  fases da Operação Faroeste, envolvendo magistrados e servidores do Tribunal de Justiça, membro e servidores do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), servidores da SSP-BA e advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia vem a público reafirmar que: "1 - Respeitado o devido processo legal, a  OAB da Bahia considera indispensável uma apuração profunda e rápida das condutas apontadas, posto que a independência, a integridade pessoal e a probidade são valores indispensáveis à administração da Justiça; 2 - A OAB-BA entende que o afastamento das autoridades investigadas na operação é necessário para garantir o bom andamento dos inquéritos em curso; 3 - A Ordem sempre defendeu a presunção de inocência, motivo pelo qual não fará qualquer juízo acerca da culpabilidade de quem quer que seja, até a conclusão das investigações; 4 - A  OAB-BA vai requerer cópia dos autos e acompanhará o processo, pois é direito da advocacia e de toda comunidade jurídica ter conhecimento de todos os fatos apurados; 5 - O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-BA adotará todas as medidas cabíveis para apuração rigorosa de eventuais condutas incompatíveis com a advocacia; 6 – Por fim, a Ordem acredita que operações como a Faroeste, contra a suposta venda de decisões judiciais, são fundamentais para combater a corrupção e uma excelente oportunidade para passar a limpo a Justiça da Bahia", Diretoria da OAB da Bahia.


MP ajuíza ação contra desmatamento ilegal em fazenda do agronegócio em Piatã

MP ajuíza ação contra desmatamento ilegal em fazenda do agronegócio em Piatã Foto - Divulgação / MP-BA

O Ministério Público estadual ajuizou na ultima sexta-feira, dia 4, ação civil pública contra o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e o produtor rual Suishi Hayashi, por ilegalidades existentes em licenciamento ambiental com autorizações de supressão de vegetação nativa e de manejo de fauna em área protegida por lei da Fazenda Piabas, imóvel rural de propriedade de Hayashi, localizado no município de Piatã, na Chapada Diamantina. Segundo a ação, ajuizada pelo promotor de Justiça Augusto César Carvalho, a autorização de supressão vegetal concedida pelo Inema é ilegal, porque baseada em Cadastro Estadual de Imóvel Rural (Cefir) inválido, aprovado pelo órgão ambiental com inclusão de dados falsos. O ajuizamento vem depois do Inema e o produtor rural não acatarem recomendação do MP, expedida no último dia 20 de novembro, com o intuito de cessar os danos ambientais decorrentes das ilegalidades. O promotor solicitou à Justiça que, em decisão liminar, determine ao Inema o imediato cancelamento e a anulação dos processos administrativos nos quais foram concedidas as autorizações, e a imediata interdição de qualquer atividade, principalmente de desmatamento, decorrente dos procedimentos ilegais. Ao produtor rural Suishi Hayashi, é solicitado que a Justiça o obrigue a interromper imediatamente qualquer atividade de supressão vegetal ou intervenção nos recursos hídricos existentes no imóvel, a recompor a área degradada com apresentação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) e a reparar integralmente os demais danos ambientais causados. Na ação, o promotor afirmou que pareceres técnicos decorrentes de análises cartográficas, de geoprocessamento e sensoriamento remoto, realizadas pelo Centro de Geoprocessamento do MP (Cigeo), ligado ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama), comprovam que o Cefir e a autorização de supressão vegetal ignoraram a existência de 104,83 hectares de área permanente brejosa e encharcada e de 50,58 hectares de área de preservação permanente (APP) decorrente dela. Ainda conforme a ação, os relatórios do Cigeo provam a existência de 155,41 hectares a mais de áreas legalmente protegidas que correspondem às áreas encharcadas e brejosas e as APPs legalmente decorrentes ignoradas pelo Cefir e pelo Inema.

 

NOTA PÚBLICA DE ESCLAREDIMENTO

Nobre a decisão liminar deferida em relação à atuação realizada na Fazenda Piabas, no município de Piatã, destacamos que foi proferida sem a oitiva prévia da Hayashi e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), tendo ressalvado o juiz que se trata de decisão reversível após a apresentação das respostas das partes. Dessa forma, serão apresentadas todas as comprovações necessárias relacionadas ao caso, a fim de que prevaleça a realidade detalhada dos fatos e estudos, com múltiplos trabalhos desenvolvidos in loco, tanto pelo Inema quanto pela Hayashi, para as quais permanecemos à disposição do MP para quaisquer esclarecimentos. A Hayashi reforça que seguirá atuando de forma plena e transparente no processo, adotando todas as medidas de esclarecimento do juiz e recursos próprios contra a decisão, que prontamente cumprirá. Piatã, 08 de dezembro de 2020

Hayashi
Alimentando do campo para a sua mesa