Nesse 20 de novembro de 2024, todos os 26 estados, incluindo os 5.570 municípios brasileiros, e o Distrito Federal vão celebrar, pela primeira vez, o feriado do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, em homenagem ao líder negro Zumbi dos Palmares.  

Celebrar a consciência negra é lembrar quem somos, de onde viemos e o que significa sermos um país de maioria negra, respeitando e promovendo a diversidade e a valorização de todos os brasileiros e brasileiras” Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial 

Instituído pela Lei 14.759/2023, o feriado do Dia da Consciência Negra é um legado desta gestão. Resultado de um movimento do governo brasileiro, em parceria com o parlamento e os movimentos sociais, a data marca a relevância da cultura e história afro-brasileira para o país. “Celebrar a consciência negra é lembrar quem somos, de onde viemos e o que significa sermos um país de maioria negra, respeitando e promovendo a diversidade e a valorização de todos os brasileiros e brasileiras”, afirma a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. Antes da promulgação da Lei, a data já era feriado em seis estados e cerca de 1.200 municípios. “Acelebração em âmbito nacional é um chamado para que toda a população possa refletir sobre a identidade do Brasil”, acrescenta Anielle. 

Ao comentar a operação deflagrada nesta terça-feira (19) pela Polícia Federal (PF), o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, avaliou que o plano para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes “só não ocorreu por detalhe”. “Estamos falando de uma ação concreta, objetiva, que traz elementos novos, extremamente graves, sobre a participação de pessoas do núcleo de poder do governo [Jair] Bolsonaro no golpe que tentaram executar no Brasil, impedindo a posse do presidente e do vice-presidente eleitos”, disse, ao conversar com a imprensa em meio à programação do G 20, no Rio de Janeiro. “Vocês lembram que, nesse período, houve a tentativa de explosão do caminhão próximo ao aeroporto [de Brasília]. Tudo isso acabou culminando no 8 de janeiro. São fatos que se relacionam entre si, os personagens são os mesmos, os mesmos personagens que financiaram a presença dos acampados em frente aos quartéis estão envolvidos também nesses episódios.” “O indivíduo que morreu em Brasília estava acampado em frente aos quartéis. As pessoas que participaram da tentativa de explosão do caminhão no aeroporto também estavam. Então, há uma relação entre os financiadores, os que planejaram as ações criminosas. Eles precisam responder por isso e essa operação da Polícia Federal hoje é muito importante.”

Unidades dos departamentos estaduais de Trânsito (Detrans) em todo o Brasil têm chamado a atenção para tentativas de golpe envolvendo mensagens de texto. Essas mensagens direcionam para sites falsos que solicitam dados pessoais, alegando suspensão ou cassação da carteira nacional de habilitação (CNH). Os golpistas enviam mensagens de texto se passando pelo Detran, afirmando que a CNH está com processo de suspensão ou cassação. As mensagens contêm links que, quando acessados, direcionam a pessoa para sites falsos que simulam o sistema do governo federal, o gov.br, e apresentam formulários ou boletos que pedem dados pessoais dos usuários. Além de pedir informações pessoais, os sites mostram supostas infrações cometidas e seus valores, com um campo com a opção “regularizar”. O Detran informa que não entra em contato com os usuários por SMS, e-mail ou ligação. Todas as notificações sobre processos são enviadas em correspondências identificadas pelos Correios e publicadas no Diário Oficial do Estado.  O órgão recomenda que a população não clique em links suspeitos e enfatiza a possibilidade de consultar canais oficiais: Em caso de dúvida, os usuários podem acessar o site oficial do Detran do estado ou procurar atendimento presencial em qualquer unidade do departamento. Também é possível usar o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, que oferece acesso às informações do condutor e do veículo.

Nesta quarta-feira, 20 de novembro, feriado nacional em celebração ao Dia da Consciência Negra, as agências bancárias de todo o país não abrirão para atendimento presencial. Já nesta terça-feira (19), o funcionamento segue normal, exceto em municípios onde haja feriado local. Para quem precisa realizar transações financeiras, os bancos orientam que os clientes utilizem os canais digitais, como aplicativos e internet banking, ou os caixas eletrônicos disponíveis nas áreas de autoatendimento. Embora o PIX continue operando normalmente durante o feriado, outras compensações bancárias, como TEDs e pagamentos com boletos, só serão processadas no próximo dia útil, quinta-feira (21). A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) reforça a importância de planejar as transações financeiras considerando o fechamento das agências e ressalta que, mesmo em feriados, o sistema financeiro oferece alternativas para atender às necessidades dos clientes de forma ágil e prática. Para mais informações, consulte o banco de sua preferência.

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (19/11) a Operação Contragolpe, para desarticular organização criminosa responsável por ter planejado um golpe de Estado para impedir a posse do governo legitimamente eleito nas Eleições de 2022 e restringir o livre exercício do Poder Judiciário. As investigações apontam que a organização criminosa se utilizou de elevado nível de conhecimento técnico-militar para planejar, coordenar e executar ações ilícitas nos meses de novembro e dezembro de 2022. Os investigados são, em sua maioria, militares com formação em Forças Especiais (FE). Entre essas ações, foi identificada a existência de um detalhado planejamento operacional, denominado “Punhal Verde e Amarelo”, que seria executado no dia 15 de dezembro de 2022, voltado ao homicídio dos candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República eleitos. Ainda estavam nos planos a prisão e execução de um ministro do Supremo Tribunal Federal, que vinha sendo monitorado continuamente, caso o Golpe de Estado fosse consumado. O planejamento elaborado pelos investigados detalhava os recursos humanos e bélicos necessários para o desencadeamento das ações, com uso de técnicas operacionais militares avançadas, além de posterior instituição de um “Gabinete Institucional de Gestão de Crise”, a ser integrado pelos próprios investigados para o gerenciamento de conflitos institucionais originados em decorrência das ações. Policiais federais cumprem cinco mandados de prisão preventiva, três mandados de busca e apreensão e 15 medidas cautelares diversas da prisão, que incluem a proibição de manter contato com os demais investigados, a proibição de se ausentar do país, com entrega de passaportes no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e a suspensão do exercício de funções públicas. O Exército Brasileiro acompanhou o cumprimento dos mandados, que estão sendo efetivados no Rio de Janeiro, Goiás, Amazonas e Distrito Federal. Os fatos investigados nesta fase da investigação configuram, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado e organização criminosa.

Com a análise de destaques (mudanças no texto votadas separadamente), o Senado concluiu nesta segunda-feira (18) a votação do projeto que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. O texto-base já havia sido aprovado na quarta-feira (13). O PLP 175/2024, que trata de regras de transparência das emendas parlamentares, retorna à Câmara dos Deputados na forma de uma texto alternativo do relator, senador Angelo Coronel (PSB-BA). As emendas parlamentares são apresentadas por senadores e deputados ao projetos de lei orçamentária, que são apresentados pelo Executivo. Com elas, os parlamentares decidem o destino de parte dos recursos públicos. Essas emendas podem ser individuais ou colegiadas, apresentadas coletivamente pelas comissões temáticas permanentes ou pelas bancadas estaduais. O projeto é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as chamadas "emendas Pix" ou de transferência especial, que somam R$ 8 bilhões em 2024. A liberação de todas as emendas está suspensa por determinação do ministro do STF Flávio Dino, que exige regras sobre rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento. Durante a sessão, senadores rejeitaram a possibilidade de bloqueio dos recursos das emendas por parte do Executivo em caso da necessidade de ajuste das contas públicas. Foram 47 votos contrários à essa possibilidade, 14 senadores manifestaram apoio ao relator. Houve uma abstenção. A medida estava prevista no projeto original, mas deputados retiraram essa possibilidade, mantendo apenas o contingenciamento, ou seja, o corte temporário de verbas parlamentares diante de uma queda nas receitas. Na sessão deliberativa anterior, o relator leu o seu parecer autorizando tanto o contingenciamento quanto o bloqueio de emendas, o que deveria ocorrer na mesma proporção de outras despesas não obrigatórias do governo. Mas a preocupação da maioria dos parlamentares era de que o bloqueio poderia levar ao cancelamento das emendas em caso de não cumprimento da meta fiscal do governo.

A extinção da jornada de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho contra um de folga), proposta pelo Movimento Vida Além do Trabalho, colocou em lados opostos entidades ligadas aos trabalhadores e aquelas representativas dos empregadores. Entre vários pontos antagônicos, enquanto de um lado, as primeiras defendem os temas de melhoria na qualidade de vida, as associações patronais acreditam que a medida reduziria a redução no número de postos de trabalho. A iniciativa tomou conta dos debates nesta semana com a formalização da proposta de emenda constitucional (PEC), apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), na Câmara dos Deputados. A Agência Brasil consultou três entidades de cada lado do assunto. Veja a seguir os principais argumentos de cada uma. A favor - Central Única dos Trabalhadores (CUT) – “A CUT reafirma seu compromisso histórico em defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras, contra todas as ameaças de retirada de direitos, contra a redução do orçamento para as políticas públicas e em defesa do fim da escala de trabalho semanal de 6x1 sem redução de salários e sem a retirada de direitos de redução da jornada já conquistadas por algumas categorias por meio da negociação coletiva. O crescimento e o desenvolvimento do país somente serão possíveis com distribuição de renda, com políticas permanentes de proteção social e de valorização do salário mínimo, com redução da jornada de trabalho sem redução de salários e com o povo brasileiro no orçamento público.” Federação dos Sindicatos de Metalúrgiocos da Cut-SP – “Na base da FEM-CUT/SP, diversos exemplos de redução de jornada mostram que este é um caminho acertado. Acordos que reduzem a jornada semanal para 40 horas e o fim da escala 6×1 já são uma realidade e não prejudicaram as empresas. Os metalúrgicos do ABC, Sorocaba e Pindamonhangaba são provas disso, como acordos exemplares que trazem grandes benefícios para a categoria e para as fábricas”. União Geral dos Trabalhadores (UGT) – “A jornada 6x1 não apenas desgasta fisicamente, mas também priva os trabalhadores de momentos essenciais com a família e amigos, atividades de lazer e oportunidades de desenvolvimento pessoal, como investir na qualificação profissional. Essa desconexão constante do convívio social e familiar pode gerar estresse e problemas de saúde mental. Para a União Geral dos Trabalhadores (UGT), lutar pelo fim da jornada 6x1 é uma prioridade, pois sabemos que a saúde mental e o bem-estar não são apenas direitos, mas fatores que beneficiam toda a sociedade.” Contra a proposta - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado de São Paulo (Fecomécio-SP)  – “Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não tem levado em conta um elemento importante nesse debate: que a imensa maioria de empregadores do país é formada por empresas de pequeno e médio porte (PMEs) que, se por um lado são as que mais geram postos de trabalho, por outro não teriam condições de reduzir a jornada dos seus funcionários sem uma redução salarial proporcional. Dessa forma, os efeitos econômicos seriam significativos, com potencial de inviabilizar um grande número desses negócios.” Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) – “A Constituição brasileira, em seu artigo 7º, estabelece que a jornada do trabalho normal não deve ser superior a 44 horas semanais. Nada impede que por meio de negociação as partes cheguem a jornadas diferentes. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que, em termos práticos, no segundo trimestre deste ano, os brasileiros trabalharam em média 39,2 horas por semana. A Fiesp defende que o caminho adequado para estabelecer uma jornada de trabalho inferior às 44 horas semanais são os acordos coletivos firmados entre empregadores e empregados, como prevê a Constituição. Somente a negociação direta é capaz de contemplar as especificidades de cada setor, considerando fatores como o contexto local, porte das empresas e demanda dos trabalhadores, e garantir a sustentabilidade econômica dos segmentos produtivos. Por isso, devemos buscar o fortalecimento das negociações coletivas. 

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – passou de 4,62% para 4,64% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (18), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. Para 2025, a projeção da inflação também subiu de 4,1% para 4,12%. Para 2026 e 2027, as previsões são de 3,7% e 3,5%, respectivamente. A estimativa para 2024 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. A partir de 2025, entrará em vigor o sistema de meta contínua e, assim, o CMN não precisará mais definir uma meta de inflação a cada ano. O colegiado fixou o centro da meta contínua em 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Em outubro, puxada principalmente pelos gastos com habitação e com alimentos, a inflação no país foi de 0,56% após o IPCA ter registrado 0,44% em setembro. De acordo com o IBGE, em 12 meses o IPCA acumula 4,76%.

A Polícia Federal (PF) vai investigar o incêndio que aconteceu neste domingo (17), na casa de Francisco Wanderley Luiz, o homem que morreu na noite da última quarta-feira (13), em Brasília, ao detonar explosivos na Praça dos Três Poderes. Às 6h57, a equipe do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina foi acionada para o atendimento da ocorrência em Rio do Sul (SC), onde residia Francisco. O local foi isolado e os bombeiros realizaram perícia no local para apontar as causas do incêndio. O laudo deverá ser divulgado em alguns dias, com prazo máximo de 30 dias. De acordo com a corporação, uma mulher havia sido retirada da residência por populares e apresentava queimaduras de primeiro, segundo e terceiro graus em 100% do corpo. Ela foi atendida, estabilizada na ambulância e conduzida ao pronto socorro do Hospital Regional Alto Vale pelos bombeiros. No local, os militares verificaram que o fogo já havia destruído parcialmente a residência de 50 metros quadrados. A equipe, então, controlou as chamas e fez o rescaldo, para apagar todos os focos remanescentes. Atentado - Por volta das 19h30 de quarta-feira (13), o chaveiro Francisco Wanderley Luiz, de 59 anos, conhecido como Tiu França, tentou entrar com explosivos na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi abordado pelos seguranças do local. Vídeo das câmeras de segurança mostram o homem atirando os artefatos em direção à escultura A Justiça, que fica em frente ao prédio da Corte e, em seguida, acendendo um explosivo no próprio corpo. Também foram encontrados artefatos explosivos na casa onde Francisco estava hospedado, há quatro meses, em Ceilândia, região administrativa a cerca de 30 quilômetros do centro de Brasília, e em um carro no estacionamento próximo de um prédio anexo da Câmara dos Deputados.

A Seleção Brasileira realizou neste domingo (17) o seu segundo e último treino no Estádio Manoel Barradas, de olho no confronto contra o Uruguai, que acontece na terça-feira (19), às 21h45, na Arena Fonte Nova, pelas Eliminatórias da Copa do Mundo. Os portões do estádio foram abertos para os torcedores acompanharem a atividade. No treino, o técnico Dorival Jr. fez um trabalho tático e técnico, que envolveu cruzamentos ofensivos e ofensivos. Os atletas também afiaram a pontaria com uma atividade de finalizações. Situações de jogo também teve seu espaço. A preparação da Seleção Brasileira para a partida contra o Uruguai será finalizada na segunda-feira (18), na Arena Fonte Nova, palco da partida. A atividade iniciará às 17h. Com 17 pontos, a Seleção Brasileira ocupa a quarta posição na tabela de classificação das Eliminatórias.

O governo dos Estados Unidos anunciou na manhã deste domingo (17) a consolidação de um pacote de ajuda a iniciativas de conservação da Amazônia, como parte de seu programa nacional de combate às mudanças climáticas. O presidente americano Joe Biden visitou Manaus neste domingo. Foi a primeira visita de um presidente estadunidense à Amazônia no exercício do mandato, onde foram anunciados acordos bilaterais, marcando os 200 anos de relação mútua entre Brasil e Estados Unidos; ações em conjunto com ONGs e empresas, inclusive bancos brasileiros e atuação no apoio ao combate ao crime organizado, especialmente a ação ilegal em mineração e derrubada de árvores e o combate a incêndios florestais. As ações, segundo o anúncio, são para “ajudar a acelerar os esforços globais para combater e reverter o desmatamento e implantar soluções baseadas na natureza que reduzam as emissões, aumentem a biodiversidade e construam resiliência a um clima em mudança”. Simbólica, a ação amplia o leque de iniciativas para o que a Casa Branca coloca como financiamento climático internacional, e se opõe a algumas posições públicas do presidente eleito Donald Trump, notório negacionista do impacto da ação humana sobre o clima. Na nota sobre o pacote, o governo americano lembra que "desde o primeiro dia do governo Biden-Harris, a luta contra as mudanças climáticas tem sido uma causa definidora da liderança e da presidência do presidente Biden”. “Nos últimos quatro anos, o governo criou um novo manual que transformou o combate à crise climática em uma enorme oportunidade econômica – tanto em casa quanto no exterior. Depois de liderar a ação doméstica mais significativa sobre clima e conservação da história e liderar os esforços globais para enfrentar a crise climática, hoje o presidente Biden está viajando para Manaus, Brasil, onde se reunirá com líderes indígenas e outros", diz a nota. A ação anunciada comemora a marca de US$ 11 bilhões anuais garantidos para ações de conservação em todo o mundo, aumento alegado por Washington de seis vezes em relação ao orçamento para financiamento bilateral no começo do governo Biden, quando sucedeu o primeiro mandato de Trump. Parte das ações virá por meio do escritório federal Corporação Financeira de Desenvolvimento Internacional dos EUA (DFC) e do Banco de Exportação e Importação dos EUA (Exin). O primeiro doará US$ 3,71 bilhões e o segundo US$ 1,6 bilhão ainda este ano. Entre os anúncios formalizados em Manaus, os Estados Unidos doarão US$ 50 milhões para o Fundo Amazônia, dobrando a contribuição do país a esse instrumento internacional de financiamento; lançarão uma coalização de investidores, em parceria com o banco BTG Pactual, para restauração de terras e apoio à bioeconomia, que pretende conseguir US$ 10 bilhões até 2030, focados em projetos de remoção de emissões e apoio às comunidades locais; o apoio a iniciativas de geração de créditos de carbono com reflorestamento de áreas convertidas em pastagens, sob responsabilidade da empresa Mombak; a entrada do país no Fundo Florestas Tropicais para Sempre (FFTS), proposto pelo presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva e em fase de modelamento e instalação, com uso de capital privado. Estão previstos investimentos diretos, como o de US$ 180 milhões junto à Coalizão Redução de Emissões por meio do Avanço do Financiamento Florestal (Leaf), para ações de reflorestamento no Pará; a ampliação de um acordo de investimento e cofinanciamento entre o DFC e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ampliando acordo assinado mês passado; o financiamento para o Laboratório de Investimentos em Soluções Baseadas na Natureza (SbN), com US$ 2 milhões do fundo Usaid para a iniciativa, do Instituto Clima e Sociedade e de financeiras; o investimento de US$ 2,6 milhões no projeto Rainforest Wealth, do Imaflora e do Instituto Socioambiental (ISA), além de pouco mais de US$ 10 milhões em investimento a outros projetos em bioeconomia, cadeias de suprimentos de baixo carbono e outras modalidades de produção local, e outros cerca de US$ 14 milhões em financiamento direto à atuação de comunidades indígenas. O anúncio do pacote também incluiu três pontos críticos na proteção do bioma: o combate à extração ilegal de madeira,o combate à mineração ilegal e a assistência para o combate ao fogo.

O líder do PSD, deputado Antonio Brito (PSD-BA), retirou sua candidatura à presidência da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13). Ele anunciou que vai apoiar o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) para o cargo. A entrevista de Brito foi acompanhada pelos deputados do partido e pelo presidente da agremiação, Gilberto Kassab. “Foi uma posição majoritária da bancada”, disse Brito. “Temos o compromisso com o respeito à proporcionalidade da Câmara”, afirmou o parlamentar. Com a desistência de Antonio Brito, oficialmente restam duas candidaturas para presidência da Câmara no próximo ano: a do deputado Hugo Mota e a do deputado Elmar Nascimento (União-BA). A eleição da nova Mesa será no início de fevereiro, em data a ser confirmada. Estarão em disputa sete cargos: presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário, 3º secretário e 4º secretário.

Uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC), que visa reduzir a jornada semanal de trabalho no Brasil, não conquistou o apoio da maioria dos deputados federais baianos. A proposta, apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), sugere diminuir a carga horária máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais, permitindo ao trabalhador, no mínimo, três dias de folga por semana. Até a tarde desta quarta-feira (13), apenas 17 dos 39 deputados eleitos pela Bahia assinaram a lista de apoio à PEC, mostrando que a medida ainda enfrenta resistência dentro da bancada baiana. No cenário nacional, a lista já conta com 193 assinaturas, um número que indica a adesão necessária para levar o projeto à análise inicial, mas que ainda demanda maior apoio para seguir em frente com a tramitação. A deputada Erika Hilton destacou que a PEC busca melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores ao revisar o atual modelo de escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso). Ela argumenta que a mudança promoveria um equilíbrio maior entre trabalho e tempo livre, garantindo que os profissionais tenham mais tempo para suas atividades pessoais e familiares. Deputados Federais da Bahia Favoráveis ao Debate - Confira a lista dos deputados baianos que assinaram a favor do debate sobre a redução da jornada de trabalho: Jorge Solla (PT-BA); Lídice da Mata (PSB-BA); Waldenor Pereira (PT-BA); Alice Portugal (PCdoB-BA); Bacelar (PV-BA); Valmir Assunção (PT-BA); Joseildo Ramos (PT-BA); Elisangela Araujo (PT-BA); Daniel Almeida (PCdoB-BA); Pastor Sargento Isidório (Avante-BA); Ivoneide Caetano (PT-BA); Josias Gomes (PT-BA); Leo Prates (PDT-BA); Ricardo Maia (MDB-BA); Raimundo Costa (Podemos-BA); Charles Fernandes (PSD-BA); Paulo Azi (União Brasil-BA).

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi evacuado após terem sido ouvidas explosões, por volta das 19h30, na Praça dos Três Poderes. Há informação de que uma pessoa morreu. Em nota, o STF disse que foram "ouvidos dois fortes estrondos ao final da sessão e os ministros foram retirados do prédio com segurança". "Os servidores e colaboradores também foram retirados por medida de cautela", acrescenta. O público que participava da sessão que analisava ação sobre letalidade policial em favelas foi retirado às pressas. As explosões foram ouvidas após o encerramento da sessão. Policiais militares e bombeiros foram acionados e estão no local.  Esplanada dos Ministérios fechada - O acesso a Esplanada dos Ministérios foi fechado após as explosões. A Polícia Civil do Distrito Federal informou que já deu início "às primeiras providências investigativas e a perícia foi acionada ao local". Palácio do Planalto - A segurança foi reforçada no Palácio do Planalto, que fica no lado oposto ao STF, na Praça dos Três Poderes. 

O debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a carga horária semanal de trabalho em 36 horas e ficou conhecida como PEC 6x1 - 6 dias de trabalho por 1 dia de folga - ainda não foi discutida pelo núcleo do governo. A afirmação é do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macedo, nesta quarta-feira (13). “Esse debate está no Congresso Nacional, ainda não foi discutido no núcleo do governo.  O ministro [Luiz] Marinho [do Trabalho e Emprego - MTE] já se pronunciou no ambiente dele, mas não foi discutido ainda. Vamos aguardar a posição que o Congresso vai encaminhar para a gente poder discutir no núcleo do governo”, disse ministro. A declaração foi feita durante evento do C20, grupo de engajamento do G20 (Fórum que abrange os países com a principais economias do mundo) que representa organizações da sociedade civil, no Rio de Janeiro. Questionado se o governo pode encampar a PEC ainda no Congresso, Macêdo reforçou: “Esse tema ainda não está em discussão no centro do governo”. Ministro Marinho - O posicionamento do ministro Luiz Marinho ao qual se referiu Macêdo foi publicado em rede social. Marinho defendeu que a jornada de trabalho 6x1 deve ser tratada em convenções e acordos coletivos de trabalho, quando empregadores e trabalhadores negociam as regras do contrato entre as partes. “A pasta considera, contudo, que a redução da jornada para 40 horas semanais é plenamente possível e saudável, quando resulte de decisão coletiva. O MTE tem acompanhado de perto o debate e entende que esse é um tema que exige o envolvimento de todos os setores em uma discussão aprofundada e detalhada, considerando as necessidades específicas de cada área”, disse Marinho em uma rede social.

Após ganhar apoio nas redes sociais, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala de trabalho 6x1 e a adoção de uma jornada semanal de quatro dias, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), conquistou o apoio mínimo necessário para tramitar no Congresso. Segundo a assessoria da parlamentar, o número de assinaturas passou de 71 para 194, superando o mínimo de 171 assinaturas exigidas para uma PEC. A proposta, protocolada em 1º de maio, Dia do Trabalhador, ganhou respaldo não apenas dos partidos de esquerda e centro-esquerda, como PSOL, PCdoB, PT e parte do PSB, mas também de setores mais conservadores. Fernando Rodolfo, do PL, partido de Jair Bolsonaro, assinou o texto, destacando uma ala do partido que defende pautas de interesse direto dos trabalhadores. O texto da PEC sugere uma redução na carga horária semanal de 44 para 36 horas, mantendo o limite de oito horas diárias e sem redução salarial, o que viabilizaria uma semana de trabalho de quatro dias. Atualmente, o artigo 7º da Constituição Federal estabelece a jornada máxima de 44 horas semanais. A proposta, portanto, visa adaptar a legislação trabalhista a um modelo mais moderno e flexível de trabalho, que vem ganhando força em outros países. A PEC agora seguirá para as comissões da Câmara dos Deputados, onde será discutida antes de ser levada ao plenário para votação. A possível mudança, se aprovada, pode representar um marco histórico na legislação trabalhista brasileira, aproximando o país de um movimento global que busca melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e promover maior equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.

O Governo Federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), está oferecendo condições especiais para que contribuintes com dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências com a União. Os benefícios variam de acordo com o perfil do contribuinte e da dívida. O edital é direcionado especificamente para microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional. São duas modalidades de transação: uma com base na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor, ambas com condições especiais e prazos mais longos. O prazo para adesão vai até o próximo dia 29 de novembro, às 19h. Benefícios - Para conceder os benefícios, a PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida. Por isso, eles variam de acordo com o perfil do contribuinte e da dívida. Os principais benefícios oferecidos atualmente são: Descontos: redução significativa do valor total da dívida, podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais. Parcelamento: flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas, adaptando-se à capacidade de pagamento do contribuinte. Condições personalizadas: oferta de diferentes modalidades de transação para atender às necessidades de cada perfil de devedor. Facilidade de adesão: a adesão pode ser feita de forma simples e segura pelo site do Regularize. Para acessar o edital na íntegra e saber mais sobre as condições de negociação, CLIQUE AQUI.

Opresidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 12 de novembro, o projeto de lei nº 7133/2017, que cria o Dia Nacional do Maracatu, a ser comemorado anualmente em 1º de agosto. Uma das manifestações culturais mais populares e tradicionais do estado de Pernambuco, o maracatu envolve ritmo musical, dança e vestimentas. “O dia de hoje muda, definitivamente, a compreensão e a visão que a gente tem dessa arte cultural do nosso povo brasileiro, que é o maracatu. Significa que o Estado tem que assumir a responsabilidade de fazer com que isso chegue aonde nunca chegou e que seja visto por quem nunca conseguiu ver”LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPresidente da República

“O dia de hoje muda, definitivamente, a compreensão e a visão que a gente tem dessa arte cultural do nosso povo brasileiro, que é o maracatu. Significa que o Estado tem que assumir a responsabilidade de fazer com que isso chegue aonde nunca chegou e que seja visto por quem nunca conseguiu ver”, ressaltou o presidente na cerimônia de sanção do PL no Palácio do Planalto.

Lula pontuou que o Governo Federal assumiu o compromisso de transformar o 1º de agosto no Dia do Maracatu em todo o território nacional. “Precisamos transformar o maracatu numa arte de conhecimento de todo o povo brasileiro”, afirmou. A data destaca a relevância dessa manifestação cultural como parte fundamental da identidade brasileira e reforça seu valor enquanto símbolo de resistência e preservação das tradições afro-brasileiras.

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI), divulgado nesta terça-feira (12) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), registrou um recuo de 0,6 ponto na passagem de outubro para novembro. Com a queda, o indicador saiu de 53,2 pontos para 52,6 pontos. Divulgado todos os meses, o ICEI é composto por dois componentes: o Índice de Condições Atuais e o Índice de Expectativas. "Ambos quantificam a percepção dos industriais em relação aos próprios negócios e à economia do país", registra nota divulgada pela CNI. Na atual edição, foram consultadas 1.209 empresas, das quais 482 são de pequeno porte, 455 de médio porte e 272 de grande porte. O levantamento dos dados se deu entre os dias 1º e 7 de novembro de 2024. De acordo com os resultados, o Índice de Condições Atuais recuou 0,5 ponto, fechando em 48,3 pontos. Em nota, a CNI aponta que essa variação foi influenciada principalmente pela piora da percepção dos empresários sobre o atual momento vivido pela economia do país. O Índice de Expectativas – que projeta os próximos seis meses – também registrou queda e fechou em 54,7 pontos. A variação negativa entre outubro e novembro foi 0,7 ponto. "Os empresários continuam otimistas, embora de forma mais moderada do que no mês anterior", registra a nota divulgada pela CNI. O levantamento indica que a queda no Índice de Expectativas teve como principal influência o maior pessimismo dos industriais quanto ao futuro da economia: esse quesito caiu 2,5 pontos, passando de 49,2 pontos para 46,7 pontos. De outro lado, as projeções dos empresários para o futuro das empresas são mais positivas, registrando 58,6 pontos.

O movimento Vida Além do Trabalho (VAT) agitou as redes sociais e a imprensa nos últimos dias com a proposta de fim da escala de 6 dias de trabalho por 1 dia de folga, a chamada escala 6x1. O tema está entre os mais comentados da plataforma X. Com a pressão social, cresceu, no intervalo de uma semana, de 60 para 134 o total de deputados que assinaram a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a jornada de trabalho de, no máximo, 36 horas semanais e 4 dias de trabalho por semana no Brasil, acabando com a escalada de 6 por 1. São necessárias 171 assinaturas para a PEC começar a tramitar na Câmara. E para ser aprovada, precisa do voto de 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação. De autoria da deputada Erika Hilton (PSOL/RJ), a proposta foi apresenta em 1º de maio deste ano inspirada no movimento VAT que, por meio de uma petição online, já recolheu mais de 2,3 milhões de assinaturas na internet a favor do fim da escala 6 por 1. “[A jornada 6x1] tira do trabalhador o direito de passar tempo com sua família, de cuidar de si, de se divertir, de procurar outro emprego ou até mesmo se qualificar para um emprego melhor. A escala 6x1 é uma prisão, e é incompatível com a dignidade do trabalhador”, argumentou Erika Hilton em uma rede social. “A carga horária abusiva imposta por essa escala de trabalho afeta negativamente a qualidade de vida dos empregados, comprometendo sua saúde, bem-estar e relações familiares”, alerta a petição online.

A deputada federal Erika Hilton (Psol) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para acabar com a escala de trabalho 6x1, onde trabalhadores atuam seis dias consecutivos com apenas um dia de descanso. Essa escala, que hoje permite até 44 horas semanais de trabalho, é comum em setores como comércio, restaurantes e indústrias. A proposta visa uma nova distribuição de horas para equilibrar trabalho e descanso. Inspirada pelo movimento Vida Além do Trabalho (VAT), do vereador Rick Azevedo (Psol-RJ), a PEC sugere a adoção do modelo 4x3, com quatro dias de trabalho e três de descanso, reduzindo a jornada para 36 horas semanais. Outra alternativa em discussão é a escala 5x2, com dois dias de folga. Atualmente, a PEC precisa de 171 assinaturas de deputados ou 27 de senadores para tramitar no Congresso. Erika Hilton já reuniu 90 assinaturas na Câmara e espera aumentar esse número com apoio popular. A proposta pretende aumentar a qualidade de vida dos trabalhadores, mas enfrentará negociações para ser aprovada. O modelo 4x3 já é testado em algumas empresas no Brasil por meio da "4 Day Week Brazil," que estuda a viabilidade da semana de quatro dias, especialmente para setores com demandas específicas.

A Caixa Econômica Federal informou nesta segunda-feira (11) que a Mega da Virada deverá pagar R$ 600 milhões para quem acertar as seis dezenas do sorteio. Será o maior prêmio de toda da história da modalidade. As apostas na Mega da Virada já estão abertas desde hoje (11). O sorteio será realizado no dia 31 de dezembro. Diferentemente da Mega Sena convencional, o prêmio especial da Mega da Virada não acumula. Por isso, se ninguém acertar os seis números na faixa principal, o prêmio será dividido entre os acertadores de cinco números e assim por diante. De acordo com a Caixa, considerando todas as faixas de premiação da Mega da Virada, a premiação total aos ganhadores de todas as faixas pode superar R$ 1 bilhão. O banco calcula que se um apostador ganhar todo o prêmio e aplicar na poupança "receberá aproximadamente R$ 3,4 milhões no primeiro mês de rendimento. O dinheiro total do prêmio permite ao ganhador se hospedar por mais de dois anos no hotel mais caro do mundo, que cobra R$ 750 mil em cada diária. O ganhador do prêmio principal pode também comprar aproximadamente 1.430 carros superesportivos de 420 mil", diz em nota. As apostas podem ser feitas nas lotéricas ou no site e aplicativo da Caixa. O bilhete simples, com seis números marcados, custa R$ 5. 

A diplomação das candidatas e dos candidatos eleitos nas Eleições Municipais de 2024 garante a legitimidade dos futuros ocupantes dos cargos de prefeito, vice-prefeito e de vereador. Por meio da Resolução nº 23.677, de 2021, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) define que apenas as candidatas e os candidatos com registro aprovado podem ser diplomados. Ou seja, o deferimento do registro de candidatura é um requisito essencial para a diplomação. O artigo 32 da resolução dispõe que candidatas e candidatos com registro indeferido, mesmo que estejam com recursos em fase de julgamento (sub judice) na Justiça Eleitoral, não poderão ser diplomados. O prazo para a diplomação das eleitas e eleitos em 2024 para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador vai até 19 de dezembro. A cerimônia de diplomação das pessoas eleitas é feita pela junta eleitoral do município. No caso de eleições municipais, se não houver candidata ou candidato diplomado para o cargo de prefeito, na data da respectiva posse, oparágrafo único do artigo 32 da Resolução nº 23.677 estabelece que caberá a quem preside a Câmara Municipal assumir e exercer o cargo até que haja decisão favorável no processo de registro da candidata ou candidato ou nova eleição para a prefeitura. A obrigatoriedade do deferimento do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral para a pessoa ser diplomada assegura que todos os candidatos e candidatas, habilitados a tomar posse nos respectivos cargos, estejam com a situação legal plenamente regularizada. A medida reforça a transparência, a lisura e a legitimidade do processo eleitoral. Importante ressaltar que candidatas e candidatos eleitos com registro aprovado podem ser diplomados até 19 de dezembro, mesmo que estejam sendo alvo de recursos contra o deferimento de suas candidaturas, de acordo com o artigo 33 da resolução. 

As contas públicas fecharam o mês de setembro com saldo negativo, resultado do déficit em todas as esferas: Governo Central, governos regionais e empresas estatais. O setor público consolidado – formado pela União, pelos estados, municípios e empresas estatais – registrou déficit primário de R$ 7,340 bilhões no mês de setembro. O valor, entretanto, é menor que o resultado negativo de R$ 18,071 bilhões registrado no mesmo mês de 2023. Nessa comparação interanual, houve melhora nas contas do setor público consolidado em razão da melhora nas contas do Governo Central, ainda que continue com déficit. No caso dos governo regionais, houve piora no déficit. As Estatísticas Fiscais foram divulgadas nesta segunda-feira (11) pelo Banco Central (BC). O déficit primário representa o resultado negativo das contas do setor público (despesas menos receitas), desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. No acumulado do ano, o setor público consolidado registra déficit primário de R$ 93,561 bilhões. Em 12 meses - encerrados em setembro - as contas acumulam o resultado negativo de R$ 245,605 bilhões, o que corresponde a 2,15% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país). Em 2023, as contas públicas fecharam o ano com déficit primário de R$ 249,124 bilhões, 2,29% do PIB.

Opresidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou em entrevista ao programa Podk Liberados (RedeTV), neste domingo, 10 de novembro, o empenho federal para fomentar ainda mais a economia, com aumento da geração de empregos formais e apoio aos pequenos e médios empreendedores individuais. “A economia vai dar certo porque o povo está participando do crescimento desse país. Sabemos fazer política social para as pessoas que mais necessitam, sem esquecer aqueles que não estão abaixo do CadÚnico e que precisam ser tratadas pelo governo”, disse Lula. No programa apresentado pelos senadores Jorge Kajuru e Leila Barros, o presidente ressaltou o compromisso de deixar um legado de prosperidade para o país. “O legado que quero deixar é o da autoestima do povo brasileiro, é o emprego com salário justo, o empreendedorismo cada vez mais profissional, cada vez ganhando um pouco mais, e é a sociedade ter possibilidade de estar na escola, fazer universidade e ter emprego melhor”. Lula detalhou os pontos que o fazem ter certeza de que a atual gestão alcançará avanços significativos. “É só pegar os números. Veja quantas pessoas estavam andando de avião e quantas estão agora. Quanto era o salário mínimo e quanto é agora. E neste ano vai crescer outra vez. Quando o salário mínimo cresce, é dinheiro distribuído, é gente consumindo mais, comércio vendendo, fábrica fabricando, povo comprando e a economia vai em frente. É esse o país que quero. O legado de prosperidade para 210 milhões de brasileiros e brasileiras”, pontuou.