A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) concedeu, na manhã do último sábado (9), a Comenda 2 de Julho, maior honraria do Parlamento estadual, à ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro. A entrega da medalha se deu a partir de uma indicação do deputado Leandro de Jesus (PL), aprovada pela Casa Legislativa, e foi concretizada durante o Encontro do PL Mulher, no Centro de Convenções de Salvador. Segundo o proponente da comenda, a honraria é um reconhecimento à atuação de Michelle em prol das pessoas com deficiência. “Não apenas pelo significado da Michelle, mas pelo que ela fez em relação àqueles que eram invisíveis ao povo, ou a todos, ou às políticas públicas, aqueles surdos, mudos, pessoas portadoras de deficiência que não eram vistas e a Michelle trouxe vez e voz a estas pessoas”, afirmou. Leandro de Jesus exaltou ainda os resultados do programa Pátria Voluntária, atribuindo-os à dedicação da homenageada. Segundo o parlamentar, o programa alcançou a Bahia e beneficiou mais de 100 mil pessoas. “Então, ela tem história, tem legado, tem trabalho e esse reconhecimento aqui não tem preço. Estou muito feliz de ser o autor do requerimento para entrega desta comenda”, disse o deputado.

Com 36 votos de 58 possíveis, o deputado estadual Paulo Rangel (PT) foi o escolhido pela Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), em sessão ordinária na tarde de hoje (6.03). Rangel vai ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Jornalista Fernando Vita. O suplente de deputado federal Marcelo Nilo (REPUBLICANOS) teve 22 votos. Os deputados do PCdoB, Bobô, Fabrício Falcão, Olívia Santana e Zó, se ausentaram da sessão. A deputada Ludmilla Fiscina (PV) não participou por estar de licença médica. Com a ida de Rangel para o TCM, a primeira suplente da Federação PT/PCdoB/PV, deputada Neuza Cadore (PT), será efetivada. O segundo suplente, Marcelino Galo (PT), assume a vaga do deputado licenciado Osni Cardoso — atual secretário de Desenvolvimento Rural.

O deputado Vitor Bonfim (PV) apresentou projeto de resolução na Assembleia Legislativa propondo conceder a Comenda 2 de Julho à presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, em sessão especial a ser estabelecida pela Mesa Diretora. Na justificativa ao projeto, o parlamentar declara que a proposição tem por objetivo prestar homenagem “à nobre e respeitada presidente do Tribunal de Justiça da Bahia..., como retribuição e reconhecimento ao seu trabalho e conjunto de sua obra profissional e humanitária”. Vitor Bonfim conta que Cynthia Maria Pina Resende nasceu em 29 de fevereiro de 1956, na cidade de Aracaju. Filha de Evaldo Resende e Maria Celina Pina Resende, ela encontrou na Bahia seu verdadeiro lar aos 4 anos de idade, onde estabeleceu raízes sólidas tanto em sua vida pessoal quanto profissional. Graduada em Direito pela Universidade Católica do Salvador, obteve aprovação em concurso público para o cargo de juíza do Tribunal de Justiça da Bahia em 1984, dando início à sua trajetória profissional na Comarca de Brejões. Exerceu suas funções na Vara Cível de Cícero Dantas e na Vara Crime de Ipirá.

O governador Jerônimo Rodrigues enviou, para apreciação da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Nº 25.201/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com instituições financeiras nacionais, no montante de até R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), destinados “à viabilização de investimentos previstos no Plano Plurianual e nos Orçamentos anuais do Estado na Área de Segurança Pública”. Estes investimentos visam “potencializar a eficiência na prestação dos serviços públicos, aumentando o nível de satisfação dos cidadãos, reiterando o compromisso do Governo do Estado na prestação de serviços eficazes e de qualidade à população baiana”. O governador pediu urgência na tramitação da matéria. Na mensagem enviada ao presidente do Legislativo, deputado Adolfo Menezes, o governador também destacou a necessidade da autorização legislativa para a contratação do empréstimo, “observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”. Pela proposição, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, “em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem o Art. 157, a alínea ‘a’ do inciso I e o inciso II do Art. 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do Art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito”. Os recursos provenientes desta operação de crédito deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do Art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Nesta quinta-feira (1º), o pré-candidato a prefeito de Brumado, Guilherme Bonfim, marcou presença no retorno das atividades na Assembleia Legislativa da Bahia. Acompanhado de seu irmão, o deputado estadual Vitor Bonfim, os dois políticos aproveitaram a ocasião para uma importante conversa com o governador do Estado, Jerôniomo Rodrigues. Durante o encontro, Guilherme Bonfim abordou diversas demandas do município de Brumado, demonstrando preocupação e comprometimento com o desenvolvimento da Capital do Minério. Embora não tenha adiantado detalhes sobre os temas discutidos, o pré-candidato destacou que em breve trará novidades significativas para a comunidade brumadense. A presença dos irmãos Bonfim na Assembleia Legislativa ressalta a importância da representação local na esfera estadual e a busca por parcerias e apoio governamental para as questões pertinentes ao município. "Prestigiei a sessão de reabertura dos trabalhos na Assembleia Legislativa ao lado do governador Jerônimo Rodrigues, secretários e demais autoridades, incluindo meu irmão, o deputado mais votado de Brumado, Vitor Bonfim. É importante esse alinhamento com a Assembleia para garantir mais investimentos e grandes obras para nossa cidade.  Juntos, vamos seguir em frente para construir um futuro ainda mais promissor para Brumado!, destacou Guilherme.

Com a presença do governador Jerônimo Rodrigues, uma sessão solene, iniciada às 17h desta quinta-feira (1º), marcou a reabertura dos trabalhos na Assembleia Legislativa. Além do chefe do Executivo, do vice-governador Geraldo Júnior e da desembargadora Cynthia Resende, empossada na presidência do Tribunal de Justiça, pela manhã, compareceram à cerimônia as mais elevadas autoridades civis, militares e eclesiásticas da Bahia. O presidente Adolfo Menezes os recepcionou na rampa de acesso ao Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães. O início da sessão foi precedido pela cerimônia militar em que o deputado Adolfo Menezes passou em revista à tropa a Guarda de Honra da Polícia Militar, ato seguido pelo desfile da tropa “Desfile em Continência” – em homenagem ao Poder Legislativo. O acesso ao prédio sede do Legislativo estava guarnecido por lanceiros do Esquadrão de Cavalaria da PM em uniforme de gala e a ocorreu pontualmente às 16h15, momento antes da chegada do governador Jerônimo Rodrigues e do vice-governador Geraldo Júnior. O Cerimonial da ALBA acomodou as autoridades no Plenário Orlando Spínola enquanto o chefe do Executivo concedia entrevista à imprensa no térreo da sede do Poder. Encerrada a entrevista, o presidente Adolfo Menezes acompanhou o governador Jerônimo Rodrigues e o vice Geraldo Júnior ao Salão Nobre, onde aguardaram o início dos trabalhos em plenário. A sessão foi aberta pelo presidente da Casa que constituiu a Mesa de Honra da sessão e criou uma comissão suprapartidária de lideranças parlamentares para conduzi-los ao plenário.

Os trabalhos legislativos serão reabertos nesta quinta-feira (1º), às 16h30, na Assembleia Legislativa, em ato que contará com a presença do governador Jerônimo Rodrigues e das mais elevadas autoridades civis e militares da Bahia. Na oportunidade, o chefe do Executivo fará a leitura da tradicional mensagem ao Parlamento apontando ações e programas que serão realizados no decorrer do atual exercício. Para o presidente Adolfo Menezes, a presença anual do governador do Estado na solenidade de reabertura dos trabalhos é “uma tradição cultivada com zelo pelo conjunto dos deputados estaduais que ultrapassa a mera harmonia e a independência entre os poderes do estado, preconizados pela Constituição Estadual, pois demonstra o respeito democrático, educado, que marca do relacionamento interinstitucional vigente da Bahia moderna em que vivemos”.

Em sua última sessão ordinária do ano, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na tarde desta quarta-feira (20.12.2023), em segundo turno, o Projeto de Lei nº 25.068/2023, que trata da Lei Orçamentária Anual – LOA.

 A proposição estima a receita do Estado para o ano vindouro e estabelece as despesas para o exercício financeiro do mesmo período. O primeiro turno da LOA foi aprovado na sessão plenária da terça-feira 19. 

Conforme o Projeto de Lei 25.068/23, de autoria do Poder Executivo, o governo terá uma receita da ordem R$ 62,6 bilhões (R$ 62 bilhões, 668 milhões, 92 mil e 290 reais) para o exercício 2024. O PL foi relatado pelo deputado Vitor Bonfim (PV).

Cerca de meia centena de outros projetos, de autoria de órgãos públicos e dos parlamentares, também receberam o sinal verde na Casa. Destaque para o Projeto de Lei nº 24.959/2023, que dispõe sobre a reestruturação da malha cartorária extrajudicial. A proposta visa promover a melhoria dos serviços prestados pelos cartórios ao cidadão baiano.

Merece ressalva ainda o Projeto de Lei nº 25.155/2023, também oriundo do Executivo, que dispõe sobre a criação do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – BAPREV -, vinculado à Secretaria da Administração. A proposição autoriza ao Executivo, mediante Decreto, à transferência de segurados do FUNPREV para o BAPREV.

Com os votos contrários da oposição e do deputado Hilton Coelho (PSOL), a Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA aprovou em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (19.12), o Orçamento do Estado da Bahia para 2024. O Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo estima a receita e fixa a despesa do Estado para o período em R$ 62 bilhões 668 milhões 92 mil e 290 reais. A votação em segundo turno está marcada para amanhã à tarde. Também foram aprovados os projetos do Executivo que reajustam os valores do Programa Bolsa Esporte e das tarifas devidas à AGERBA, a prorrogação dos contratos REDA da Educação e da Saúde, além de cerca de duas dezenas de iniciativas de parlamentares, entre Projetos de Lei e concessões de Comendas e Títulos de Cidadania. “Em 2024 os projetos de autoria dos deputados serão diluídos ao longo das sessões ordinárias, para evitar votações em massa no final do Ano Legislativo”, alertou o presidente da ALBA, deputado Adolfo Menezes. Para esta quarta-feira, 20/12, além do segundo turno do orçamento 2024, está prevista a votação de mais projetos de parlamentares, do Executivo e do Poder Judiciário.  O orçamento 2024 abrange todos os órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (5), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, por unanimidade, dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. O PL nº 25.077/2023 altera a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, e concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros 100% elétricos de até R$ 300 mil. Já a proposta nº 25.108/2023 promove ajustes na estrutura organizacional da Polícia Militar. A matéria que estabelece a isenção do IPVA para veículos elétricos já havia sido colocada em apreciação na sessão ocorrida no último dia 28 de novembro, quando o líder da bancada governista, deputado Rosemberg Pinto (PT), fez a leitura do seu parecer opinando pela aprovação. Na ocasião, o deputado Tiago Correia (PSDB) pediu vista do texto, o que interrompeu a discussão. Além da isenção prevista, o projeto ainda define que o IPVA para veículos elétricos com valor acima de R$ 300 mil será de 2,5%. Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Jerônimo Rodrigues explicou que o objetivo da iniciativa é incentivar a aquisição de veículos elétricos no estado, em consonância com as políticas públicas voltadas à questão ambiental. “Esta é uma importante medida do Governo do Estado em prol da diminuição da poluição, uma vez que os automóveis elétricos não emitem poluentes, do fomento a atração de novos investimentos na área da tecnologia e do desenvolvimento econômico alinhado à sustentabilidade ambiental”, argumentou. Vitor Bonfim justificou a rejeição da emenda nº 1, que foi apresentada pelo deputado Pablo Roberto (PSDB) e previa o aumento da idade máxima para ingresso nos quadros da Polícia Militar. De acordo com o relator, essa é uma iniciativa que cabe ao Executivo. Já as emendas nº 2 e 3 foram apresentadas pelo próprio relator e foram acrescentadas ao texto original. Dentre as modificações indicadas, está a mudança nas expressões “Comando de Operações de Inteligência” por “Comando de Inteligência” e “Comandante de Operações de Inteligência” e “Subcomandante de Operações de Inteligência” por, respectivamente, “Comandante de Inteligência” e “Subcomandante de Inteligência”.

Durante o "Quarto Encontro do PSD Salvador 2023", realizado na sede da União dos Municípios da Bahia (UPB), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), o presidente estadual do PSD, senador Otto Alencar, anunciou oficialmente o apoio do partido à candidatura da deputada Ivana Bastos para a presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em 2025. A declaração de Otto Alencar surge em um momento crucial, com uma forte mobilização na AL-BA, tanto da base governista quanto da oposição, em defesa de um terceiro mandato do atual presidente, Adolfo Menezes. Para viabilizar essa reeleição, seria necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) permitindo a recondução na mesma legislatura, uma possibilidade extinta em 2017 por um projeto de autoria do próprio Menezes. Até o momento, a PEC já conta com 50 assinaturas e deverá ser apreciada pela Casa em breve. Ao falar com a imprensa, Otto Alencar enfatizou que a decisão sobre a pauta será tomada pelo próprio colegiado, e ele não pretende interferir. No entanto, ressaltou o compromisso do PSD em indicar Ivana Bastos, afirmando que ela deve angariar apoio não apenas do partido, mas também de outras lideranças, tanto da oposição quanto do governo. Numa declaração que parecia ser uma indireta às aspirações do atual presidente, Otto Alencar recordou o período em que presidiu a Assembleia Legislativa no biênio de 1995/1997. Ele destacou sua decisão de não continuar no cargo, mesmo com 59 deputados estaduais pedindo sua permanência. O senador enfatizou a importância de não perseguir objetivos políticos por obsessão e ambição, destacando sua trajetória política que culminou em sua atual posição como senador.

No último dia 07, a Assembleia Legislativa da Bahia foi palco do Mutirão de Natal, uma iniciativa que visou arrecadar doações de alimentos para famílias carentes. A madrinha deste projeto, deputada Ivana Bastos, expressou sua gratidão e emoção diante do apoio caloroso dos organizadores e colaboradores que tornaram este evento um sucesso. Entre os organizadores, destacam-se o assistente da Presidência da Igreja Adventista para Salvador e região metropolitana, Landerson Serpa Santana; Leoni Santana, diretora da ASA do Partilhando Jesus; e a assessora e diretora de Eventos e Ações Sociais do Partilhando Jesus, Tcheny Brito. “Agradeço os deputados, deputadas e funcionários que contribuíram para a realização deste mutirão, que reflete a vontade coletiva de espalhar esperança para as famílias em situações de vulnerabilidade. Que esse espírito natalino perdure em nossos corações, inspirando-nos a buscar uma sociedade mais justa e solidária”, expressou a deputada.

A Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, aprovou, na noite desta terça-feira (7.11), em sessão extraordinária e regime de urgência, o Projeto de Lei nº 25.091/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996. O PL recebeu votos contrários da bancada de oposição e do PSOL. A proposição, relatada pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), eleva em 1,5% a alíquota modal do ICMS no Estado. Atualmente, a alíquota modal do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é 19%, e passa a ser de 20,5%. O projeto de lei estabelece ainda uma redução ao nível da alíquota modal (20,5%) das alíquotas de energia elétrica (atualmente de 27%), assim como na dos serviços de telecomunicações, hoje em 28%, promovendo uma unificação do percentual a ser aplicado. Face os princípios da Anualidade e Anterioridade Tributárias, a nova alíquota somente poderá ser aplicada no exercício financeiro de 2024.

Ao aprovar por unanimidade, na tarde desta terça-feira (31.10), o Projeto de Lei nº 25.084/2023, que institui o Programa Bahia Sem Fome e cria a Rede de Equipamentos Integrados para o Combate à Fome, a Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, nas palavras do presidente em exercício, deputado Zé Raimundo, “demonstra, como não poderia deixar de ser, que tem como prioridade o bem-estar da população, notadamente dos baianos mais carentes. Vale ressaltar que a situação e a oposição votaram a favor dos interesses do povo da Bahia”. A bancada de Oposição votou a favor, mesmo com críticas ao conteúdo do PL. Relatado pela deputada Maria Del Carmen (PT), o PL do “Bahia Sem Fome” foi originário do Poder Executivo e, segundo mensagem do governador Jerônimo Rodrigues, tem como objetivo garantir às pessoas o acesso a alimentos em qualidade e quantidade necessárias à efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável. “O programa será implementado por intermédio de ações intersetoriais de órgãos e entidades estaduais e a participação da sociedade civil, na condução de políticas públicas capazes de garantir alimento e dignidade às famílias baianas”, diz o governador. Na mesma sessão foi aprovado, com os votos contrários da oposição, o Requerimento de Urgência para tramitação do PL nº 25.091/2023, que altera a Lei que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em 2024, aumentando a de 19% para 20,5%, reduz as atuais alíquotas de energia elétrica, de 27%, e de serviços de telecomunicações, de 28%, aplicadas para mercadorias consideradas supérfluas, ao patamar de 20,5%.

A Assembleia Legislativa concedeu nesta quinta-feira (14), em sessão especial proposta pelo deputado Pancadinha (SD), a Comenda 2 de Julho ao cantor Clovis Figueiredo Leite, conhecido como Kocó do Lordão. Parlamentares, secretários de Estado, prefeitos, diretores de instituições, amigos, parentes, artistas e fãs prestigiaram a homenagem ao líder da banda de baile que realizava shows nos municípios e animava festas em clubes sociais, ultrapassando gerações na Bahia com o lançamento de hits memoráveis. Foi com os versos da canção Forró Elegante, um dos maiores sucessos do grupo musical, que Kocó do Lordão ingressou no Plenário Orlando Spínola, conduzido pelos deputados Pedro Tavares (UB), Cláudia Oliveira (PSD), Raimundinho da JR (PL) e Soane Galvão (PSB). Logo atrás do artista, um grupo de 15 baianas dançava ao som da Charanga Alegria e dos tambores do Olodum, anunciando que seria um encontro bastante musical. Em seguida, as autoridades e convidados ouviram atentamente o pronunciamento do proponente da sessão. Pancadinha destacou que queria falar sobre Clovis Leite, não só como o artista de um talento indiscutível, mas também pelo ser humano que é fora dos palcos. O deputado disse que ele foi uma das muitas pessoas que Kocó estendeu a mão para ajudar ao longo dessas décadas, porque acreditou no trabalho dele, incentivando a chegar onde está hoje. “Quando se fala em Kocó do Lordão, não podemos deixar de lembrar da sua responsabilidade social, pois está sempre abraçando as campanhas e instituições que têm o compromisso de ajudar o próximo”, declarou. O ex-vereador de Itabuna, que também é cantor de banda no Sul do Estado, frisou que Kocó era o grande professor dessa renomada escola chamada Lordão, por onde passaram músicos, técnicos e cantores “que rodam pelo mundo, semeando arte e muitos ensinamentos compartilhados pelo mestre da música”. De acordo com o parlamentar, entregar esta medalha é o reconhecimento do talento ímpar e do legado que o “Rei da Festa” tem deixado para todos. “Gratidão a Deus, por nos ter presenteado com esse ser humano incrível, que veio nos ensinar sobre a arte, a vida e o amor ao próximo. Em nome de todos os baianos, em especial os músicos como eu, muito obrigado ao amigo e grande mestre, Kocó do Lordão”, concluiu o deputado Pancadinha.

A líder do Partido Social Democrático (PSD) na Assembleia Legislativa da Bahia, deputada Ivana Bastos, reafirma o compromisso do PSD em trabalhar de mãos dadas com o governador Jerônimo Rodrigues, em prol do desenvolvimento e bem-estar de todos os baianos e baianas. A afirmação vem em resposta a recentes especulações sobre a relação entre o partido e o governo. “Durante os últimos nove meses de governo, temos testemunhado avanços significativos na Bahia. O governador Jerônimo Rodrigues tem demonstrado uma liderança sólida e um compromisso inabalável com as necessidades do nosso estado. Desde o início, ele assumiu uma série de compromissos fundamentais”, afirmou a deputada Ivana Bastos. Ainda a deputada destaca que a parceria entre o PSD e o governo estadual tem sido essencial para alcançar esses objetivos. “Trabalhar de mãos dadas é uma demonstração de maturidade política e de responsabilidade com o futuro do nosso estado. O governo nos ouve e o nosso trabalho se dá a partir do compartilhamento de ideias e trocas de experiências no parlamento baiano”, disse a líder. A parlamentar finaliza reforçando que “qualquer tentativa de criar desentendimentos ou divisões entre a bancada de governo é contraproducente e não serve aos interesses da Bahia. O momento requer unidade e cooperação para que possamos continuar avançando e enfrentando os desafios que se apresentam. O PSD permanece comprometido com os princípios da democracia e com o bem-estar da população baiana e continuará trabalhando em estreita colaboração com o Governo de Jerônimo Rodrigues”, frisa.

A Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA realizou, na tarde desta terça-feira (1º.08) a Sessão Solene de Abertura dos Trabalhos, após o recesso parlamentar do mês de julho. O ato, que contou com a presença de 53 dos 63 deputados da Casa, foi comandada pelo presidente em exercício, deputado Zé Raimundo (PT), já que o presidente Adolfo Menezes ainda se encontra em viagem ao exterior. Praticamente todos os deputados ocuparam a tribuna para se pronunciar, com críticas reiteradas, de membros da situação e da oposição, ao Planserv e à atuação da concessionária ViaBahia, inclusive com pedido de instalação de CPI. Como os deputados já haviam votado antes do recesso a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que definiu o orçamento do estado para o próximo ano, a Casa volta aos trabalhos na expectativa de receber projetos do Executivo, com destaque para o PL que isenta de IPVA os proprietários de automóveis elétricos de até R$ 300 mil.

A Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA aprovou em segundo turno, na tarde desta terça-feira (20.06), o Projeto de Lei nº 24.898/2023, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. A aprovação em primeiro turno aconteceu no dia 14 desse mês e, com isso, o Parlamento estadual já pode entrar em recesso de 1º a 31 de julho. O PL da LDO 2024 estima receitas da ordem de R$ 70 bilhões – R$ 60 bilhões provenientes do tesouro estadual. Esses valores podem ser revistos e atualizados até a entrega da Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA), cujo prazo constitucional para entrega à apreciação da ALBA é até 30 de setembro deste ano. A LDO é o elo entre o Plano Plurianual e a LOA, definindo as metas e prioridades da administração pública. A tramitação do PL na ALBA começou no dia 16 de maio deste ano. Além da LDO, foram aprovados outros três PL do Executivo: o 24.857/2023, que versa sobre o Consórcio Interestadual Brasil Verde; o 24.901/2023, sobre a carreira de auditor-fiscal; e o 24.942/2023, que altera a composição do Conselho Estadual de Segurança Pública. Também foi aprovado o Projeto de Resolução 3134/2023, da Mesa Diretora da ALBA, que trata da verba indenizatória dos deputados.

A Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA aprovou, na tarde desta quarta-feira (14.06), em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 24.898/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. De autoria do Poder Executivo, a LDO é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo as metas e prioridades da administração pública. Após o segundo turno de votação do PL da LDO, previsto para a próxima semana, o Legislativo estadual entrará em recesso até 31 de julho. Relatado pelo deputado Robinson Almeida (PT), o PL da LDO 2024 estima receitas da ordem de R$ 70 bilhões – R$ 60 bilhões provenientes da receita do tesouro. Valores que podem ser revistos e atualizados até a finalização do orçamento fiscal e da seguridade social de 2024 (LOA), que deve ser entregue à apreciação da ALBA até o dia 30 de setembro. A tramitação do PL da LDO na ALBA começou no dia 16 de maio deste ano, com a publicação do texto integral no Diário Oficial do Legislativo (eletrônico). A entrega simbólica e inédita foi feita pelo governador Jerônimo Rodrigues, no dia anterior, ao presidente Adolfo Menezes, em um encontro de trabalho que reuniu presidentes dos poderes, Ministério Público, Defensoria e das Cortes de Contas.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou por unanimidade, em sessão plenária nesta semana, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do Deputado Estadual Marquinho Viana. A medida visa ampliar o parâmetro em relação à Receita Corrente Líquida do exercício anterior para as emendas individuais ao Orçamento, elevando-o de 0,33% para 1,00%.  A aprovação da PEC na ALBA representa um importante marco para a autonomia dos deputados estaduais e o direcionamento de recursos para as necessidades específicas de suas bases eleitorais. Com a alteração no percentual das emendas individuais ao Orçamento, os parlamentares terão maior flexibilidade para investir em projetos e programas que atendam às demandas locais, como infraestrutura, saúde, educação e demais áreas prioritárias. O Deputado Marquinho Viana enfatizou que o aumento no percentual das emendas individuais é fundamental para fortalecer a representatividade política e garantir que as vozes dos cidadãos sejam ouvidas de forma mais efetiva. Segundo ele, a nova medida permitirá um direcionamento mais adequado dos recursos públicos, priorizando projetos que tenham um impacto significativo nas comunidades locais. Com a aprovação na ALBA, a PEC seguirá agora para a sanção do Governador do Estado. Caso seja sancionada, a medida entrará em vigor como uma emenda.

A Assembleia Legislativa deliberou, nesta terça-feira (16), uma extensa pauta que envolvia proposições já consensuadas entre os líderes do governo, Rosemberg Pinto (PT), e da oposição, Alan Sanches (UB), e outras cujas urgências foram aprovadas na última terça-feira e que passaram a sobrestar a pauta na sexta-feira. Embora a pluralidade tenha sido grande, o PL 24.877, que estabelece o reajuste linear de 4% para o funcionalismo público, foi tema da maior parte dos pronunciamentos. A oposição utilizou todos os tempos regimentais disponíveis para obstruir os trabalhos, mas dispensou pedidos reiterados de verificação de quorum. Por outro lado, a bancada da maioria não fez o uso da tribuna a que tinha direito e propiciou que o processo de votação iniciasse pouco depois da 16h20. Os trabalhos foram conduzidos até o meio da tarde pelo presidente Adolfo Menezes, que precisou viajar a São Paulo, deixando nas mãos do vice-presidente, Zé Raimundo Fontes (PT), a tarefa de dar continuidade à sessão. Coube a Rosemberg relatar o tão discutido PL 24.872, que trazia o reajuste de 4%. O parecer foi chancelado no âmbito das comissões e, colocada em votação no plenário, a proposição voltou a sofrer forte obstrução. Em linhas gerais, a minoria criticou o percentual, ressaltando que não chegou à metade do reajuste da União. Rosemberg, por sua vez, lembrou que o Governo Federal havia passado os últimos quatro anos sem qualquer reposição. Alan Sanches associou os 4% ao aumento mínimo que o Planserv terá para quem ganha até R$10 mil. “Está dando com uma mão e tirando com a outra”, definiu. Apenas Dr. Diego Castro, Leandro de Jesus, Hilton Coelho e Alan Sanches falaram. Após se pronunciar, o líder pediu que sua bancada se retirasse do plenário para não participar do que ele classificou de votação injusta e perversa.

A Câmara de Vereadores de Brumado, na Bahia, publicou a Resolução nº 007/2023, que institui uma Comissão Especial para estudar a atualização, reforma e/ou alteração do Regimento Interno e Código de Ética da Câmara Municipal, bem como emenda à Lei Orgânica do Município de Brumado. A Comissão será composta pelos seguintes vereadores: José da Silva Santos - Santinho - PSB (Presidente); João Vitor Moura Vasconcelos - João Vasconcelos - UB (Relator); Edilsa Maria Teixeira do Espírito Santo - Lia Teixeira - PC do B (Secretária); Tiago de Souza Amorim - Tiago Amorim - PP (Membro); Juvêncio Rubens de Souza Araújo - Podemos (Membro); Reinaldo de Almeida Brito - UB (Membro); e Amarildo Bomfim Oliveira - PSB (Membro). O prazo para apresentação do relatório dos trabalhos realizados pela Comissão Especial será de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado por até 180 dias a critério do presidente da Comissão Especial, que deverá requerer ao Presidente da Câmara, Renato Santos (Sem Partido) a publicação da Portaria de prorrogação. A Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. A Comissão Especial terá como objetivo estudar a atualização e possíveis alterações das leis que regem o funcionamento da Câmara Municipal de Brumado, visando uma maior eficiência e transparência nos processos legislativos.

Na tarde desta terça-feira, dia 4/4, o Auditor Fiscal Carlinhos Moura, juntamente com a Diretoria do Instituto de Auditores do Estado da Bahia, participou de uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). O evento teve como objetivo discutir dois temas importantes para a sociedade brasileira: Projeto de Educação Fiscal e Reforma Tributária. A Audiência Pública foi uma iniciativa do presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Deputado Vitor Bonfim (PV), e contou com a presença de deputados e da Diretoria do IAF.  Durante a Audiência, foram debatidos os desafios e oportunidades relacionados ao Projeto de Educação Fiscal, que tem como objetivo a discussão sobre a funçâo social dos tributos, do controle social e da importância da participação de todos no acompanhamento da qualidade dos gastos publicos. Também foram discutidas as propostas de Reforma Tributária em andamento no Congresso Nacional, que visam simplificar o sistema tributário e torná-lo mais justo e eficiente. O Auditor Fiscal Carlinhos Moura destacou a importância da participação da sociedade nas discussões sobre a Reforma Tributária, que afetará diretamente a vida de todos  brasileiros. "Precisamos construir um sistema tributário  eficiente, que estimule o desenvolvimento econômico e social do país. É necessário justiça tributária para termos uma sociedade mais  justa, afirmou Moura. O Deputado Vitor Bonfim elogiou o trabalho desenvolvido pelo IAF através do projeto Educação Fiscal. Salientou, também, a importância da discussão do projeto de Reforma Tributária em trâmite no Congresso Nacional, além de salientar a importância do IAF nas análises e discussões.

Na manhã desta sexta-feira (3), o governador Jerônimo Rodrigues, acompanhado do vice-governador, Geraldo Júnior, participou da sessão de abertura oficial da 20ª Legislatura da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. Os deputados estaduais que tomaram posse, nesta quarta-feira (1º), participaram da solenidade e acompanharam o discurso do governador, que deixou uma mensagem para os parlamentares e para a sociedade baiana. Em sua mensagem ao Legislativo, Jerônimo pediu união aos deputados, sejam eles da base de apoio ou da oposição ao governo. “Temos, pela frente, a tarefa de superar a cisão que extremou as relações entre nossa gente, nossas famílias, nossas amizades e a nossa convivência cotidiana. Teremos que enfrentar outros grandes desafios e, por isso, todos nós precisamos nos esforçar para o apaziguamento das relações. O diálogo respeitoso, franco e aberto será a tônica da minha relação com todos os representantes do povo baiano, independente de seus matizes político-partidários”. Jerônimo ressaltou que o combate à fome, que foi agravada por causa dos impactos econômicos provocados pela pandemia de covid-19, será uma das principais missões do Governo Estadual para os próximos quatro anos. “É a nossa maior urgência. Será necessário e vamos implantar uma política de desenvolvimento econômico sustentável, capaz de gerar empregos, condição primordial para fazer a roda da economia girar. Ninguém, em sã consciência, consegue dormir tranquilo sabendo que 33,1 milhões de brasileiros sofrem, hoje, com a fome severa. Não dá para aceitar que 125 milhões de pessoas estejam submetidas a algum grau de insegurança alimentar. Isso corresponde a 58,7% da população do nosso país”, acrescentou.

Em clima de comemoração, a deputada estadual Ivana Bastos tomou posse, nesta quarta-feira (01), para assumir o seu 4º mandato na Assembleia Legislativa da Bahia (2023-2026). "Vamos para o quarto mandato com muito mais responsabilidade e empenho", destacou a parlamentar.  Ivana Bastos, que foi a deputada mais votada da história da Bahia, nas eleições de 2022, com 118.417 votos, segue com uma trajetória em ascensão e um trabalho que tem garantido muito mais qualidade de vida para a população baiana. Em 2010, a deputada foi eleita com 40.601; em 2014 com 60.899; e em 2018 com 70.605. A parlamentar tem tido uma forte atuação junto ao governo do estado, para garantir investimentos para os municípios, em especial para a região sudoeste do estado e da Chapada Diamantina. Em 2022, Ivana assegurou mais de 1 bilhão em obras de infraestrutura, mais acesso à água, energia elétrica, fomento ao esporte, educação, saúde e segurança pública. Na Assembleia Legislativa da Bahia, a parlamentar emplacou leis em defesa dos direitos da mulher e combate à violência, tais como a Lei 14.106/19, que assegura às agredidas o atendimento por policiais femininas nas delegacias; a Lei complementar 44/18, que proíbe condenados por violência contra a mulher a assumirem cargos públicos na Bahia; e a Lei 14.278/20, que obriga os condomínios residenciais a denunciarem casos de violência contra a mulher, idosos, crianças e adolescentes nas unidades, dentre outras legislações. "Agradeço muito a todos os 118.417 eleitores que confiaram no meu trabalho e asseguro que não medirei esforços para corresponder os anseios da população. Esse será um mandato focado no desenvolvimento dos municípios e na defesa dos direitos das mulheres", afirmou a deputada.