Uma motocicleta foi apreendida na tarde da última quarta-feira (04), durante uma ação de fiscalização de trânsito realizada na região central de Guanambi, no sudoeste da Bahia. A ocorrência foi registrada por volta das 16h40, na Rua Tomaz Gonzaga, nas proximidades da Somatec, durante atividade de motopatrulhamento realizada por uma guarnição policial.

Durante a abordagem, os agentes interceptaram uma motocicleta Honda Pop 110i, de cor vermelha, conduzida por um homem de 24 anos. Ao realizarem a verificação da documentação, foi constatado que o condutor não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Além da irregularidade relacionada à habilitação, os policiais também identificaram que o veículo apresentava pendências no licenciamento, estando em situação irregular para circulação.

Diante das infrações constatadas, foram adotadas as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com base nos artigos 162, inciso I, que trata da condução de veículo por pessoa não habilitada, e 230, inciso V, referente à circulação com licenciamento vencido.

Após os procedimentos legais, a motocicleta foi removida e encaminhada para o pátio da Prefeitura Municipal, onde ficará à disposição das autoridades competentes até a regularização da situação.

Na próxima quarta-feira (4), acontece em Feira de Santana, um encontro entre coordenadores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) para discutir as novas diretrizes da CNH do Brasil. Previsto para acontecer entre 9h e 16h30, no auditório do Hotel Caju de Ouro, o evento tem o objetivo de esclarecer as dúvidas sobre o passo a passo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelos condutores, após a publicação das novas regras pelo Governo Federal. Também serão atualizadas informações sobre a renovação automática da CNH.

O Detran-BA está presente em 250 municípios do estado com unidades de pequeno, médio e grande porte, além de atendimento nos SAC´s.

“O barateamento dos custos para os candidatos à habilitação gerou uma grande procura pelos pontos de atendimento do Detran.  O encontro vai servir para que todos os servidores, na ponta, entendam como funcionam as etapas para obtenção do documento, a fim de agilizar os processos. A determinação do Governo do Estado é que a Bahia esteja preparada para solucionar, no menor tempo possível, as demandas do cidadão que busca a CNH para fins pessoais ou profissionais”, destaca Max Passos, diretor-geral do órgão.

A estimativa é reunir mais de 200 coordenadores de todas as regiões do estado.

Durante uma ação de fiscalização realizada na tarde de quarta-feira (04), equipes da Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv) identificaram um motorista utilizando um documento de habilitação irregular. A situação foi constatada após a apresentação da CNH, que levantou suspeitas dos policiais devido a inconsistências visíveis.

Após consulta aos sistemas oficiais, foi confirmada a falsificação do documento. O condutor, de 35 anos, recebeu voz de prisão e foi encaminhado à unidade policial responsável para os procedimentos legais. Ele foi autuado em flagrante pelo crime de uso de documento falso, conforme previsto na legislação penal brasileira, e permanece à disposição da Justiça.

Está entregue a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), após a resolução do Contran, que barateou e facilitou o acesso do documento à população. O primeiro baiano a receber o documento – para as categorias A e B - foi André Ricardo, que atualmente vive na Espanha, e veio para o Brasil emitir o documento para ampliar o leque de oportunidades no mercado de trabalho. A entrega ocorreu na sede do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), nessa segunda-feira (02) e foi realizada pelo diretor- geral do órgão, Max Passos, e pelo secretário nacional da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), Adrualdo Catão. 

Após a resolução do Contran 1020, o processo além de mais barato se tornou muito mais rápido e seguro. André Ricardo disse que começou o processo no inicio de janeiro e que não acreditava que seria tão rápido. 

“Vim de férias para a Bahia e como estava precisando ampliar minhas oportunidades de emprego no país onde resido, iniciei o processo de forma online. Realizei todos os procedimentos, cumpri as exigências, passei pelos testes teórico e prático e, para minha grata surpresa, estou aqui recebendo minha habilitação. Inclusive antecipei o meu retorno para a Espanha, pois esperava que o processo fosse demorar bem mais. Consegui economizar para aproveitar um pouco mais das minhas férias aqui no estado e, agora, sou um condutor”, disse André no momento da entrega da CNH. 

Segundo o diretor-geral do Detran, Max Passos, a Bahia desponta como um dos estados mais avançados nos processos administrativos e tecnológicos da nova CNH do Brasil. “Estamos com 100% dos processos sistêmico e administrativo prontos. Reduzimos todos os valores possíveis para o cidadão. Hoje já trabalhamos com o laudo custando R$180 e acabamos de assinar o teto dos exames médicos também para o mesmo valor. Além disso, já estamos realizando o cadastro para quem deseja ser um instrutor autônomo. Essas são as nossas políticas públicas em consonância com os projetos do Governo Federal”, enfatizou Passos. 

Realizar aulas online e cumprir a exigência de duas horas/aula antes do exame prático encurtou distâncias e reduziu a menos da metade o desembolso dos candidatos. “O processo está cada vez mais rápido em todo o Brasil. Além disso, aqui na Bahia, o Detran assinou decreto que estipula o teto máximo para os exames médicos que é de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Todos os estados estão se adaptando ao processo. A nossa proposta é proporcionar um trânsito cada vez mais seguro e acessível para todos”, reiterou, Adrualdo Catão.

O processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação continua passando por alterações em diferentes estados do país. A partir desta segunda-feira (26), candidatos à CNH em algumas unidades da federação deixam de ser avaliados na tradicional prova de baliza durante o exame prático de direção.

A mudança já foi confirmada pelos Departamentos Estaduais de Trânsito do Amazonas, Espírito Santo, São Paulo e Mato Grosso do Sul. Em Santa Catarina, a retirada da exigência também está prevista e deve ser implementada em breve, conforme informou o órgão estadual de trânsito.

Com a nova regra, o exame prático passa a ser concentrado exclusivamente na condução do veículo em percurso urbano, sob a supervisão do examinador do Detran. A manobra de estacionamento em vaga paralela, conhecida como baliza, deixa de integrar os critérios de avaliação nesses estados, que agora priorizam a análise do comportamento do condutor no trânsito e a execução segura da direção em vias públicas.

Motoristas da Bahia já colhem os resultados da nova política do Governo do Brasil que garante a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. Até 14 de janeiro, 15.226 baianos tiveram o documento renovado sem a necessidade de deslocamento ao Detran ou pagamento de taxas, o que representa uma economia de R$ 10,68 milhões para a população do estado.

A iniciativa, que entrou em vigor na última sexta-feira (9), beneficia motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses e estão inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Em todo o país, 323.459 pessoas já foram beneficiadas pela medida, gerando uma economia total de R$ 226,3 milhões para a população brasileira.

“Por muito tempo, o Sistema de Trânsito Brasileiro (SNT) tratou todos os motoristas como potenciais infratores, submetendo bons e maus condutores às mesmas exigências e burocracias. A renovação automática da CNH muda esse paradigma ao diferenciar quem se comporta bem de quem se comporta mal, premiando o acerto e não apenas punindo o erro”, destacou o ministro dos Transportes, Renan Filho, durante o anúncio da medida.

COMO FUNCIONA – A renovação automática ocorre diretamente na base nacional de dados e dispensa a etapa tradicional de comparecimento ao Detran. O documento atualizado fica disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, onde também passa a constar o selo de Bom Condutor como reconhecimento pelo comportamento responsável no trânsito.

O Ministério dos Transportes anunciou, nesta sexta-feira (9), o primeiro lote de carteiras nacionais de habilitação (CNH) renovadas automaticamente para condutores que não cometeram infração nos últimos 12 meses. 

A medida, adotada com o objetivo de beneficiar bons condutores, está prevista em medida provisória publicada no dia 10 de dezembro de 2025.

A data de hoje foi escolhida para o anúncio pelo fato de os condutores terem prazo de 30 dias, contatos a partir do vencimento da CNH, para fazer a renovação do documento.

“A decisão prevê que condutores responsáveis no trânsito não precisam realizar exames presenciais, se deslocar aos Detrans ou pagar qualquer taxa adicional para renovar o documento. O processo será totalmente automático e digital, pelo sistema da Secretaria Nacional de Trânsito, a Senatran, com a atualização disponível no aplicativo da CNH do Brasil”, informa o ministério.

Durante o anúncio do primeiro lote de CNHs renovadas automaticamente, Renan Filho disse que uma mensagem será enviada, por celular, aos bons condutores parabenizando-os pelo feito e concedendo, a eles, um selo..

Ele explicou que a gratuidade será para a carteira digital. Se o condutor desejar a carteira física, basta solicitar ao Detran, mas aí terá de pagar pelo serviço.

Renan Filho lembrou que, há alguns anos, o Brasil permitiu o aumento do número de pontos para condutores que cometeram infrações de trânsito, o que, segundo ele, acabava por beneficiar os infratores.

A Bahia segue facilitando a vida de baianas e baianos. Dessa vez, o Governo do Estado publicou a Lei 15.066, de 19 de dezembro, que atualiza e reduz os custos para abertura de formulário de novas Carteiras Nacional de Habilitação (CNHs), além de outros serviços que são ofertados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A partir de agora, a abertura de formulário para RENACH (documento que abre o processo de habilitação e coleta de dados) passa a custar R$ 180,00 (cento e oitenta reais). O valor antigo era de R$ 275,93.

Outros itens também foram alterados como a impressão de documentos de habilitação (Autorização para conduzir ciclomotor -ACC, CNH, permissão para dirigir) ou segunda via. Para o diretor geral do Detran, Max Passos, essa é mais uma iniciativa para garantir o acesso das pessoas a CNH.

“Mais uma vez o governador, Jerônimo Rodrigues, alinhado às políticas públicas do Governo Federal, atualiza e reduz os valores cobrados para abertura do processo de CNH. Isso proporcional que mais pessoas possam ter acesso ao documento, garantindo assim um trânsito mais seguro – com mais habilitados - e proporcionando um crescimento econômico com a formalização desses condutores. 

Outros itens reajustados foram as autorizações para instrutores de trânsito autônomos e vinculados, custando agora R$ 210,59. Exames de direção veicular de 2 e 4 rodas, além de exame e reexame de legislação todos custando R$ 90,00. A emissão de autorização semestral para veículos destinados à condução de escolares, custando R$ 125,40 e a vistoria prévia para trios elétricos e carros de apoio que agora custam R$ 200,00.

A procura pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) alcança números expressivos em todo o País. Desde o lançamento do novo modelo, quase 2 milhões de brasileiros iniciaram o processo de habilitação por meio do aplicativo CNH do Brasil. Conforme dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), até a quinta-feira (1°), foram feitos mais de 1,8 milhão de requerimentos para carteira nacional de habilitação.

O número supera o modelo tradicional: no mesmo período, foram feitas 57 mil solicitações diretamente nos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

No novo modelo, o pedido de abertura de requerimento é o primeiro passo para a obtenção da CNH.

São Paulo lidera o ranking de solicitações, com mais de 320 mil pedidos, seguido por Minas Gerais, com 193.144, e Rio de Janeiro, com 168.468 pedidos.

A adesão da população ao aplicativo CNH do Brasil, iniciativa do Ministério dos Transportes, segue batendo recorde. A plataforma já ultrapassou 25,6 milhões de usuários cadastrados e registra mais de 1,39 milhão de requerimentos de habilitação, segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

O novo modelo para tirar a CNH atrai também profissionais interessados em atuar na formação de novos condutores: já são 85.918 inscritos no curso para instrutores autônomos de trânsito.

A ampliação do acesso à formação e à certificação fortalece o setor, estimula a concorrência e diversifica as opções disponíveis aos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Para atuar como instrutor de trânsito autônomo é necessário atender a critérios como tempo mínimo de habilitação e escolaridade e capacitação específica.

A formação é realizada por meio do aplicativo CNH do Brasil. Após a conclusão e aprovação no curso, o candidato deve solicitar o credenciamento junto ao Detran de seu estado para poder atuar profissionalmente.

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estabeleceu um limite máximo para a cobrança dos exames obrigatórios na obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A determinação está prevista na Portaria nº 927/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de sexta-feira (12), e já está em vigor em todo o país.

Com a nova regulamentação, o valor total cobrado pelos exames de aptidão física e mental, somados à avaliação psicológica, não poderá ultrapassar R$ 180. Os procedimentos são exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, até então, tinham preços definidos individualmente pelos Departamentos Estaduais de Trânsito, o que resultava em variações significativas entre os estados.

Assinada pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, a portaria garante aos candidatos à CNH e aos condutores o direito de exigir o cumprimento do teto nacional. O pagamento continuará sendo feito diretamente aos médicos e psicólogos ou às clínicas credenciadas junto aos Detrans.

O texto deixa claro que o limite se refere ao valor global dos exames, e não a cada avaliação de forma isolada. Na prática, o montante deverá ser dividido entre os profissionais responsáveis, o que representa, em média, cerca de R$ 90 para cada exame. Especialistas do setor avaliam que a medida traz mais uniformidade e previsibilidade ao processo, mas alertam para a possibilidade de impactos na permanência de profissionais credenciados, diante da redução no valor das consultas.

O início do novo processo para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mudou a rotina dos brasileiros. Desde terça-feira (9), dia do lançamento do programa, o aplicativo CNH do Brasil já contabiliza 7,4 milhões de usuários.

Todos os estados e o Distrito Federal registraram acessos à plataforma do Ministério dos Transportes. São Paulo lidera o ranking, em seguida, vêm Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia. Mais de 270 mil pessoas já começaram o curso teórico gratuito.

Agora, além de abrir o requerimento pelo celular, o candidato pode realizar o curso teórico gratuito oferecido pelo Ministério dos Transportes, assistir às aulas no próprio aplicativo e acompanhar todas as etapas até os exames presenciais. O sistema permite que o usuário faça todo o procedimento inicial de forma digital, desde o cadastro até o agendamento dos exames práticos.

O programa CNH do Brasil busca democratizar o acesso à carteira de habilitação e incluir milhões de brasileiros que não possuem o documento, principalmente, pelo alto custo. A modernização simplifica etapas, amplia as formas de preparação e pode reduzir em até 80% o custo total para obter a CNH, que, em alguns estados, chega a R$ 5 mil.

A iniciativa inclui ainda novas regras, como estímulo ao bom condutor com a renovação automática para quem não tiver infrações registradas na carteira, autoriza o uso da CNH sem a necessidade da versão impressa e barateia em 40% os exames médico e psicotécnico.

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) comunicou que está realizando ajustes internos em seus sistemas digitais para adequação às novas normas estabelecidas pela Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (9). As mudanças afetam diretamente os procedimentos relacionados à aprendizagem, à formação de condutores e à emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o país.

De acordo com o órgão, os ajustes tecnológicos são essenciais para integrar corretamente os novos fluxos previstos na legislação e garantir segurança, precisão e uniformidade na execução dos serviços. O Detran-BA informou ainda que as equipes trabalham de forma contínua para que a adaptação seja concluída no menor tempo possível, assegurando ao cidadão a prestação de serviços atualizados e compatíveis com as diretrizes federais.

O departamento reforçou que novos comunicados serão divulgados no site oficial e nas redes sociais do órgão, orientando a população sobre eventuais mudanças nos procedimentos e sobre a retomada plena dos serviços.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou nesta terça-feira (9) as novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Durante cerimônia de regulamentação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ele destacou que não se trata apenas do barateamento do processo.

“Estamos oferecendo às pessoas mais humildes o direito de serem cidadãos de primeira categoria, respeitados na sua plenitude, nos direitos que eles têm que ter”, disse.

“Espero que o sucesso deste momento que estamos vivendo com a CNH seja uma coisa muito promissora para as pessoas que mais necessitam neste país. Custava R$ 4 mil para tirar uma carteira. Quem é que tem R$ 4 mil? O povo não tem emenda parlamentar. Para o povo, é o seguinte: ‘Se sobrar do salário, eu faço. Se não sobrar, não faço’. A competição é sempre essa: comer ou fazer o que tem que fazer. E a opção é sempre a mesma: comer. A opção correta”, completou.  

O ministro dos Transportes, Renan Filho, avaliou que as mudanças modernizam, simplificam e barateiam a CNH. “Uma decisão politicamente muito forte que vai atender cerca de 100 milhões de brasileiros que têm a carteira ou estão esperando a oportunidade para tirara a carteira”.

“Essa política é tão forte que a demanda por formação de condutores no Brasil parou. Está todo mundo esperando hoje pelo barateamento da Carteira Nacional de Habilitação. Vai cair em até 80% nos estados brasileiros. É uma marca muito forte, muito importante”, completou.

O Congresso Nacional manteve na íntegra três vetos presidenciais e derrubou apenas um após acordo entre governo e oposição nesta quinta-feira (4). Em um quinto veto analisado, deputados e senadores mantiveram um e rejeitaram três dos dispositivos vetados.  

Os vetos foram incluídos como extra pauta durante sessão marcada exclusivamente para apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Ao rejeitar um dos vetos, o Parlamento estabeleceu a obrigatoriedade de exame toxicológico para primeira habilitação dos motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

As categorias A e B são destinadas para motoristas de carros, vans e motos de passeio. Até então, o exame toxicológico era exigido apenas para os motoristas das categorias C e D, que são aqueles que fazem transporte de carga ou de passageiros.

Com a derrubada deste veto, todos os tipos de motorista devem apresentar exame toxicológico negativo para adquirir a primeira CNH. No caso dos motoristas das categorias C e D, o exame é exigido ainda na renovação da habilitação.

O veto derrubado foi aplicado na sanção da Lei 15.153 de 2025 que destina o uso de multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira (1º) a resolução que simplifica o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida retira a obrigatoriedade de passar por uma autoescola antes de fazer as provas de direção

Segundo o Ministério dos Transportes, as medidas podem reduzir em até 80% o custo total da CNH.

As novas regras passam a valer a partir da publicação da resolução no Diário Oficial da União. 

Veja as principais mudanças: 

Abertura do processo

Poderá ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Aulas teóricas

O Ministério dos Transportes irá disponibilizar todo o conteúdo teórico online, gratuitamente. 

Quem preferir poderá estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.

Aulas práticas

A exigência de aulas práticas passará das atuais 20 horas-aula para 2 horas. 

O candidato poderá escolher entre: autoescolas tradicionais, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou preparações personalizadas. 

Será permitido uso de carro próprio para as aulas práticas

Provas

Mesmo sem a obrigatoriedade das aulas, o condutor ainda é obrigado a fazer as provas teórica e prática para obter a CNH. 

Outras etapas obrigatórias como coleta biométrica e exame médico devem ser feitas presencialmente no Detran. 

Instrutores

Os instrutores autônomos serão autorizados e fiscalizados pelos órgãos estaduais, com critérios padronizados nacionalmente.

A identificação e o controle serão integrados à Carteira Digital de Trânsito.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (1º), a resolução que moderniza o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. A medida simplifica etapas, retira a obrigatoriedade de passar por uma autoescola para fazer a prova de direção, amplia as formas de preparação do candidato e pode reduzir em até 80% o custo total da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), beneficiando milhões de brasileiros, hoje, excluídos pelo alto preço e pela burocracia.

Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), 20 milhões de brasileiros já dirigem sem habilitação e mais 30 milhões têm idade para ter a CNH mas não possuem o documento, principalmente por não conseguirem arcar com os custos que podem chegar a até R$ 5 mil.

A resolução prevê curso teórico gratuito e digital, flexibilização das aulas práticas e abertura para instrutores credenciados pelos Detrans, reduzindo a dependência de modelos únicos e aumentando as opções para o cidadão. A abertura do processo poderá ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pela Carteira Digital de Trânsito (CDT).

O ministro dos Transportes, Renan Filho, argumenta que a proposta busca reduzir desigualdades históricas e promover inclusão. “O Brasil tem milhões de pessoas que querem dirigir, mas não conseguem pagar. Baratear e desburocratizar a obtenção da CNH é uma política pública de inclusão produtiva, porque habilitação significa trabalho, renda e autonomia. Estamos modernizando o sistema, ampliando o acesso e mantendo toda a segurança necessária”, afirma.

Renan Filho ressalta que a obtenção da CNH continuará condicionada à aprovação nas provas teórica e prática. “As aulas, por si só, não garantem que alguém esteja apto a dirigir. O que garante é a prova. O novo modelo segue padrões internacionais adotados por países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, onde o foco é a avaliação, não a quantidade de aulas”, diz.

A resolução aprovada nesta segunda-feira (01) passará a valer assim que for publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Durante participação no programa Bom Dia, Ministro desta quarta-feira (29/10), o ministro dos Transportes, Renan Filho, defendeu e detalhou a proposta do Governo do Brasil para modernizar e tornar mais acessível a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O objetivo central, segundo o ministro, é reduzir o custo do documento para o cidadão e combater o alto índice de motoristas dirigindo sem habilitação.

Dados do Ministério dos Transportes indicam que cerca de 20 milhões de pessoas conduzem veículos sem a CNH, um reflexo direto, segundo Renan, do custo e da burocracia.

São 20 milhões de brasileiros que dirigem sem carteira. Isso precisa ser resolvido, porque a gente pensa que isso é um problema do mundo todo, mas não é verdade”, relatou o ministro

Liberdade - Uma das novidades da proposta é o fim da obrigatoriedade das 45 horas de aulas teóricas presenciais na autoescola. O ministro enfatizou que o cidadão ganhará liberdade para escolher como se preparar, mas a avaliação continuará sendo obrigatória.

Por que vai reduzir o custo para as pessoas? Porque vamos permitir que o cidadão estude onde quiser. A gente vai continuar exigindo a prova. A pessoa vai ter que passar na prova como é hoje, mas não vai precisar das 45 horas de aula”, explicou

Acesso restrito - Hoje, tirar uma CNH pode custar mais de R$ 4 mil, o que leva milhões de brasileiros a dirigirem carros e motos sem habilitação.

O Ministério dos Transportes divulgou os requisitos para a atuação de instrutores autônomos de trânsito, que poderão oferecer aulas práticas de direção sem vínculo com autoescolas. A medida integra as mudanças propostas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), atualmente em fase de consulta pública até o dia 2 de novembro.

Para exercer a função, o profissional deverá concluir um curso de formação específico, com aulas teóricas e práticas voltadas a pedagogia, legislação e direção responsável, além de ser aprovado em uma avaliação final. Após a capacitação, o instrutor precisará de autorização do Detran e será registrado em uma lista mantida pelo Ministério dos Transportes.

O veículo utilizado nas aulas poderá ser do aluno ou do instrutor, desde que atenda às normas de segurança do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e tenha identificação de uso para ensino. As atividades deverão ser informadas ao Detran da respectiva região.

Segundo o governo, o novo modelo busca modernizar o processo de habilitação e reduzir os custos para o candidato. A estimativa é de queda de até 80% no valor da CNH, especialmente nas categorias A e B. Os exames teórico e prático continuarão obrigatórios.

Superando indicadores históricos, a proposta do Governo Federal para facilitar e baratear a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) recebeu mais de 10 mil contribuições em menos de uma semana. O número, desde que a consulta pública sobre o assunto foi aberta, no dia 2 de outubro, já ultrapassa os 16.400.

A alta adesão mostra o grande interesse da população em participar da construção do projeto, que irá democratizar o acesso ao documento, especialmente para a população de baixa renda.

“A participação social fortalece a elaboração das normas que vão atender aos anseios da população brasileira. É parte integrante do processo democrático, especialmente neste governo, que valoriza muito o povo”, destacou o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão.

O número de sugestões é o segundo maior registrado entre os projetos do Executivo que despertaram ampla atenção dos brasileiros. Como o prazo para contribuir se encerra somente no dia 2 de novembro, pela plataforma , é possível que a consulta pública sobre a democratização do acesso à CNH ultrapasse o recorde histórico, que foi sobre a vacinação contra a Covid-19, em 2022.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou, nesta quarta-feira (1º), que o Ministério dos Transportes avance com o projeto que prevê o fim da obrigatoriedade de frequentar autoescola para quem deseja obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, formatada pela equipe do ministro Renan Filho, deve ser submetida a consulta pública a partir desta quinta-feira, com prazo de 30 dias.

Atualmente, a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) exige ao menos 20 horas de aulas em autoescolas, regra que só poderia ser derrubada por decisão do presidente. Com o aval de Lula, o ministério pretende reduzir custos e simplificar o processo de emissão da habilitação.

Segundo Renan Filho, a expectativa é que a norma entre em vigor ainda em novembro. O ministro defende que o fim da obrigatoriedade representa um avanço de “justiça social” e que pode reduzir o custo da CNH em até 80%. Ele ressaltou, no entanto, que ainda poderá ser definida uma carga mínima de aulas práticas. O projeto mantém a obrigatoriedade das provas teóricas e práticas aplicadas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), assegurando a avaliação dos candidatos antes da concessão da habilitação.

Para aprimorar a construção do projeto que visa tornar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mais acessível aos brasileiros, o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, participou, nesta terça-feira (2/9), de audiência pública na Câmara dos Deputados, onde apresentou os principais pontos da proposta aos parlamentares.

Há consenso entre os Poderes Executivo e Legislativo de que o atual modelo de obtenção do documento precisa ser modernizado e ter um custo mais compatível com a realidade da população. “Estamos falando de 20 milhões de pessoas dirigindo sem habilitação no Brasil. O custo médio para tirar a CNH nas categorias AB (carro e moto) é de cerca de R$ 3 mil, podendo chegar a R$ 5 mil em alguns estados. Esse valor é um impeditivo para a população de baixa renda”, alertou Adrualdo Catão.

O secretário explicou que, assim que a minuta do projeto for concluída, o texto será submetido a consulta pública, permitindo que a sociedade, entidades ligadas à mobilidade urbana, federações e representantes do setor produtivo contribuam com sugestões para o aprimoramento da medida.

O debate foi promovido pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara, que convidou o secretário para discutir os impactos sociais do atual modelo de habilitação “Precisamos encontrar um caminho equilibrado para garantir a formação de condutores conscientes e preparados para dirigir com segurança”, afirmou o presidente da CVT, deputado Leônidas de Menezes (PDT/CE).

Os candidatos inscritos e selecionados nos programas CNH da Gente e CNH na Escola, promovidos pelo Governo do Estado, tem até o dia 29 de agosto para apresentar a documentação solicitada  em qualquer unidade do Detran (Departamento Estadual de Trânsito). A lista completa com os selecionados está disponível na plataforma https://ba.gov.br. Esse é o prazo final para a apresentação dos documentos, os candidatos que não realizarem a entrega estarão, oficialmente, desclassificados e uma nova lista será divulgada com os remanescentes. A documentação necessária é: documento oficial de identificação com foto. Se for a CIN digital é necessário levar uma cópia impressa e comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias). É válido ressaltar que não haverá prorrogação e os servidores de qualquer unidade do Detran-BA estão preparados para recepcionar e orientar os selecionados. Para o diretor geral do Detran, Max Passos, é fundamental que os selecionados não deixem para a última hora. “É um projeto inovador, que vai beneficiar mais de 12 mil pessoas. Um processo completo de emissão de CNH, totalmente gratuito. O governador Jerônimo Rodrigues tem feito um trabalho para que mais pessoas sejam beneficiadas com a abertura de outros editais, porém é necessário que, esse primeiro, esteja com todos os beneficiados devidamente inscritos”, reforçou Passos. CNH da Gente e CNH na Escola - Ao todo, são 12 mil vagas, sendo duas mil vagas para estudantes do ensino médio da rede pública estadual, cinco mil vagas destinadas a estudantes da SEC (18+), inscritos no programa Bolsa Presença, mil vagas para o programa Bahia pela Paz, destinado a jovens, e 50 vagas para atendimento às famílias vítimas da explosão na fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus, além de 3.950 vagas para a população cadastrada no CadÚnico.

O custo de uma carteira nacional de habilitação (CNH), atualmente na faixa de R$ 3,2 mil, poderá ser reduzido em até 80% para as categorias A e B – respectivamente motocicletas e veículos de passeio. É o que prevê projeto que está sendo elaborado pelo Ministério dos Transportes, que pretende acabar com a obrigatoriedade das aulas em autoescolas. De acordo com a pasta, o objetivo é democratizar o acesso da população à CNH, facilitando, inclusive, a qualificação para atividades profissionais, em especial para aqueles que buscam o primeiro emprego. O ministro dos Transportes, Renan Filho, informou que, pelo projeto, as autoescolas continuariam oferecendo as aulas, ainda que não mais obrigatórias. Atualmente são exigidas, no mínimo, 20 horas de aula prática. Já e exigência de aprovação nas provas teórica e prática dos departamentos de trânsito (Detrans) será mantida.

As aulas em autoescolas podem deixar de ser obrigatórias para quem deseja obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil. A proposta foi revelada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, durante entrevista ao videocast C-Level Entrevista, da Folha de S. Paulo. A medida faz parte de um plano do governo federal que visa reduzir os custos para a emissão do documento. Segundo Renan Filho, a proposta já foi encaminhada para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, caso seja aprovada, permitirá que o candidato à habilitação opte por formas alternativas de aprendizado. No entanto, os exames teórico e prático continuarão sendo obrigatórios para obtenção da CNH. “O Brasil é um dos poucos países no mundo que obriga o cidadão a cumprir uma carga horária de aulas antes de realizar as provas. A autoescola continuará existindo, mas poderá deixar de ser um requisito obrigatório”, afirmou o ministro. Atualmente, o processo para obter a CNH no país envolve custos médios de R$ 3.500 para as categorias A (moto) e B (carro), valor que inclui aulas teóricas, práticas, taxas e exames. A flexibilização, segundo o governo, pode ampliar o acesso à habilitação, especialmente entre pessoas de baixa renda.