Ministério Público faz recomendação contra prática de Poluição Sonora em Brumado

O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio dos Promotores da Comarca de Brumado, através da Recomendação Nº 01/2014, solicita aos proprietários de bares, restaurantes, lanchonetes, postos de gasolina e estabelecimentos congêneres de Brumado que: se abstenham de incentivar a prática de poluição sonora e, notadamente, de permitir que proprietários de veículos automotores dotados de aparelhagem sonora de grande potência se utilizem da energia elétrica de seus estabelecimentos para amplificarem o som de seus equipamentos; Que providenciem a afixação em local visível de seus estabelecimentos de uma placa ou cartaz com os seguintes dizeres: “a emissão excessiva de ruídos por meio de sinais acústicos ou aparelhagem sonora, inclusive de veículos automotores, configura poluição sonora, sujeitando o infrator às infrações penais previstas No Art. 54, da LEI nº 9.605/98 (crime de poluição sonora) ou no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais (perturbação do sossego ou trabalho alheios), sendo passível de prisão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, multas e apreensão do equipamento”, desta feita, ficando  advertido que o não cumprimento da  Recomendação, com a tomada das devidas providências, implicará, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e criminal, o ajuizamento de ações civis públicas para fazer cessar as atividades poluidoras. Confira na íntegra as determinações da Recomendação.