Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste
Brumado
A Prefeitura de Brumado sancionou a Lei nº 2.077, de 16 de dezembro de 2025, que institui a campanha IPTU Premiado no município. A iniciativa tem como objetivo incentivar o pagamento regular do Imposto Predial e Territorial Urbano, contribuindo para o fortalecimento da arrecadação municipal por meio da realização de sorteios de prêmios destinados aos contribuintes adimplentes.
De acordo com a legislação, poderão participar da campanha os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis urbanos devidamente cadastrados no sistema imobiliário do município, desde que estejam em dia com o pagamento do IPTU e não possuam débitos vencidos de exercícios anteriores. Cada inscrição imobiliária regular corresponderá a uma participação no sorteio, sem que haja qualquer alteração na base de cálculo, alíquota ou forma de lançamento do imposto.
A lei estabelece ainda que o valor total da premiação não poderá ultrapassar cinco por cento da arrecadação do IPTU do exercício anterior. Os sorteios deverão ocorrer até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente, sob organização da Secretaria Municipal da Fazenda, preferencialmente de forma pública, podendo ser realizados por meio eletrônico em caso de necessidade. O resultado será oficialmente registrado em ata e divulgado nos canais institucionais do município.
A legislação também define critérios de impedimento para participação, excluindo agentes políticos, servidores diretamente envolvidos na execução da campanha, imóveis isentos ou imunes, bens públicos e contribuintes em situação irregular. A entrega dos prêmios ficará condicionada à comprovação da adimplência e à apresentação da documentação exigida, sendo estabelecido prazo máximo de 30 dias para o resgate após a divulgação do resultado.
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