Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste
Brumado
A Prefeitura de Brumado sancionou recentemente a Lei nº 2.048, que cria o Programa de Recuperação Fiscal Municipal — Refis 2025. A medida entrou em vigor nesta quarta-feira (16) e visa permitir que contribuintes em débito com o município regularizem suas pendências com vantagens exclusivas, como descontos de até 100% em multas e juros, além de condições especiais para parcelamento. O programa contempla tanto dívidas tributárias quanto não tributárias, incluindo impostos como o IPTU, ISS e demais taxas municipais. Segundo o Executivo, a intenção é fortalecer a arrecadação sem onerar excessivamente quem está inadimplente. "Esse é um passo importante para reforçar o caixa do município e manter os investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, saneamento e infraestrutura", afirmou a gestão municipal. Quem pode participar do Refis 2025 - Podem aderir ao Refis os contribuintes com débitos de natureza municipal, estejam ou não inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, e com ou sem protesto — excetuando-se os custos judiciais e cartorários. Outro ponto relevante é a extinção automática de débitos inferiores a R$ 100,00, beneficiando principalmente aqueles com pequenas pendências financeiras. Para participar, é necessário que o interessado esteja em dia com os tributos referentes ao exercício atual. A adesão deve ser formalizada mediante requerimento junto à Secretaria Municipal da Fazenda, no setor de Tributos, localizado na entrada lateral da Prefeitura. O atendimento ocorre das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. A primeira parcela deve ser paga em até cinco dias após a formalização do acordo.
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