Tribunal de Contas dos Municípios anula multa aplicada ao ex-prefeito de Aracatu

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiu uma nova decisão sobre o processo de denúncia envolvendo a contratação da empresa "Lopes Serviços Terceirizados" pela Prefeitura de Aracatu, durante a gestão do ex-prefeito Sérgio Silveira Maia (PSD). O contrato, no valor de R$ 487.896,04, foi firmado em 2015 para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação dos prédios da Secretaria de Ação Social. Após análise do recurso apresentado pelo ex-prefeito, os conselheiros do TCM acataram parcialmente o pedido de reconsideração. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, decidiu excluir a determinação de ressarcimento de R$ 226.525,68 aos cofres municipais, além de retirar a representação ao Ministério Público Estadual (MPE). Essa decisão se baseou na comprovação de que os serviços contratados foram efetivamente prestados. Além disso, a multa de R$ 20 mil que havia sido aplicada ao ex-prefeito foi anulada devido à prescrição do prazo. No entanto, foi mantida a irregularidade relacionada ao aditivo contratual, uma vez que não houve comprovação de previsão de reajuste nos termos do edital do certame.