Rio do Antônio: TCM mantém rejeição das contas da prefeitura na gestão do ex-prefeito Deca

Na sessão realizada nesta terça-feira, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) mantiveram o parecer prévio que recomenda a rejeição das contas da Prefeitura de Rio do Antônio relativas ao exercício de 2020. As contas são de responsabilidade do ex-prefeito José Souza Alves, conhecido como Deca e filiado ao Partido Social Democrático (PSD). De acordo com as análises conduzidas pelo TCM, as contas municipais foram consideradas irregulares devido à ausência de recursos em caixa para a quitação das despesas com "restos a pagar" no último ano do mandato de Deca como gestor. Essa situação foi apontada como um descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o ex-prefeito promoveu a abertura de créditos adicionais amparado em uma alegada "excesso de arrecadação", mas não apresentou comprovação da existência desse excedente. Outra irregularidade apontada foi a falta de comprovação do recolhimento de multa de responsabilidade do ex-prefeito. Essas descobertas levaram os conselheiros relatores a apresentarem Deliberações de Imputação de Débito (DID), propondo uma multa no valor de R$ 3 mil para José Souza Alves pelas demais irregularidades constatadas durante as análises técnicas. Além disso, foi determinada a formulação de uma representação ao Ministério Público Estadual (MPE) com o intuito de apurar a prática de possíveis ilícitos penais por parte do ex-gestor.