Secretaria de Saúde de Brumado revoga edital de processo seletivo simplificado

A Secretaria Municipal de Saúde de Brumado anunciou a revogação do Edital Nº 02/2022 do Processo Seletivo Simplificado para provimento de vagas do quadro de pessoal da Rede de Saúde do Município. O motivo da revogação é a falta de previsão de reserva de vagas para pessoas com deficiência e afrodescendentes, em desconformidade com as leis nº 7.853/89 e nº 12.990/2014, respectivamente. De acordo com o Termo de Revogação, a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando incorrerem risco de ilegalidade. Dessa forma, a Secretaria Municipal de Saúde resolveu revogar o edital para que um novo processo seletivo adequado às previsões legais possa ser realizado. Todas as inscrições já realizadas até a data deste Termo de Revogação serão anuladas e ficarão sem qualquer efeito. Os candidatos que enviaram a documentação para a primeira fase do processo seletivo (análise de currículo) terão seus documentos devolvidos, os quais poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Saúde, localizada à Praça Coronel Zeca Leite, 415, Brumado-BA (Prédio da Prefeitura Municipal de Brumado). Por fim, nenhum ato praticado no âmbito do Edital 02/2022 será aproveitado, de forma que os documentos enviados não serão considerados para efeito do novo processo seletivo, tampouco resultados eventualmente obtidos pelos candidatos. A revogação do edital é uma medida necessária para garantir a conformidade com as leis e a justiça no processo de seleção de pessoal da Rede de Saúde do Município de Brumado.