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Brumado: Justiça determina nova eleição no Legislativo sob pena de multa de R$ 50 mil

Brumado: Justiça determina nova eleição no Legislativo  sob pena de multa de R$ 50 mil
Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O vereador Renato Santos Teixeira (Sem Partido), através de uma petição acidental, solicitou a justiça, com base no fato de que a atual presidente interina, Verimar Dias da Silva Meira (PT), estaria  adotando atos de gestão que, segundo ele, destoam da decisão judicial e criam instabilidade administrativa e financeira ao Legislativo Municipal, citando, inclusive, exonerações e nomeações de servidores comissionados, eleições imediatas para a mesa diretora da Casa. Diante do exposto, o juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível, acatou o pedido e determinou, na noite desta quinta-feira (26), a realização de nova eleição para a mesa diretora da Câmara Municipal de Brumado para o biênio 2023/2024. O magistrado intimou ainda a Verimar para indicar as providências adotadas à realização da nova eleição, convocando, caso ainda não tenha feito, sessão legislativa, ainda que extraordinária (Lei Orgânica do município de Brumado, art. 30, II), para a realização dos procedimentos preparatórios a nova eleição da Mesa Diretora, a ocorrer em sessão ordinária (Lei Orgânica do município de Brumado, art. 24, § 3º c/c art. 26), comprovando-se nos autos, no prazo de 48h, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil.


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