Brumado: Prefeitura publica Decreto que regulamenta e disciplina o Serviço de Táxi no Município

A Prefeitura Municipal de Brumado, por meio do Decreto nº 5762, de 26 de agosto de 2022, alterou o Capítulo II e o Anexo único do Decreto 4.845, de 14 de abril de 2016, que Regulamenta e disciplina o Serviço de Táxi no município de Brumado, revogando o decreto Nº 5.505 de 04 de junho de 2021. De acordo com o documento, o Art. 1º - o Capítulo II do Decreto 4.845, de 14 de abril de 2016, que regulamenta e disciplina o Serviço de Táxi no município de Brumado, passa a vigorar com a seguinte redação: “Capítulo II das Empresas de Táxis Art. 10. A permissão poderá ser outorgada à empresa que tendo satisfeitas as exigências previstas neste Decreto, à exceção da Microempresa Individual - MEI, comprove também: I – possuir frota a partir de 02 (dois) veículos para o serviço de táxi; II – Certidão Negativa de Débito, ou documento equivalente, de tributos municipais, estaduais e federais, inclusive os tributos administrados pela Previdência Social; III – prova de recolhimento de Contribuição Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos empregados; IV – relação de empregados com cópias dos respectivos contratos e de sua anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, além de cópia da Carteira Nacional de Habilitação de cada motorista. §Parágrafo único – Em caso Microempreendedor Individual – MEI - deverão ser observados os critérios trazidos no art.18-A da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e demais normativas pertinentes à matéria, além de CNAE específico conforme lista de ocupações permitidas ao MEI do Anexo XI da Resolução CGSN Nº 140, de 2018. (Arts. 100, Inciso I e 101, § 1º, Inciso I, § 2º).” Art. 2º. Fica alterado o Anexo único do Decreto 4.845, de 14 de abril de 2016, que regulamenta e disciplina o Serviço de Táxi no Município de Brumado, cujo anexo contém a relação dos respectivos Pontos, que passa a viger conforme estabelecido no anexo deste Decreto.