Mesa Diretora da AL-BA aprova Indicação de projeto do deputado Marquinho Viana que vai beneficiar prefeituras. (Foto: Divulgação)
Bahia
A Comissão Diretora da Assembléia Legislativa aprovou a Indicação ao presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB), do projeto de lei apresentado pelo deputado Marquinho Viana (PV), que vai dispensar os municípios baianos atingidos por calamidades como a seca inclemente ou enchentes da apresentação de certidões negativas para obtenção de recursos emergenciais dos governos federal e estadual. O deputado Marquinho Viana considera que um município sem produção agrícola, de bens ou serviços por causa de calamidades, não pode dispor de certidões negativas de débitos, ficando obviamente impossibilitado de angariar verbas emergenciais. A aprovação da Indicação ao presidente da Câmara Federal foi publicada na edição do dia 3 passado no Diário Oficial do Legislativo baiano.
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