A Prefeitura Municipal de Brumado, através da comissão permanente de Licitação, tornou público que foi inexigível a licitação que tem como objeto atender despesa com contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recuperação de Taxas de Poder de Polícia, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis ( ITBI), Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), encargos previdenciários sobre a folha de pagamento e autônomos , bem como com recuperação de Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU) e Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR) de empresas mineradoras. Valor estimado do processo administrativo: R$ 800.000,00.



















