Brumado: TJ-BA suspende licitação para concessão comum de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário

A Prefeitura Municipal de Brumado havia publicado recentemente, por meio de Edital publicado no Diário Oficial do município, que realizaria licitação no próximo dia 16 de maio, às 09h, em sua sede, para concessão comum de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O tipo de licitação seria a melhor técnica combinada com o melhor preço e o prazo da concessão de 35 anos. No entanto, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da desembargadora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, concedeu liminar em mandado de segurança suspendendo a licitação. A desembargadora Maria do Rosário pontuou que o município não cumpriu com uma série de requisitos legais para realização do certame, tais como: (i) ausência de autorização do colegiado da Microrregião de Saneamento para deflagrar a licitação, (ii) o edital não prevê indenização em favor da Embasa pelos investimentos feitos sobre os bens reversíveis não-amortizados, (iii) os estudos de demanda para a licitação em questão deixaram de considerar o compartilhamento de infraestruturas operacionais para o abastecimento de água do Município de Malhada de Pedras e, finalmente, o edital traz metas menores que as exigidas legalmente no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e nos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE). Cabe lembrar que, no ano de 2019, a prefeitura de Brumado publicou licitação com o mesmo objetivo, contudo, mas também teve a ação suspensa através de liminar e posteriormente cancelado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).