Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste
Brumado
A Câmara de Vereadores de Brumado Promulgou a Lei 1.944 de 12 de abril de 2022, que dispõe sobre as penalidades administrativas no município de Brumado, a serem, aplicadas diante da prática de maus-tratos aos animais, com imposição de programas educativos, visando á transformação social do agressor. Deste modo, toda prática que implique crueldade aos animais será punido, tais como: qualquer ação ou omissão que implique abuso, maus-tratos, ferimento, dor, angústia, sofrimento ou mutilação de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados.
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