Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste
Brumado
Por meio da Lei Nº 1.918, de 29 de setembro de 2021, a Prefeitura Municipal de Brumado institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, referente à divida ativa tributária e não tributária perante o município de Brumado. A formalização do ingresso do REFIS MUNICIPAL se dará a partir de requerimento realizado perante o Departamento de Tributos do município. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 para contribuinte pessoa física e R$ 300,00 contribuinte pessoa jurídica. Clique AQUI e acesse a lei na íntegra.
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