A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Ednéia Ataíde, faz um alerta a população sobre a proibição de locação, cessão, venda ou abandono das unidades habitacionais pertencentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida, quais sejam, Empreendimentos Brisas I, II, III, IV e Bom Jesus. Esse alerta se faz necessário porque, segundo a Secretária algumas pessoas compram a casa sem ter conhecimento dos procedimentos exigidos pela Caixa Econômica Federal que, locação, cessão, venda ou abandono só podem ocorrer mediante quitação antecipada do saldo total devedor, com devolução de subsídios pelo beneficiário ao referido banco e que, o setor de habitação da SESOC precisa ser informado. Os proprietários das unidades habitacionais já têm conhecimentos disso e sabem que, se praticar as irregularidades acima citadas, poderão responder nos termos da Lei, visto que os contemplados, ao assinarem o contrato de financiamento, ficaram cientes de que tais procedimentos não seriam permitidos. Em caso de dúvidas, procure o Setor de Habitação na SESOC e fale com Luciana ou Renata.



















