Brumado: MP determina que comissão formada para processo de cassação de Eduardo Vasconcelos seja anulada

Brumado: MP determina que comissão formada para processo de cassação de Eduardo Vasconcelos seja anulada Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB) solicitou ao Ministério Público Estadual (MPE) a  anulação da comissão constituída para seguimento ao seu processo de cassação, criada pelo Decreto Legislativo nº 002/2020,  e teve solicitação favorável  por meio do  promotor de justiça Millen Castro.  Na ação, o prefeito citou que o sorteio da comissão processante, composta por três vereadores, não teria ocorrido de forma livre entre os desimpedidos, conforme postula o artigo 5º, inciso II, do Decreto Lei nº 201/67, mas de forma proporcional entre aqueles que votaram contra e a favor ao recebimento da denúncia: aos 8 vereadores que votaram pelo recebimento foram destinadas duas vagas para sorteio, enquanto, dentre os 4 que votaram contra, sorteou-se uma vaga. O promotor entendeu que a comissão teria sido formada em desacordo com a legislação pertinente , deste modo, o Ministério Público pugnou pela concessão da segurança pretendida, a fim de que a Comissão Processante nº 01/2020, criada pelo Decreto Legislativo nº 002/2020, seja desconstituída, por ter sido formada em desobediência ao estrito cumprimento do art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 201/67, e consequentemente, que sejam anulados os atos por ela praticados.