Brumado: pagamento da cota única do IPTU 2020 é adiado para o 31 de julho

A Prefeitura Municipal de Brumado alterou os prazos de lançamento e pagamento do IPTU para o exercício 2020. De acordo com o documento, ficam alterados os prazos de lançamento e pagamento do IPTU estabelecido no Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Brumado, da seguinte forma: o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser pago em cota única, até o dia 31 de julho de 2020, com redução de 10%. O contribuinte que não pagar o IPTU, em cota única, até a data do vencimento, deverá liquidá-lo em até 06 parcelas mensais consecutivas, porém, sem a redução de 10%. No caso de pagamento parcelado, o vencimento da primeira parcela ocorrerá na mesma data estabelecida para o pagamento da cota única 31/07/2020 sendo as outras nas datas de 31/08/2020, 30/01/2020 e 21/12/2020.  A parcela não paga no vencimento, somente poderá ser recolhida com os acréscimos legais: multa de mora, juros de mora e atualização monetária. A vereadora Ilka Abreu (DEM) apresentou na Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que dispõe sobre a prorrogação por até 90 (noventa) dias do vencimento da cota única ou parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2020, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. A PL foi aprovada pelo Legislativo.