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Prefeitura Municipal de Brumado atualiza os valores das tabelas de receita, para o exercício de 2020

Prefeitura Municipal de Brumado atualiza os valores das tabelas de receita, para o exercício de 2020
Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Por meio do Decreto Nº.5.211, de 17 de dezembro de 2019, a Prefeitura Municipal de Brumado atualiza os valores das tabelas de receita, para o exercício de 2020. Os valores estipulados nas tabelas de receitas integrantes do Código Tributário Municipal serão atualizadas em 3,27% com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE), acumulado no período de dezembro de 2018 a novembro de 2019. O critério estabelecido neste documento será utilizado, também, para fins de atualização de todos os Preços Públicos e Tarifas de Serviços Públicos, exceto os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.


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