Câmara de Vereadores de Brumado - PORTARIA Nº 083/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.

Constitui Comissão de Processo Administrativo para apurar irregularidades no serviço público como adiante se especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BRUMADO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe o art. 138 da Lei nº 1.212, de 13 de maio de 1999 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Brumado, Considerando a informação trazida pela Comissão de setor contábil, sobre possível irregularidade no pagamento de diárias da servidora Jádila Ribeiro Fraga, R E S O L V E: Art. 1º - Constituir uma Comissão de Processo Administrativo, composta pelos servidores WALLACE CÁSSIO DE OLIVEIRA - Vigia, matrícula 138; CARLOS WAGNER DE OLIVEIRA NUNES – Vigia, matrícula 17 e ANA ANGÉLICA RIBEIRO MESSIAS – Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 13, para, sob a presidência do primeiro nomeado, apurar a existência dos fatos noticiados e a sua autoria. Art. 2º - Nos termos do artigo 147 da Lei nº 1.212, de 13 de maio de 1999 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Brumado, a Comissão constituída terá, a partir da publicação desta Portaria, o prazo para conclusão do Processo Administrativo é de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores do Município de Brumado, Estado da Bahia, em 04 de Dezembro de 2019. VER. LEONARDO VASCONCELOS Presidente da Câmara Municipal de Brumado IGOR SILVA LUZ MEIRA Assessor Jurídico – OAB/BA 52.609 Portaria n. º 081/2019