PORTARIA Nº 80/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre concessão de CETCC ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, conforme adiante se especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BRUMADO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei nº 1.386/2005, alterada pela Lei n.º 1.585/2009 de 28 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Condição Especial de Trabalho para Cargos em Comissão - CETCC, no percentual de 50% (Cinquenta por cento), a servidora Sra. SABRINA CAIRES NOGUEIRA MOURA, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 09.614.604-40/SSP-BA e cadastrada no CPF sob nº 799.007.475-34, a partir do mês de novembro de 2019.
Art. 2º - Fica a Secretaria desta Câmara encarregada de adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores do Município de Brumado, Estado da Bahia, em 14 de novembro de 2019.
LEONARDO QUINTEIRO VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal de Brumado
