TJBA disponibiliza para Brumado e outras comarcas do interior o aplicativo ‘Queixa Cidadã’

O aplicativo “Queixa Cidadã” foi ampliado e está disponível para Brumado, Aracatu, Malhada de Pedras e outros municípios do interior, que são distritos, comarcas agregadas e comarcas sedes que possuem Varas do Sistema dos Juizados Especiais. A exceção é Itapetinga, cujo fornecedor habilitado para receber as queixas relacionadas a cobrança indevida e/ou fornecimento de água não possui filial nesta cidade. A ampliação do serviço ocorreu em 21 de setembro do ano corrente, após a sua implantação na Capital, no dia 21 de agosto. A ferramenta, que trabalha com tecnologias inovadoras, como a inteligência artificial e o reconhecimento facial, está liberada, inicialmente, para a área de defesa do consumidor. O projeto-piloto abrange a empresa de fornecimento de água, e em breve será disponibilizado outros serviços essenciais. Com previsão para o final do mês de outubro, as comarcas receberão a disponibilidade do serviço para a cobrança indevida e/ou fornecimento de energia elétrica. A ferramenta de acesso rápido e prático à Justiça para registro de queixas nos Juizados Especiais, consiste em uma iniciativa da Coordenação dos Juizados Especiais (Coje), desenvolvida em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim), com o intuito de promover a comodidade do cidadão, que pode usar o aplicativo a qualquer hora e lugar, através de dispositivos móveis (smartphones e tablets). A solução está disponível nas seguintes plataformas: Android (através da loja Google Play Store), e IOS (através da loja Apple App Store). O aplicativo “Queixa cidadã” utiliza uma assistente virtual que conduz os usuários, passo a passo, até a conclusão da petição, da queixa ao processo formal, sem intermediários. São dois modelos de atendimento: o simplificado, para reparo de danos materiais; e o detalhado, para reparos de danos morais e pedidos de liminar.