Assembleia Legislativa da Bahia aprova tramitação de urgência para três projetos do Governo

Três dos cinco projetos enviados pelo governador Rui Costa para equacionar a economia do Estado passaram a tramitar ontem em regime de urgência na Assembleia Legislativa. Os outros dois, incluindo a PEC do teto dos vencimentos, ganharam o status de prioridade, após o plenário aprovar os cinco requerimentos neste sentido propostos pelo líder do governo, Zé Neto (PT). Além disso, os deputados autorizaram, por maioria de votos, o Estado a negociar a antecipação dos royalties pela extração mineral e a Lei Orçamentária em primeiro turno. O projeto mais amplo é o 22.975, que promove reforma administrativa com extinção de órgãos, a exemplo da Conder e Sudic, e de 1.834 cargos comissionados na administração direta. Por outro lado, cria 1.615 outros cargos comissionados. A urgência foi aprovada por 38 a 11. A tramitação do PL 22.971, que altera e cria taxas no setor de transporte e eleva a contribuição previdenciária do servidor público de 12% para 14%, em seu Artigo 4º, tornou-se urgente por 35 a 11. A terceira proposição que ganhou regime especial em que cada prazo regimental é reduzido para 24 horas foi o PL 22.964, por 37 a 10. A matéria dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e pode não ter uma vida fácil em plenário. Ao contrário das outras proposições, que foram duramente criticadas apenas pela oposição, esta última provocou insatisfação no seio da bancada de governo. “Do jeito que está ninguém aprova”, avaliou o deputado Luiz Augusto (PP), ladeado pelos deputados Eduardo Salles (PP) e Vitor Bonfim (PR). A dificuldade é quanto à delegação da fiscalização do uso da água nas bacias hidrográficas. As duas matérias que estão em prioridades são a PEC 154, que institui o salário do governador como teto dos vencimentos no Estado e as modificações da LDO em vigor.