Rio do Antônio: foi realizada Cerimônia de entrega de Certificado de Dispensa de Incorporação e Juramento à Bandeira Nacional

Rio do Antônio: foi realizada Cerimônia de entrega de Certificado de Dispensa de Incorporação e Juramento à Bandeira Nacional
Foto - Reprodução / Facebook

Foi realizada nesta quinta-feira (06) a Cerimônia de entrega de Certificado de Dispensa de Incorporação e Juramento à Bandeira Nacional em frente à prefeitura de Rio do Antônio. Esta cerimônia teve a finalidade de realizar a entrega de Certificados de Dispensa de Incorporação e o compromisso à Bandeira Nacional dos cidadãos dispensados da prestação do Serviço Militar Inicial, de acordo com o prescrito no § 6º do art 107 e com os art. 216 e 217 do regulamento da Lei do Serviço Militar. O Juramento à Bandeira é o compromisso que o cidadão tem com a defesa nacional, prometendo estar sempre pronto a servir à pátria com honra e integridade. O Certificado de Dispensa de Incorporação é um dos documentos que prova de que está em dia com as suas obrigações militares. Como consta no Art. 74 da Lei do Seriço Militar “Nenhum brasileiro, entre 1 de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares: a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade; b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial ou oficializada ou subvencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal; c) assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal; d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino; e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público: g) exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público; I - estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais; II - de entidades paraestatais e das subvencionadas ou mantidas pelo poder público; h) receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal”.


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