Brumado: projeto do prefeito Eduardo Vasconcelos prevê mudanças em taxas tributárias no município

Por oito votos a favor e duas abstenções, o Projeto de Lei nº 038/2017, de autoria do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos, que altera a Lei Complementar nº 02, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Brumado, foi aprovado em primeira votação pelos vereadores do legislativo brumadense. Na justificativa apresentada aos vereadores, o prefeito explica que as “alterações são necessárias para adequação à Lei Complementar Federal nº 157, de 24 de dezembro de 2016, a qual promoveu alterações na Lei Complementar Federal n° 116/2003, que trata do imposto incidente sobre os serviços de qualquer natureza. Além disso, houve majoração de valores na cobrança da Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares – TLE, ANEXO XIII, da Lei Complementar n° 02/2006, para a devida da tabela, bem como a inserção de algumas atividades não contempladas, inseridas pela Lei Federal nº 157.  Com relação ao item 9.16 – Gasoduto, bem como ao Anexo XI – DA TLL e Anexo XII – DA TFF, tais inserções se caracterizam pela necessidade de inclusão da tributação de tal atividade, tendo em vista a existência de empresa exploradora de gás natural, com projeto em andamento para fornecer o produto nesta região".