Brasil
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2017, decorrente da Medida Provisória (MPV) 747/2016. Como foi modificada no Congresso Nacional, a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República. A MP estabelece novas regras para os processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão. Para o governo, a edição da MP foi necessária devido ao acúmulo de pedidos de extinção da concessão que o Executivo deveria enviar ao Congresso pela falta de apresentação da renovação pelas emissoras. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, anunciou um entendimento entre os líderes do Senado sobre o conteúdo da matéria. Ele também disse já existir um acordo com o Executivo para que o projeto de lei de conversão seja sancionado na íntegra. A relatora-revisora, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), disse ter buscado atender, na medida do possível, a todas as sugestões ao projeto. — O objetivo da MP é facilitar os procedimentos de renovação da concessão e simplificar as ações tanto das rádios como do Ministério das Comunicações — disse a senadora. Veja as mudanças.
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