Foto: Nilson Bastian | Câmara dos Deputados
Brasil
Projetos de deputados com medidas para resguardar direitos e enfrentar a violência contra mulheres e crianças são o destaque da pauta do Plenário a partir de hoje. Em pauta também constam o projeto que reabre prazo para regularização de ativos no exterior e mudanças no rateio do ICMS para municípios com usinas hidrelétricas. Primeiro item da pauta desta terça, o Projeto de Lei 7371/14, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O fundo receberá dinheiro do orçamento, de doações, de convênios e de seus rendimentos para investir em políticas de combate à violência contra a mulher. Entre as ações que podem ser beneficiadas estão: assistência a vítimas; medidas pedagógicas e campanhas de prevenção; pesquisas; participação de representantes oficiais em eventos relacionados à temática da violência contra a mulher; reforma de instalações dos abrigos, compra de equipamentos e outros gastos relacionados à gestão (exceto pagamento de pessoal).
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