Foto: Wilker Porto | Brumado Agora
Brumado
O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do promotor de justiça Ruano Fernando da Silva Leite, baseado na notícia oriunda do Conselho Tutelar de Brumado, dando conta, de que desde o dia 21 de dezembro de 2016 a unidade está sem o serviço de motorista, fato que, em tese, constitui violação aos direitos da criança e do adolescente, notadamente ao art.134, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, que prevê a destinação de recursos suficientes para o adequado funcionamento do Conselho Tutelar pelo município, além de outras infrações, resolve instaurar Inquérito Civil Público. Deste modo, o MP determina que oficie-se a secretaria municipal de Ação Social e Desenvolvimento para que: tendo em vista a essencialidade dos serviços em questão, envide esforços, com urgência, no sentido de disponibilizar motorista para o Conselho Tutelar; ao prazo de 10 dias, preste esclarecimentos e informe quais as previsões orçamentárias que constam na Lei Orçamentária Anual do município para a manutenção do Conselho Tutelar.
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